A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução fiscal com o fundamento de que tal medida não se enquadra nas hipóteses legais de adjudicação prévia à hasta pública — quando o credor solicita ficar diretamente com o bem penhorado do devedor para quitar a dívida, antes mesmo de o bem ir a leilão judicial.FreepikDireito de preferência do coproprietário deve ser exercido na arrematação judicialO agravante alegou que, na qualidade de coproprietário, tem direito de preferência para adjudicação dos bens, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, alegando a indivisibilidade dos imóveis e a possibilidade de adjudicação direta como medida de economia processual. Ele afirmou também que o valor depositado seria suficiente para aquisição da quota-parte expropriada e que o leilão poderia resultar em prejuízo à execução.Igualdade de condiçõesAo analisar o caso, a relatora convocada, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, do CPC, o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial, em igualdade de condições com os demais licitantes, não havendo previsão legal que autorize a adjudicação antecipada nas circunstâncias dos autos.Para a relatora, a invocação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a mitigação das regras expressamente previstas no ordenamento processual quanto ao procedimento expropriatório, especialmente quando inexistente previsão legal para a medida pretendida.Por essas razões, o colegiado negou provimento ao agravo interno. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.Clique aqui para ler o voto da relatoraProcesso 1000593-36.2026.4.01.0000O post Coproprietário não pode exercer preferência antes de leilão judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.