A decisão do governo federal de afastar as multas para os contribuintes que cometerem erros de boa-fé a partir da primeira etapa da implementação da reforma tributária, em janeiro de 2027, e de enviar um projeto de lei complementar para flexibilizar a apuração e o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 30 dias, com a possibilidade de ajustes posteriores, não resolve os desafios estruturais do novo ordenamento tributário. freepikPara especialistas, alcance das propostas depende da formalização das medidasNa avaliação dos tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, as medidas anunciadas à imprensa pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, resolvem parcialmente os problemas das empresas, uma vez que temas mais sensíveis permanecem sem solução a poucos meses da implementação do novo ordenamento tributário.O professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Alexandre Evaristo afirma que as medidas representam avanços importantes, mas ainda cabe à Receita estabelecer critérios objetivos para a caracterização da boa-fé, evitando que a aplicação fique sujeita à discricionariedade da fiscalização.“A proposta de afastamento das multas para contribuintes que cometerem erros de boa-fé em 2027 demonstra uma preocupação com a segurança jurídica e com as dificuldades naturais de uma transição dessa magnitude”, avalia o especialista, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet).Sobre a flexibilização da cobrança da CBS, que substituirá PIS/Cofins e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar 214/2025, o tributarista entende que a medida poderá mitigar problemas de fluxo de caixa e reduzir controvérsias quanto ao aproveitamento de créditos tributários. “Será necessário examinar o texto do projeto de lei complementar para compreender exatamente seu alcance e suas consequências jurídicas”, ressalva.A mesma visão de que as medidas da Receita resolvem parcialmente os problemas das empresas é compartilhada pelo tributarista Milton Fontes. Para ele, o órgão subordinado à Fazenda trouxe uma mensagem de segurança e tolerância na fase inicial da CBS, sem, contudo, apresentar soluções para os principais desafios da reforma.“As medidas atacam um problema relevante: o receio de multas, autuações e insegurança operacional no primeiro ano da reforma”, conclui. Segundo o tributarista, o governo respondeu ao problema das penalidades, mas os maiores riscos de implementação continuam concentrados em sistemas, créditos e operacionalização do IBS/CBS. “Os temas mais sensíveis para as empresas continuam sem solução definitiva: operacionalização do split payment [mecanismo previsto na reforma que separa automaticamente o valor dos tributos no momento da transação financeira]; aproveitamento e ressarcimento de créditos; maturidade dos sistemas das empresas e do Fisco; regulamentação infralegal ainda pendente; integração efetiva entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, Estados e Municípios; pedidos de adiamento formulados por entidades empresariais”, enumera. Sem perdão indiscriminadoPara Gisele Bossa, sócia da área tributária do escritório Demarest e ex-conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), as medidas demonstram que o governo federal e a Receita estão reconhecendo a complexidade da transição e a necessidade de combinar a implementação da reforma com instrumentos concretos de orientação, adaptação e segurança jurídica.Apesar do anúncio do perdão às multas para empresas que agirem de boa-fé, Bossa alerta que, tecnicamente, a iniciativa não implica um perdão indiscriminado. “Será necessário compreender quais infrações estarão abrangidas, como a boa-fé será demonstrada, quais procedimentos de correção serão admitidos e as potenciais oportunidades de autorregularização antes da imposição de sanções”, diz ela, ressaltando que a regra geral para afastar todas as multas relacionadas à CBS em 2027 ainda não foi publicada.Bossa relembra que o secretário da Receita afirmou que a caracterização da boa-fé está relacionada, especialmente, à ausência de omissão de dados ou dissimulação de informações. “A diretriz anunciada parece privilegiar a orientação e a correção de inconsistências, em lugar da aplicação imediata de penalidades, bem em linha com o que já assistimos nos programas de conformidade da Receita Federal.”Para a tributarista Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich Vasconcelos, o melhor caminho para as empresas é documentar a boa-fé mencionada pelo secretário, formalizando as dificuldades na emissão dos documentos fiscais e os erros do sistema por meio dos canais de atendimento ao contribuinte. “Considero essa medida anunciada muito positiva, porque os contribuintes, de fato, estão muito preocupados com a indisponibilidade de informações, com as incertezas e com os sistemas, que ainda não estão redondos.”Sobre o ajuste de 30 dias de prazo para o pagamento definitivo da CBS, ela ressalta que o anúncio não se refere exatamente a uma postergação, mas a uma possibilidade de o contribuinte fazer o recolhimento por meio de uma estimativa.“[Isso vale] especialmente se ele não usar o recolhimento pelo adquirente e chegar ali a primeira apuração, que deveria ser paga em fevereiro de 2027, sem a totalidade dos créditos das aquisições e, por isso, com um valor de CBS maior do que o esperado para pagar.”Bossa avalia que o acréscimo de 30 dias para o pagamento definitivo da CBS preserva o início da implementação, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de uma janela adicional para o fechamento, a conciliação e a validação das informações antes do recolhimento definitivo.Resposta ao setor privadoOs anúncios da Receita foram vistos como uma resposta do governo ao setor privado, que vem manifestando preocupação com a prontidão dos sistemas, dos processos internos e das próprias empresas. Há insatisfação com a condução da reforma tributária não apenas por parte das empresas, mas também do Legislativo e de entidades da advocacia, que têm pleiteado a postergação das cobranças tributárias para 2028.No anúncio da medida, o secretário da Receita descartou, contudo, qualquer possibilidade de adiamento da reforma. Bossa afirmou que as medidas de transição já eram esperadas e não caracterizam uma prorrogação. “O aspecto mais relevante e positivo é a sinalização objetiva de que o contribuinte que atuar com transparência e boa-fé não deverá ser automaticamente penalizado por dúvidas interpretativas ou falhas operacionais inerentes à implementação de um sistema inteiramente novo”, reconhece a advogada. “É importante, contudo, aguardar a formalização das medidas.”Sócio da área tributária do Demarest, Douglas Mota considera um alento a decisão da Receita de que não haverá multas por erros cometidos de boa-fé durante a transição.“As medidas ajudam os contribuintes a planejar melhor a transição, dadas todas as dificuldades que vêm sendo identificadas. Se, de um lado, há claramente um sentimento entre os contribuintes de que o melhor seria adiar, de outro, também se compreende toda a dificuldade de uma situação como essa.”O post Propostas da Receita não enfrentam pontos críticos da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.