StartupiCongresso adia fechamento do Marco Legal e IA habitará no limbo legal até depois das eleiçõesO ritmo do desenvolvimento tecnológico e o tempo da política institucional colidiram mais uma vez no Congresso Nacional. A decisão de adiar a votação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, para depois das eleições de outubro de 2026, joga um balde de água fria nos planos de previsibilidade de investidores e grandes corporações brasileiras.Esse atraso legislativo, confirmado pela Deputada Adriana Ventura em um evento na última segunda-feira, em São Paulo, ocorre justamente quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assume o protagonismo regulatório prático. O tribunal aprovou regras extremamente rígidas para conter o uso abusivo de algoritmos e ferramentas generativas no pleito deste ano, criando um cenário de regras fragmentadas que as empresas de tecnologia e marketing digital precisam decifrar imediatamente.O vácuo da segurança jurídica e a fuga de capitalPara o ecossistema de inovação, a falta de balizas claras atua como um forte desincentivo à atração de grandes aportes financeiros. Empresas de tecnologia e fundos de capital de risco hesitam em injetar recursos em soluções disruptivas locais diante do receio de que as regras aprovadas no fim do ano inviabilizem modelos de negócios inteiros.A demora em estabelecer um padrão nacional de governança isola o Brasil do debate global dominado pela União Europeia, criadora do rígido EU AI Act. Sem uma lei própria, o país corre o risco de virar mero importador de regras desenvolvidas no exterior, prejudicando a competitividade de desenvolvedores locais que buscam exportar suas soluções para mercados altamente regulados.E a falta de regras claras é pior para os negócios do que uma regulação restritiva, pois o investidor não tolera a névoa da incerteza, segundo apontam especialistas do setor. Segundo fontes, o adiamento empurra o planejamento estratégico de conformidade das empresas brasileiras para 2027.O contraste entre a inércia do Congresso e o rigor do TSEEnquanto o Parlamento desacelera, a Justiça Eleitoral avança com velocidade inédita. Para as eleições gerais de 2026, o TSE determinou restrições severas ao uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral.As novas diretrizes proíbem de forma absoluta o uso de deepfakes para simular discursos de candidatos e vetam qualquer recomendação de voto ou ranqueamento algorítmico direcionado por ferramentas de inteligência artificial nas plataformas de busca e redes sociais. Além disso, as empresas provedoras de serviços de internet e aplicações de tecnologia foram obrigadas a criar planos de mitigação de riscos estruturados.As plataformas que falharem em remover conteúdos manipulados ou enganosos em até 72 horas antes do pleito estarão sujeitas a punições severas, incluindo a suspensão temporária de suas operações em território nacional. Essa mudança de postura transfere a responsabilidade civil e o ônus da moderação de conteúdo diretamente para as gigantes da tecnologia.Sinais de alerta O mercado precisa monitorar com atenção as seguintes vulnerabilidades ocultas decorrentes desse adiamento:Risco de passivo por viés algorítmico: Sem o Marco Legal para guiar auditorias de sistemas de IA de alto risco, empresas que utilizam algoritmos para concessão de crédito ou contratação de pessoal seguem vulneráveis a processos judiciais baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).Limbo operacional das startups: Pequenos e médios negócios enfrentam dificuldades para estruturar programas de compliance de longo prazo, gastando recursos valiosos em adaptações provisórias de sistemas.Fiscalização indireta da ANPD: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sediada em Brasília (DF), tem ampliado sua fiscalização sobre o uso de dados pessoais para o treinamento de grandes modelos de linguagem (LLMs), funcionando como reguladora de fato na ausência de uma lei específica para IA.Ameaça à infraestrutura nacional: O atraso no PL 2.338/2023 também congela as discussões do Regime Especial de Incentivos para a Cadeia de Data Centers e Inteligência Artificial (Redata), que pretendia atrair investimentos globais para a construção de infraestrutura de dados sustentáveis no Brasil.Quem ganha e quem perde no cenário pós-eleitoralA médio prazo, a tendência é uma corrida regulatória logo após o término do pleito municipal. O Congresso deve retomar a discussão sob forte pressão internacional e de grandes entidades industriais que buscam segurança jurídica para destravar planos de investimento que ultrapassam a marca dos R$ 10 bilhões em modernização industrial e logística autônoma.As empresas que já adotam programas de governança voluntária inspirados nos padrões europeus sairão na frente quando o Marco Legal brasileiro for finalmente promulgado. Em contrapartida, as companhias que decidirem esperar a publicação da lei para iniciar seus processos de mapeamento de risco algorítmico sofrerão com gargalos operacionais e potenciais multas que, segundo as versões preliminares do projeto, podem atingir 2% do faturamento anual das marcas.Para saber mais, acesse:Regulação da inteligência artificial: comissão adia votação de relatório – Assista ao debate na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado Federal com a participação de juristas e formuladores do PL 2.338/2023.Inteligência artificial nas eleições? Veja o que ficou decidido pelo TSE – Confira na íntegra as regras e restrições impostas pelo tribunal para o pleito deste ano.Portal da Câmara dos Deputados: Tramitação do PL 2.338/2023 – Acompanhe os textos das emendas apresentadas, relatórios de impacto e as próximas movimentações da comissão especial na Câmara.O post Congresso adia fechamento do Marco Legal e IA habitará no limbo legal até depois das eleições aparece primeiro em Startupi e foi escrito por Startupi