A apresentação de candidatura feminina com patente inviabilidade jurídica por falta de quitação eleitoral, somada à inércia do partido político em substituir a candidata indeferida em tempo hábil, configura fraude à cota de gênero e impõe a cassação de toda a chapa proporcional.MagnificTSE negou agravo e manteve cassação da chapa por fraude à cota de gêneroCom base neste entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a agravo regimental e manteve a cassação da chapa de vereadores do Partido da Renovação Democrática (PRD) que concorreu às eleições municipais de Munhoz (MG), em 2024, por fraude à cota de gênero.O recurso foi apresentado por um ex-vereador da cidade, que foi alvo da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD).Segundo os autos, o partido registrou a candidatura de uma mulher que estava com a situação eleitoral irregular por ausência de quitação eleitoral. Mesmo após o indeferimento definitivo do registro, a legenda não regularizou a pendência nem substituiu a candidata, caracterizando negligência da agremiação.O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais reconheceu a fraude e determinou a cassação da chapa, mas o ex-vereador recorreu ao TSE alegando falta de fundamentação e ausência de outros fatores que indicassem fraude, como a falta de atos de campanha.O relator do caso, ministro André Mendonça, apontou que o partido ficou inerte em substituir a candidata enquanto ainda havia tempo para fazê-lo — dispondo de 18 dias após o indeferimento — e também não reduziu o número de candidatos do gênero masculino para respeitar a cota de gênero.Essa conduta desrespeita o artigo 8º, parágrafo 3º, da Resolução TSE 23.735/2024, que disciplina as hipóteses de fraude à cota de gênero por negligência partidária.O relator também apontou que, segundo a jurisprudência da Corte, os percentuais de gênero previstos no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97, devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura quanto em eventual preenchimento de vagas remanescentes ou na substituição de candidatos.Quanto à alegação de ausência de outros elementos que caracterizam a fraude, Mendonça destacou que os supostos atos de boa-fé da candidata em campanha incipiente não afastam a caracterização do ilícito e ressaltou, mais uma vez, a inércia do partido.A cassação da chapa, por sua vez, é consequência direta da fraude, de acordo com a legislação e jurisprudência do TSE.O ministro assinalou que o fato de a decisão anterior não coincidir com a tese defendida pelo recorrente não configura omissão nem nulidade do tribunal. Portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do TRE-MG.Além disso, o TSE não pode promover o reexame do conjunto fático-probatório soberanamente delimitado pela Corte Regional, de acordo com a Súmula 24 do tribunal.Portanto, com base nesse contexto, o ministro negou provimento ao agravo regimental, mantendo integralmente o acórdão do TRE-MG que invalidou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PRD na eleição proporcional, anulou os votos da legenda, cassou os diplomas dos eleitos e suplentes e determinou a retotalização dos votos. O colegiado do TSE acompanhou o relator por unanimidade.O magistrado também alertou que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 275, parágrafo 6º, do Código Eleitoral.Clique aqui para ler o acórdãoProcesso 0600761 28.2024.6.13.0112 O post Inércia em substituir candidata indeferida configura fraude à cota de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.