A ausência de previsão constitucional e de autorização expressa em lei complementar impede a inclusão dos valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária.MagnificJuíza considerou que falta de previsão legal impede inclusão dos tributos na base do ICMSCom base neste entendimento, a juíza de Direito Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, deferiu medida liminar para determinar que as autoridades fiscais do Distrito Federal se abstenham de exigir a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS de uma empresa do setor de alimentação, suspendendo a exigibilidade da parcela do tributo decorrente dessa cobrança.A controvérsia teve origem em Mandado de Segurança preventivo impetrado por uma empresa atuante nos ramos de restaurantes, bufê e comércio varejista de alimentos no Distrito Federal contra o subsecretário da Receita e o coordenador de fiscalização tributária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. A contribuinte questionou orientações administrativas que sinalizavam a exigência de inclusão dos dois novos tributos no conceito de “valor da operação” para fins de incidência do imposto estadual a partir de primeiro de janeiro de 2027.A autora apontou que a Emenda Constitucional 132/2023 e as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 instituíram o IBS e a CBS para coexistirem temporariamente com o ICMS ao longo da transição federativa. Contudo, destacou que a Lei Complementar 227/2026, ao alterar o artigo 13, parágrafo primeiro, da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), determinou expressamente apenas a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS, permanecendo silente quanto ao IBS e à CBS.A empresa alegou que a ampliação da base tributável por ato interpretativo da autoridade fiscal viola o princípio da estrita legalidade e o artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A contribuinte frisou ainda que os novos tributos são calculados por fora, destacados nas notas fiscais e recolhidos aos entes públicos por segregação financeira imediata (split payment), não integrando receita própria do vendedor. Para fundamentar a urgência, ressaltou a necessidade de adaptação prévia de seus sistemas emissores e a prevenção de autuações fiscais.Reserva de lei complementarAo analisar o pedido de liminar, a magistrada explicou que a Constituição Federal reserva à lei complementar nacional a definição de normas gerais sobre a base de cálculo dos impostos (artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna). A juíza ressaltou que a Lei Distrital 1.254/1996, que disciplina o ICMS no Distrito Federal, remete diretamente às balizas da Lei Kandir e não contém autorização para incluir os novos tributos.A julgadora destacou que a majoração da base tributária não pode decorrer de mera interpretação administrativa ampliativa do Fisco.“Como a Constituição reserva à lei complementar a definição de normas gerais sobre base de cálculo dos impostos, e os arts. 150, I, da Constituição e 97, IV e § 1º, do Código Tributário Nacional submetem à legalidade a majoração da base tributável, a inclusão postulada pelo Fisco demanda fundamento normativo suficientemente determinado, não podendo resultar apenas de interpretação administrativa ampliativa”, destacou a juíza de Direito Sandra Cristina Candeira de Lira.A magistrada observou que a opção do legislador na Lei Complementar 227/2026 foi inequívoca ao prever a incidência do imposto estadual apenas sobre o Imposto Seletivo, sendo vedado estender essa regra ao IBS e à CBS sem texto legal expresso.Diferenciação constitucionalA julgadora aprofundou a análise sistemática do texto constitucional decorrente da reforma tributária. A magistrada frisou que o artigo 153, parágrafo sexto, incisos III e IV, da Constituição previu expressamente que o Imposto Seletivo compõe as bases do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS, demonstrando que, quando o constituinte reformador pretendeu a inclusão durante o período de transição, fez menção textual inequívoca.“De ver-se que o art. 153, § 6º, III e IV, da Constituição estabelece que o Imposto Seletivo não integra sua própria base, mas integra as bases do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. A norma demonstra que o cálculo por fora não impede, por si só, que um tributo componha a base de outro. Ao mesmo tempo, revela que, ao pretender essa inclusão durante a transição, o constituinte a enunciou expressamente. Se “valor da operação” compreendesse necessariamente todo tributo cobrado com o preço, a referência constitucional à inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS seria, em princípio, dispensável”, apontou a magistrada.A juíza explicou ainda que a sistemática do IBS e da CBS os diferencia das contribuições ao PIS e à Cofins, examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.223 dos recursos repetitivos. Enquanto as antigas contribuições incidiam sobre o faturamento do vendedor e integravam seu custo econômico, os novos tributos foram estruturados por fora e contam com mecanismos próprios de pagamento segregado.“A disciplina própria do IBS e da CBS fornece elementos para distingui-los do PIS e da Cofins examinados no Tema 1.223 do STJ. Estas contribuições incidiam sobre a receita do vendedor e tinham seu ônus econômico incorporado ao preço. Os novos tributos, por sua vez, foram estruturados com cálculo por fora, destaque no documento fiscal, exclusões recíprocas e mecanismos de segregação no pagamento. Tais características não conduzem automaticamente à exclusão, como demonstra o tratamento constitucional do IPI e do Imposto Seletivo, mas conferem plausibilidade à alegação de que IBS e CBS não constituem custo próprio ou remuneração do fornecedor”, ressaltou a julgadora.A magistrada citou também a premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, lembrando que o mero trânsito contábil de valores destinados ao Estado não confere a esses montantes a natureza de riqueza própria do contribuinte.Prevenção de litígiosQuanto ao risco da demora, a julgadora assinalou que a indefinição jurídica sobre o regime aplicável a partir de primeiro de janeiro de 2027 impõe custos relevantes de readequação de sistemas fiscais e altera a formação de preços da empresa, além de expô-la a sanções administrativas.“Atenta ao perigo de ineficácia que decorre da proximidade da exigência anunciada para 1º de janeiro de 2027 e da necessidade de adaptação prévia dos sistemas fiscais, contábeis e de faturamento da empresa, ressalta-se que a definição tardia do regime aplicável pode impor custos operacionais relevantes, alterar a formação de preços e expor a contribuinte a autuações, multas e restrições à regularidade fiscal”, concluiu a magistrada.Com essa fundamentação, a juíza concedeu a liminar para ordenar que as autoridades coatoras não exijam a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS/DF durante o período de coexistência dos tributos, suspendendo a exigibilidade da parcela controversa (artigo 151, inciso IV, do CTN) e vedando a prática de atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, execução fiscal ou restrições à regularidade fiscal da empresa. A decisão ressalvou ao Fisco apenas a faculdade de lançar o crédito para prevenir a decadência.A decisão representa o primeiro pronunciamento judicial favorável aos contribuintes sobre a matéria no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.A empresa foi representada no processo pelo escritório Valença & Associados Advocacia e Consultoria S/S.Mandado de Segurança Cível 0713203-54.2026.8.07.0018O post Empresa do DF obtém exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.