O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que permitirá informar as circustâncias de mortes ocorridas no contexto de ações policiais ou intervenções de órgãos de segurança pública. Além da criação de novas bases de informação, também será permitida a correção de registros antigos. O objetivo da proposta é assegurar os direitos à memória, aos fatos e permitir a geração de dados sobre a letalidade estatal. Em julho, dado divulgados pelo ISP indicaram que, no Rio, a polícia matou uma a cada cinco vítimas de morte violenta e que houve aumento de 25% nos óbitos.Quem é ZM, traficante escondido na Rocinha que proibiu a venda de água mineral em município do interior cearenseCasos de polícia: suposto como integrante de quadrilha que fornecia fuzis ao Comando Vermelho no Rio é preso na BahiaO Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os Cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública informam apenas a causa médica da morte, sem mencionar as circunstâncias em que ela ocorreu. O problema afeta principalmente jovens negros e moradores de periferias. Para o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, essa omissão compromete a confiabilidade dos registros públicos e obriga as famílias a comprovar repetidamente as circunstâncias das mortes para ter acesso a reparações e benefícios. Além disso, impede que o Estado disponha de dados confiáveis para orientar políticas de prevenção.— Uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos. Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos — afirma Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil terão procedimentos padronizados para acrescentar as informações, mediante apresentação da documentação exigida. Com a mudança, uma certidão que hoje registra apenas que a pessoa morreu em decorrência de ferimentos por arma de fogo poderá informar também que o óbito ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública.Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.Quando a família já possuir documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no Cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.