A Emenda Constitucional 132/2023 atribuiu à União competência para instituir imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (artigo 153, VIII). O Imposto Seletivo (IS) nasce, assim, com incidência restrita a uma lista fechada, hoje no Anexo XVII da Lei Complementar 214/2025, e com a promessa de desestimular o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, entre outros.Spacca…Os bens escolhidos levantam questionamentos sobre um possível desvio de finalidade do IS, pois muitos deles são os produtos de maior arrecadação pelo IPI, e não necessariamente os mais nocivos. Tal percepção é alimentada por omissões difíceis de explicar: se as bebidas açucaradas são tributadas, por que não os alimentos ultraprocessados ou os próprios insumos dessas bebidas? Daí a suspeita, recorrente na doutrina, de que o IS se aproxima de um imposto predominantemente arrecadatório.A Medida Provisória 1.399/2026, que fixou as alíquotas do IS para 2027, reforça essa leitura ao adotar como alíquota inicial, para bebidas, fumígenos, aeronaves e embarcações, a própria alíquota do IPI vigente (artigo 3º, § 1º, II e III), multiplicada por fatores de conversão que compensam a exclusão de outros tributos da base de cálculo (artigo 3º, §§ 3º e 4º).Há, porém, uma pergunta anterior, que recebeu menos atenção: quem paga o Imposto Seletivo? A resposta decide qual capacidade contributiva deve medir o imposto, se a do fabricante que o recolhe ou a do consumidor que o suporta no preço. O IS tem como sujeito passivo o fornecedor, mas só cumpre sua finalidade constitucional se o ônus chegar ao consumidor, e é a efetiva ocorrência desse repasse que define a régua do imposto.Forma aponta para o fornecedorDo ponto de vista formal, o IS recai sobre o fornecedor. O artigo 153, VIII, da Constituição descreve atos de quem produz, extrai, comercializa ou importa, e a LC 214/2025 elege como contribuintes, nos bens aqui tratados, o fabricante, no primeiro fornecimento, o importador e o arrematante (artigo 424). [1]No IBS e na CBS, a lei acompanha o ônus ao longo da cadeia por meio do crédito, do recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment) e da devolução às famílias de baixa renda (cashback). O IS, ao contrário, incide uma única vez, sem crédito (artigo 410) e sem devolução, e, embora também possa ser extinto pelo recolhimento na liquidação financeira (artigo 14, II, da MP 1.399/2026, com remissão ao artigo 433 da LC 214/2025), nada na lei obriga o fabricante a transferi-lo ao preço.No IVA italiano, o fornecedor deve cobrar o imposto do adquirente, sendo nulo o pacto em contrário (artigo 18 do DPR 633/1972, reproduzido no artigo 55 do novo Testo Unico IVA), o que torna a translação obrigatória. Na accisa, a lei reconhece ao sujeito passivo um direito de rivalsa, tutelado por privilégio (artigo 16, comma 3, do D.Lgs. 504/1995), mas sem impô-lo. [2]Sendo assim, a translação pode ser meramente econômica, econômica com repercussões jurídicas ou econômica com tratamento jurídico. Entende-se que o IBS e a CBS estão no terceiro grau, enquanto o IS, assim como a accisa, está no segundo. Isto é, a lei não regula o repasse, embora não possa ignorar seus efeitos. Pela forma, portanto, a capacidade contributiva atingida seria a do fornecedor.Finalidade só se realiza no preçoPara que haja desestímulo ao consumo, porém, o repasse precisa ocorrer. Se o fabricante absorve o IS em sua margem, preço e consumo não se alteram, e o imposto falha no teste de adequação que sua finalidade extrafiscal impõe. A própria Constituição trata o IS como componente do preço, ao incluí-lo na base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS (artigo 153, § 6º, IV).Nos fumígenos, o repasse é juridicamente mais estruturado, uma vez que a base do IS é um valor de referência que considera o preço de venda no varejo (artigo 414, § 3º, da LC 214/2025), fixado pela MP 1.399/2026, para 2027, em 15% desse preço nos produtos com preço tabelado (artigo 6º, I, a), e a MP manda aplicar aos contribuintes do IS o preço mínimo de venda de cigarros fixado pelo Poder Executivo com base na Lei 12.546/2011. Na experiência italiana, há exceção também para o tabaco, em que seu preço legal embute o imposto e o leva necessariamente ao consumidor.Por fim, o artigo 422, § 5º, da LC 214/2025 (redação da LC 227/2026) escalona, entre 2029 e 2033, as alíquotas do IS sobre fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, para incorporar o diferencial entre o ICMS incidente sobre esses produtos e as alíquotas modais do imposto estadual. O IS herda, assim, a seletividade que o ICMS, imposto sobre o consumo por excelência, exerce hoje, somada à do IPI, cuja carga a MP 1.399/2026 reproduz para 2027.IVA já protege a capacidade do consumidorA tributação do consumo é regressiva em relação à renda consumida. Como a alíquota é a mesma para todos, quem tem menos renda