Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados à formação do preço na operação de compra e venda, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins que fica a cargo do comprador.FreepikDescontos do fornecedor ao varejista são condicionais, mas não aumentam renda brutaA conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante na quarta-feira (11/11), ao julgar o Tema 1.412 dos recursos repetitivos.O resultado foi unânime e resolveu uma divergência entre os colegiados de Direito Público do STJ. A posição vencedora foi a manifestada pela 1ª Turma, mais favorável ao contribuinte.A 2ª Turma vinha entendendo que esses descontos, sem destaque em nota fiscal, representam receita bruta por se tratarem de remuneração pela fruição da estrutura dos varejistas, apta a influir no PIS e na Cofins.Foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional, segundo a qual os descontos e bonificações deveriam integrar o cálculo das contribuições porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só excluem da conta as receitas relativas aos descontos incondicionais.A decisão da 1ª Seção tem imenso impacto porque é comum que fornecedores ofereçam essas vantagens aos varejistas mediante contrapartidas como a inclusão de produtos com destaque nas gôndolas e a divulgação deles em folhetos de propaganda.Descontos condicionaisA pacificação foi feita a partir do voto do relator, ministro Afrânio Vilela. Ele apontou que a exigência do destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal se relaciona com a apuração da receita bruta daquele que faz a venda.Assim, não é possível transpor esse requisito formal para converter, na esfera do comprador, redução do custo de aquisição em receita tributável.Na análise do magistrado, afastar a incidência dos descontos no cálculo de PIS e Cofins é cabível porque a redução do custo de aquisição não constitui, por si só, ingresso patrimonial autônomo para o varejista.Além disso, as contrapartidas comerciais negociadas com o fornecedor do produto são inerentes à formação do preço de compra e venda e não configuram prestação autônoma de serviço.“A orientação da 1ª Turma é a que melhor se harmoniza com a materialidade constitucional e com os demais aspectos infraconstitucionais no que toca à estrutura da compra e venda e ao regime não cumulativo”, concluiu Vilela.Tese aprovadaDescontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista vinculados à operação de compra e venda, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.REsp 2.221.794REsp 2.221.800REsp 2.223.143O post Descontos ao varejista não compõem base de PIS e Cofins, resolve STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.