A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prorrogação para 24 meses do período de graça do INSS pode ser reutilizada sem a exigência de um novo ciclo de contribuições pelo segurado.Lucas Pricken/STJTese proposta por Paulo Sérgio Domingues facilitou reabertura do período de graçaA conclusão foi alcançada no julgamento do Tema 1.352 dos recursos repetitivos, por unanimidade de votos, na quarta-feira (11/11).O período de graça original é de 12 meses, nos quais o cidadão continua como segurado do INSS mesmo sem contribuições. Isso vale quando ele deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.O artigo 15, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991 admite a extensão do período para 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.Isso significa que quem recolheu valores por dez anos nessas condições tem uma proteção extra. A dúvida jurisprudencial é se, uma vez utilizado o período estendido, sua reabertura demandaria um novo ciclo de uma década de contribuição.A 1ª Seção do STJ deu ao caso uma resposta mais positiva a esses beneficiários. Decidiu que a prorrogação do período de graça pode ser utilizada de maneira permanente, uma vez que se torne possível.“Acredito que é muito melhor nos encaminharmos para a interpretação segundo a qual um histórico contributivo qualificado vai constituir um diferencial de proteção social estendida para prestigiar segurado”, disse o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator dos recursos.Período de graça estendidoEssa interpretação mais extensiva contraria a posição restritiva inicialmente manifestada pelo INSS, segundo a qual seria necessário contribuir por mais 120 meses para poder usufruir de outro período de graça de 24 meses.Na tribuna do STJ, a autarquia evoluiu para uma posição intermediária: o procurador federal Fernando Maciel sugeriu que o período possa ser usado mais uma vez, desde que não ocorra a perda da qualidade de segurado.Isso significa que o segurado teria de iniciar esses 24 meses e voltar a fazer contribuições antes de sua expiração. É o que evitaria que sua condição de segurado caducasse, com base no artigo 102, da Lei 8.213/1991.O ministro Paulo Sérgio Domingues concluiu que ambas as teses mais restritivas seriam desproporcionais. Isso implicaria em alguém contribuir pelo menos dez anos, passar outros dois como segurado e, a partir daí, precisar reiniciar o ciclo de alguma maneira.“Seria uma exigência desproporcional ao trabalhador”, apontou. Em sua análise, dar a possibilidade de novo uso do período de graça estendido para quem já somou dez anos de contribuição não prejudica o equilíbrio da previdência.“É algo que premia aquele que conseguiu se manter contribuindo ao longo de um período muito grande. Se isso vier a acontecer, seriam muito poucos os casos”, ponderou.Tese aprovada:A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses, previsto no artigo 15, caput e parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingresso no RGPS, independentemente de novo período contributivo.REsp 2.171.338REsp 2.188.858REsp 2.188.859REsp 2.189.004O post Período de graça estendido do INSS pode ser reaberto sem novas contribuições apareceu primeiro em Consultor Jurídico.