O que rever com o cliente do Simples antes de 20 de dezembro

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Até 30 de outubro, as empresas do Simples Nacional puderam escolher recolher a CBS e o IBS fora do DAS a partir de janeiro de 2027, no modelo que o mercado passou a chamar de Simples híbrido. A Resolução CGSN 194/2026 deu a quem optou uma segunda chance, que vai até 20 de dezembro, para cancelar a escolha. O cancelamento não pode ser desfeito e, passada essa data, quem ficou no híbrido segue nele até junho. A próxima oportunidade de entrar ou sair é em março de 2027, com efeito a partir de julho (Lei Complementar 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, com a redação da Lei Complementar 227/2026).Esse prazo não mudou com o anúncio feito pela Receita Federal em 11 de novembro, em entrevista coletiva, de que parte das novas exigências de nota fiscal para as empresas do Simples que vendem mercadorias fica para março de 2027. O adiamento trata da forma de emitir a nota, e não da escolha do regime. Para a carteira do contador, o que conta agora é o dia 20.Por que a escolha pesa para quem vende a outras empresasA diferença entre os dois modelos aparece no crédito do cliente. Quando o fornecedor do Simples paga a CBS e o IBS dentro do DAS, a empresa do lucro real ou do presumido que compra dele só pode abater o valor desses tributos devido no Simples (Lei Complementar 214/2025, art. 47, § 9º, II). Esse valor pode ser bem menor do que o crédito que ela teria se comprasse de um fornecedor do regime regular. No híbrido, o crédito do comprador segue as regras gerais.O modelo híbrido tende, assim, a interessar à empresa que atende o consumidor pessoa física, mas também vende para outras empresas e não quer perder espaço nesse mercado, porque passa a oferecer ao cliente pessoa jurídica um aproveitamento mais amplo dos créditos sobre o que compra. Já a empresa que vende para pessoas jurídicas e fica no Simples puro pode ser pressionada a baixar o preço, porque o comprador vai fazer a conta do crédito que deixa de ter.A conta também tem outro lado. A lei não prevê a opção para apenas parte das vendas, e o híbrido vale também para as vendas ao consumidor final, que não aproveita crédito. Ele traz ainda uma rotina fiscal mais trabalhosa, com apuração de débitos e créditos e conferência das notas dos fornecedores. A resposta, portanto, muda de uma empresa para outra.Três clientes para rever antes do dia 20O primeiro é o cliente que optou sem uma simulação completa. Hoje há números melhores do que havia em outubro. O Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, e o Senado deve fixar o percentual por resolução em dezembro, podendo chegar a um número diferente. Vale refazer a simulação separando o faturamento por tipo de comprador e considerando só as compras que de fato geram crédito, e apresentar o resultado ao empresário antes do prazo.O segundo é o cliente que optou e pretende pedir de volta, em dinheiro, o crédito que acumular. A empresa que recebe esse ressarcimento não pode sair do regime regular no mesmo ano nem no ano seguinte (LC 214/2025, art. 41, § 5º). Pedir o ressarcimento também é, portanto, decidir ficar no híbrido por mais tempo, e o empresário precisa saber disso antes de fazer o pedido.O terceiro é o cliente que não optou e vende principalmente para empresas do lucro real ou do presumido. Para ele não há nada a cancelar, mas há o que observar. Nos primeiros meses de 2027 ele vai perceber se os compradores passam a perguntar pelo regime do fornecedor ou a pedir desconto, e essa informação ajuda na decisão de março. Para o contador que quiser mandar ao cliente uma explicação em linguagem de empresário, pode ser útil este conteúdo sobre como avaliar o Simples Nacional híbrido em cada empresa.O cliente com débito em abertoO híbrido só existe para quem continua no Simples, e o débito com o INSS ou com as Fazendas, sem exigibilidade suspensa, pode levar à exclusão do regime (LC 123/2006, art. 17, V). Quando recebe a comunicação de exclusão, a empresa tem até 90 dias para regularizar o débito e permanecer no Simples (art. 31, § 2º, com a redação da Lei Complementar 216/2025). Se não regulariza, a exclusão vale a partir do ano seguinte (art. 31, IV).Na prática, a empresa que vai sair do Simples em janeiro de 2027 já sabe disso, porque recebeu a comunicação neste ano. Em 2026, a Receita Federal disponibilizou os termos de exclusão por débito entre 20 e 23 de março, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Quem não regularizou os débitos no prazo ainda pôde pedir a volta ao regime para 2027, já sem as pendências, na janela de opção que abriu em setembro e foi até 15 de outubro de 2026. A atenção, então, deve ir para o cliente que tem débito e continua no regime. Ele precisa estar regular quando vier a próxima comunicação, cuja data a Receita ainda não anunciou, para não perder o Simples em 2028.Em geral o empresário sabe que o tributo ficou para trás e só dá atenção ao assunto quando a comunicação chega ou quando não consegue emitir a certidão de regularidade fiscal. Com esse cliente, a conversa sobre o híbrido vem depois de outra. Primeiro é preciso organizar e reestruturar o passivo, por parcelamento ou transação, conforme o caso, num formato que caiba no caixa. Com a dívida sob controle, a empresa tem condições de pensar na permanência no Simples e no modelo de CBS e IBS que faz sentido para ela.Deixar a orientação por escritoA decisão entre o DAS e o híbrido é do empresário. O contador entrega os números e as premissas, e convém registrar isso num e-mail com a simulação apresentada, a alíquota usada, os dados de clientes e de compras considerados e a data em que o cliente decidiu manter ou cancelar. Se a carteira da empresa mudar no meio do semestre, o registro mostra que a orientação foi dada com as informações daquele momento.Também não convém deixar o cancelamento para a última hora. O dia 20 de dezembro de 2026 cai num domingo, e o pedido é feito pelo Portal do Simples Nacional.Carlos Eduardo Guimarães de OliveiraCarlos Eduardo Guimarães de Oliveira é advogado tributarista e empresarial, sócio de Salomone de Oliveira Sociedade de Advogados, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos tributários e na defesa de empresas em execuções fiscais. OAB/RS 133.817. salomonedeoliveira.com.brO post O que rever com o cliente do Simples antes de 20 de dezembro apareceu primeiro em Jornal Contábil - Independência e compromisso.