Na sessão do dia 3 de novembro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça parou em 2 a 2 em um Habeas Corpus vindo de Santa Catarina, o HC 1.095.826. O caso é simples de descrever. O juiz de primeiro grau absolveu, o Tribunal de Justiça condenou em apelação do Ministério Público, e a prova do tráfico era um relatório de extração de dados de celular, capturas de tela de conversas e depoimentos.FreepikCondenação por tráfico sem apreensãoNo caso, não houve apreensão de entorpecentes. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, já havia concedido a ordem em julho, por entender que mensagens e imagens em dispositivo eletrônico “não são suficientes, por si sós, para suprir a ausência de prova material quanto ao crime de tráfico de drogas”.No colegiado, o ministro Rogerio Schietti o acompanhou. Os ministros Og Fernandes e Carlos Pires Brandão divergiram, apoiados em decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal que dispensam a apreensão quando há outros elementos robustos, e falaram em estabilidade vertical da jurisprudência. A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio pediu vista.O empate não é um acidente de composição. Ele é o retrato de uma divergência que atravessa os dois tribunais superiores e que, em 2026, chegou ao ponto de o STF decidir em sentidos opostos no mesmo dia. Vale descrever o cenário com calma, porque a resposta que a 3ª Seção der nos próximos meses vai definir o que pode e o que não pode ser prova de tráfico no país.Regra nasceu na 3ª Seção e seguiu firme em 2026A exigência de apreensão vem do HC 686.312/MS, julgado pela 3ª Seção em 12 de abril de 2023, relator para o acórdão o ministro Schietti, por cinco votos a um. A ementa diz que “é necessária a apreensão de drogas” e que nem a prova testemunhal nem a confissão suprem o laudo. O fundamento é antigo e está na lei. O tráfico é infração que deixa vestígio, e o artigo 158 do Código de Processo Penal exige o exame de corpo de delito quando o vestígio existe. O artigo 50, § 1º, da Lei 11.343/2006 trata o laudo de constatação como condição da própria denúncia. A natureza da substância, que é o que separa um crime hediondo de um fato atípico, só se afirma com a identificação do produto na lista da Portaria 344/1998 da Anvisa.As duas turmas criminais aplicaram essa regra ao longo de todo o ano, e justamente em casos de prova digital. Na 5ª Turma, o AgRg no HC 997.128/PR, relator o ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 20 de maio de 2026, manteve a absolvição num caso da Operação Pescador, em Foz do Iguaçu, com a tese de que “provas indiretas, como diálogos extraídos de aparelhos celulares e depoimentos de agentes estatais, embora relevantes para demonstrar a autoria e o contexto da suposta traficância, não suprem a exigência legal e jurisprudencial de corpo de delito quanto ao elemento droga, nos termos dos artigos 158 e 167 do CPP”. A condenação por associação, essa sim, ficou de pé. Duas semanas depois, o AgRg no HC 1.050.683, relator o ministro Ribeiro Dantas, julgado em 3 de junho, fixou que “mensagens extraídas de aparelho celular e depoimentos policiais, desacompanhados de apreensão e laudo pericial, não comprovam a materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006″.Spacca…Em agosto, o AgRg no AREsp 3.225.236, também de Paciornik, julgado no dia 4, manteve o trancamento de uma ação penal afirmando que “comunicações interceptadas e registros telemáticos não suprem essa exigência”, e o AgRg no HC 1.095.233/CE, relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19 de agosto, rejeitou agravo do Ministério Público Federal num caso em que a origem tinha considerado suficientes “o conteúdo extraído de conversa, imagens e documentos oriundos do celular do corréu”. A decisão monocrática desse último caso traz a frase que resume a posição da turma.Nada impede que diálogos, imagens e documentos integrem a valoração do conjunto probatório, “mas tais elementos, por si, não suprem a ausência do elemento técnico imprescindível”. Ainda em agosto, os embargos no AgRg no AgRg no AREsp 3.055.903, julgados no dia 26, registraram que o acórdão “alinhou-se à jurisprudência da Corte ao afastar a condenação por tráfico de drogas diante da ausência de materialidade delitiva decorrente da não apreensão de drogas”.A 6ª Turma, até a sessão de 3 de novembro, dizia o mesmo. No AgRg no AREsp 2.848.329/MG, relator o ministro Schietti, publicado em setembro de 2025, a ementa afirma que a 3ª Seção “firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.”