A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a debater quais os limites para rescindir uma decisão definitiva sobre relação tributária de trato continuado.Gustavo Lima/STJMinistro Teodoro Silva Santos rejeitou rescisória para adequar posição a teseO caso concreto é de acórdão da 1ª Turma do STJ que, em 2020, autorizou uma distribuidora a aproveitar o crédito de PIS e Cofins na aquisição de combustíveis no regime monofásico de tributação.O creditamento nessas condições foi posteriormente rejeitado pela 1ª Seção do STJ, em 2022. O colegiado fixou tese vinculante no Tema 1.093 dos recursos repetitivos para vetar crédito no regime monofásico.A Fazenda Nacional então ajuizou a ação rescisória para desconstituir o acórdão da 1ª Turma, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 1ª Seção do STJ.Relator da ação, o ministro Teodoro Silva Santos entendeu que a rescisão é incabível, ao estabelecer limites para esse tipo de ação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.Cabimento da rescisóriaA resolução do caso concreto depende da forma como a 1ª Seção do STJ vai encadear uma série de entendimentos construídos por si própria e pelo Supremo.A princípio, a rescisão do julgado não seria possível porque, de fato, a interpretação sobre o creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico de tributação era controvertida na época da decisão.Se havia controvérsia jurídica, não é possível considerar que houve violação à disposição literal de lei, exigência do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil para permitir a rescisão.O voto do ministro Teodoro Silva Santos se ancorou nessa situação. A Fazenda Nacional apontou, na sustentação oral, que a rescisão seria possível porque envolve relação tributária de trato continuado.Isso significa que a distribuidora segue aproveitando crédito de PIS e Cofins até hoje, apesar de desde 2022 a tese vinculante da 1ª Seção ter rejeitado essa possibilidade para todos os demais contribuintes do país.O STJ já admitiu a rescisão de julgado tributário nessas condições. Isso foi feito em 2023 para adequar uma posição da 1ª Seção a uma tese vinculante do STF sob o regime da repercussão geral.Para o ministro Teodoro Silva Santos, essa solução não pode ser aplicada no caso em julgamento porque desta vez a rescisão não envolve matéria constitucional decidida pelo Supremo. A tese apontada pela Fazenda é infraconstitucional, do próprio STJ.O relator apontou que a força vinculante dos precedentes, prevista no artigo 927 do CPC, deve ser compreendida em conjunto com a proteção da coisa julgada. “Ela não transforma automaticamente uma interpretação anteriormente admissível em violação manifesta da norma jurídica.”Revisão do julgadoAinda segundo o ministro Teodoro Silva Santos, não há vício que autorize a rescisão. Se a Fazenda deseja desconstituir os efeitos da decisão para período posterior, deve usar a revisão autorizada no artigo 505, inciso I, do CPC.Essa possibilidade foi autorizada em setembro pela Corte Especial do STJ, também com base nesse arcabouço jurisprudencial todo.“A discussão sobre a revisão prospectiva de relações continuadas possui pressupostos e alcances próprios. Ela não permite concluir que a posterior formação de um precedente vinculante seja suficiente para rescindir uma decisão baseada em interpretação então controvertida”, disse o relator.“Por isso, o entendimento da Corte Especial sobre o artigo 505, inciso I, não afasta, nesse caso, a incidência da Súmula 343”, complementou.O enunciado diz justamente que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.Acordo homologadoPor fim, o ministro Teodoro Silva Santos ainda apontou uma particularidade relevante no caso concreto: depois do trânsito em julgado do acórdão da 1ª Turma do STJ, a Fazenda Nacional e a distribuidora chegaram a um acordo.O negócio jurídico processual (NJP) foi homologado antes de o Tema 1.093 ser decidido pelo STJ e envolveu renúncias multilaterais para chegar ao valor de apuração dos créditos de PIS e Cofins.“A eventual rescisão do acórdão não eliminaria por si só o negócio posteriormente celebrado e homologado. Esse título homologatório não é objeto de impugnação própria nesta demanda”, explicou.“Temos, portanto, uma circunstância adicional que reforça a conclusão pela improcedência”, concluiu.Impacto no mercadoRevisor da rescisória, o ministro Afrânio Vilela acompanhou o relator. Pediu vista o ministro Marco Aurélio Bellizze, preocupado com o precedente que será formado.Os impactos são importantes. Procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Kosminsky disse na sustentação oral que a questão é de isonomia. Apontou que, se o precedente fosse contrário, o Fisco cessaria a cobrança.“Se a Fazenda tem uma coisa julgada e sobrevém um repetitivo em sentido favorável ao contribuinte, a Fazenda Nacional reconhece esse precedente vinculante e ainda vincula a Receita Federal do Brasil para que não cobre mais do contribuinte.”Luciano de Souza Godoy, que representou outras distribuidoras na condição de amigas da corte (amici curiae), destacou que a empresa beneficiária da decisão da 1ª Turma tem um benefício não isonômico em relação às concorrentes.“Isso gera uma margem de preço e uma aquisição de mercado de forma bastante abundante. A vantagem não vem de eficiência econômica, não vem do negócio, vem do trânsito em julgado dessa decisão.”Guilherme Cardoso Leite, representante da Associação Brasileira de Downstream (ABD), também amicus curiae, classificou a decisão a ser rescindida como “bilhete premiado” conferido a apenas uma empresa do setor.“Sob o ponto de vista concorrencial, nos parece que deve ser preservada a isonomia, a uniformidade da tributação, a livre concorrência e o equilíbrio concorrencial no mercado de combustíveis”, sustentou.Em contrapartida, Renato Calmon, da distribuidora beneficiária da decisão, afirmou que não há desequilíbrio no mercado, por se tratar de empresa pequena, com poucos postos e um único sócio.E apontou uma seletividade da Fazenda Nacional que foi reconhecida pelo relator da ação: o caso de outra distribuidora, sensivelmente maior, beneficiária da mesma tese e que fez acordo com a União por precatórios de mais de R$ 1 bilhão. “E não foi ajuizada ação rescisória”, salientou.AR 7.416O post STJ definirá limites da rescisória para adequar posição sobre tributação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.