. O ministro Og Fernandes votou com essa tese em 2025. A mudança de posição dele em novembro é o dado novo.A fissura, porém, já tinha aparecido na 5ª Turma. No AgRg no HC 943.835/SC, julgado em 5 de agosto de 2025, a absolvição só saiu por três votos a dois, com a relatora Daniela Teixeira e o ministro Messod Azulay Neto vencidos.STJ é cobrado a seguir fala com duas vozesA divergência da 6ª Turma se apoia no STF, e é aqui que o argumento precisa ser lido com cuidado. Não há tema de repercussão geral, súmula nem decisão de Plenário sobre a indispensabilidade da apreensão. O que existe são acórdãos de turma, todos unânimes, e decisões monocráticas baseadas no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno, que autoriza o relator a decidir conforme a jurisprudência dominante. E as duas turmas, em 2026, deixaram de dizer a mesma coisa.A 1ª Turma mantém uma linha firme pela dispensa da apreensão e a aplica contra o STJ. No RE 1.581.257 AgR, relator o ministro Flávio Dino, julgado em 25 de fevereiro de 2026, a turma cassou um acórdão da 6ª Turma e escreveu que “a ausência de apreensão da droga não enseja, por si só, a absolvição do réu ou a atipicidade da conduta, desde que a materialidade do crime de tráfico esteja demonstrada por outros elementos probatórios robustos, como interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais”, acrescentando que o enquadramento feito pelo STJ “desconsidera precedentes do STF e ofende a Constituição, ao eliminar arbitrariamente meios de prova legítimos, como se houvesse no direito brasileiro um sistema de tarifação de provas”.No RE 1.597.871 AgR, relator o ministro Alexandre de Moraes, julgado em 25 de maio, a turma restabeleceu uma condenação dizendo que “a prova pericial não é um elemento absoluto e insubstituível para a demonstração da materialidade delitiva, podendo esta ser comprovada por um acervo probatório indireto, íntegro e convergente”. Em decisões individuais do mesmo ano, Moraes cassou a 6ª Turma em janeiro (RE 1.585.492), Dino restabeleceu um acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJ-SC em julho (RE 1.613.159) e a ministra Cármen Lúcia cassou a 5ª Turma em agosto (RE 1.615.885). Foi essa turma, aliás, que em 2024 cassou o próprio HC 686.312, no ARE 1.476.455 AgR.A 2ª Turma seguia a mesma linha até novembro de 2025. Em dezembro mudou de rumo. Desde então, por unanimidade dos cinco ministros, ela passou a negar seguimento aos recursos do Ministério Público contra absolvições por falta de apreensão, com o fundamento de que a questão é a interpretação do art. 33 da Lei 11.343, matéria infraconstitucional, de ofensa apenas reflexa à Constituição. No RE 1.581.189, relator o ministro André Mendonça, julgado em 25 de fevereiro de 2026, a turma registrou que o STJ decidiu “reafirmando o entendimento da 3ª Seção do STJ no HC 686.312/MS” e que não cabia revisão. No RE 1.558.206 AgR, do mesmo relator e da mesma data, o agravo do Ministério Público Federal foi desprovido porque “a decisão recorrida fundamenta-se na interpretação do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, função inserida nas competências do Tribunal a quo”.A linha se repetiu no RE 1.597.909 AgR, relator o ministro Dias Toffoli, em 25 de maio, contra um habeas corpus concedido pela 6ª Turma, e no RE 1.612.410 AgR, do mesmo relator, em 8 de setembro, que manteve absolvição concedida de ofício pela 5ª Turma num caso de interceptações, dados de celular e testemunhos, com embargos do Ministério Público rejeitados em 13 de outubro. Em 5 de outubro, no RE 1.621.705, Mendonça negou seguimento a mais um recurso contra absolvição fundada em interceptações.O detalhe que resume o ano está no calendário. Em 25 de fevereiro de 2026, na mesma sessão virtual, a 1ª Turma cassou o STJ por ofensa à Constituição e a 2ª Turma manteve o STJ por se tratar de matéria infraconstitucional. E nem a 2ª Turma é inteiramente coerente consigo mesma. Em habeas corpus da defesa ela continua repetindo que a falta de apreensão não conduz, “necessariamente”, à ausência de materialidade, que pode ser demonstrada “em casos excepcionais” por outros elementos (HC 265.066 AgR, relator Mendonça, 25 de fevereiro), e manteve uma cassação favorável à acusação no ARE 1.591.424 ED-AgR, relator Toffoli, em 29 de abril.O ministro Luiz Fux presidiu o acórdão unânime de setembro e, dias depois, deu provimento monocrático a recursos do Ministério Público (RE 1.621.816, de 28 de setembro, e RE 1.624.589, de 14 de outubro). O ministro Nunes Marques fez o caminho inverso e reconsiderou um provimento que ele mesmo havia dado, para negar o recurso, citando o precedente de Mendonça (RE 1.592.486 AgR, 1º de agosto).Estabilidade vertical pressupõe precedente que ainda não existeA expressão usada pela divergência na 6ª Turma vem do artigo 926 do Código de Processo Civil, que manda os tribunais manterem a jurisprudência estável, íntegra e coerente, e do artigo 927, que lista os precedentes de observância obrigatória. A ideia é correta. O tribunal inferior deve alinhar-se ao superior quando o superior fixou uma orientação. O problema é factual. Nenhuma das decisões do STF sobre o tema está no rol do artigo 927. Não há controle concentrado, súmula vinculante nem tese de repercussão geral. O próprio RE 1.581.257 AgR fala apenas em orientação dominante da Corte, com base no regimento. E a orientação deixou de ser dominante no momento em que metade do tribunal passou a dizer, por escrito e por unanimidade, que a palavra final é do STJ.Hoje, o resultado de um recurso extraordinário do Ministério Público contra uma absolvição por falta de apreensão depende da turma e do relator sorteados. Isso não é um precedente a seguir. É a razão pela qual o STJ precisa decidir por conta própria, e não terceirizar a decisão para um tribunal que ainda não a tomou.O que a 3ª Seção vai ter de decidirO caminho para a seção já está aberto por duas vias. A primeira é o Tema 1.437, afetado em março de 2026 sob a relatoria do ministro Paciornik (REsp 2.234.611/GO), com a questão de “definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva”, sem suspensão dos processos.O tema fala do laudo, não da apreensão, mas atinge a premissa do HC 686.312, porque quem admite condenar sem laudo definitivo abre a porta para condenar sem a substância. A segunda via foi noticiada pela imprensa especializada em outubro. A 5ª Turma, por questão de ordem, teria remetido à Seção o RHC 240.846/PR, um caso de Laranjeiras do Sul em que a prova do tráfico são conversas no Instagram e transferências por Pix, e o relator, o mesmo ministro Paciornik, teria votado por harmonizar a jurisprudência do STJ com a do STF. É um sinal relevante. Paciornik assina boa parte dos acórdãos absolutórios de 2026.O que está em jogo não é a validade da prova digital. Mensagens, extrações de celular e interceptações provam autoria, provam o contexto, provam a associação, e os acórdãos de 2026 dizem isso com todas as letras ao manter as condenações pelo artigo 35. O que elas não provam é que a coisa vendida era droga. A captura de tela de uma conversa sobre “dez” ou “cinquenta” não tem como atestar natureza, pureza ou quantidade, e sem isso não há como aplicar a Lei 11.343, que gradua a pena pela natureza e pela quantidade da substância, como a própria 3ª Seção acabou de reafirmar nos Temas 1.154 e 1.241. O artigo 167 do CPP, invocado pela 1ª Turma do STF, autoriza a prova indireta quando os vestígios desapareceram. Ele não foi escrito para a hipótese em que ninguém jamais viu o vestígio.Se a seção decidir flexibilizar, que o faça com critérios, e não com uma cláusula de excepcionalidade que, na prática, vira regra. Teria de dizer, no mínimo, que a prova indireta só substitui o corpo de delito quando houver demonstração de que a substância existiu e de que o exame se tornou impossível por causa alheia à acusação, e que a conversa eletrônica isolada nunca basta. Se decidir manter o HC 686.312, que o faça sabendo que a 1ª Turma do STF vai continuar cassando, e que a defesa precisará contar com a sorte da distribuição em Brasília. Das duas, a segunda ainda é a que respeita o artigo 158 do CPP e a presunção de inocência. Mas a pior das hipóteses é a atual, em que a mesma mensagem de WhatsApp condena ou absolve conforme o gabinete que a lê.O post Condenação por tráfico sem apreensão: o que o STJ ainda vai decidir apareceu primeiro em Consultor Jurídico.