compromete parcela maior dela com o tributo embutido no preço. Para atenuar esse efeito, que a Constituição agora manda enfrentar (artigo 145, § 4º), a LC 214/2025 instituiu a devolução personalizada do IBS e da CBS (cashback), a Cesta Básica Nacional com alíquota zero e a redução de 60% para os alimentos do Anexo VII (artigo 135).Com isso, o IBS e a CBS já operam uma diferenciação por essencialidade que cumpre, de fato, papel análogo ao da seletividade, desonerando os produtos essenciais e mantendo os demais na alíquota de referência. Como observou José Maria Arruda de Andrade[3], o refrigerante açucarado paga a alíquota cheia, estimada (à época da afirmação) em cerca de 28%, enquanto o suco natural sem açúcar tem redução de 60%, o que leva sua alíquota a cerca de 11,2%, por exemplo.Essa diferenciação não se confunde com a seletividade do IS, pois aquela desonera o essencial (o refrigerante não é agravado, apenas permanece na regra geral), enquanto esta onera o prejudicial, elegendo bens e serviços específicos para suportar carga adicional. Se a capacidade contributiva do consumidor já é tratada pelo IVA, o IS não pode buscar nela sua justificação e precisa recorrer a critério próprio: a prejudicialidade.Como o consumidor só enxerga o preço final, a distinção de critérios, embora decisiva para a justificação do tributo, não dispensa que o controle de proporcionalidade recaia sobre a carga conjunta suportada por cada produto, composta pelo IVA, pelo IS e pelo IVA calculado sobre o próprio IS (artigo 153, § 6º, IV). Com a alíquota de IS de 2,6% fixada pela MP 1.399/2026 para as bebidas açucaradas em 2027, mesmo patamar do IPI, o refrigerante passaria a carregar, com o IVA em regime pleno, cerca de 31,3% sobre o preço sem tributos, dos quais cerca de 3,3 pontos decorrem do IS e do IVA calculado sobre ele, contra cerca de 11,2% do suco natural, o que mostra que o legislador ordinário, ao fixar o IS, calibra a segunda camada de um diferencial que o IVA já criou, e é essa camada adicional que precisa ser justificada pela prejudicialidade. A prejudicialidade fundamenta o IS; a capacidade contributiva do consumidor não o justifica, mas o limita.Repasse define a réguaSe o IS for repassado ao preço, soma sua regressividade à do IVA, e a população de menor renda tende a suportar parcela proporcionalmente maior do imposto. Se não for repassado, o desestímulo ao consumo não ocorre, e o tributo passa a pesar sobre a margem do fornecedor. O repasse, portanto, é a variável que define contra quem o imposto deve ser medido.Onde o repasse ocorre, o IS se comporta como imposto sobre o consumo e deve levar em consideração a capacidade contributiva do consumidor, o que atrai a diretriz de atenuação dos efeitos regressivos (artigo 145, § 4º) e a proteção do mínimo existencial. É o que se verifica nos fumígenos, em que o repasse é induzido pelo próprio desenho legal, e o que sugere a literatura estrangeira sobre cigarros e bebidas alcoólicas, que em geral identifica repasse integral do imposto ao preço e, em alguns mercados, até superior ao valor do tributo. [4]Também a regressividade precisa ser medida pela incidência líquida, e não apenas pela parcela da renda que cada faixa destina ao tributo. Gruber e Kőszegi mostraram que, sob a hipótese de preferências temporalmente inconsistentes, impostos sobre cigarro podem ser muito menos regressivos do que se supunha, e até progressivos, pois como a demanda dos consumidores de menor renda é mais sensível ao preço, são eles os que mais reduzem o consumo e os que mais se beneficiam dos efeitos do imposto sobre a saúde. [5] Há, contudo, um limite superior a esse controle, uma vez que a vedação ao efeito de confisco (artigo 150, IV) é aferida, segundo o STF, pela totalidade da carga devida à mesma pessoa política (ADI 2.010-MC), o que, no IS, alcança ao menos o próprio imposto somado à CBS, que incide sobre base que já o inclui. Onde há repasse, essa carga recai sobre o consumidor de menor renda, e um tributo que o exclui do acesso ao bem não desestimula o consumo, apenas o desloca para substitutos igualmente ou mais prejudiciais, como o cigarro contrabandeado, a bebida destilada sem procedência ou os ultraprocessados que o Anexo XVII deixou de fora. A prejudicialidade autoriza encarecer o bem, não uma carga que, ao empurrar o consumo para fora da base, compromete a proteção à saúde que a legitima.O que isso exige da lei de alíquotasPara a lei ordinária que fixará as alíquotas a partir de 2028, cujo projeto a MP 1.399/2026 manda encaminhar até 31 de maio de 2027 (artigo 15), a consequência é que o controle do IS não pode recair sobre a alíquota isolada, mas sobre a carga conjunta que cada produto passa a suportar, funcionando o artigo 145, § 4º, como régua de variação em relação ao regime substituído. Replicar a carga que o IPI e o ICMS já impunham a cigarros e bebidas não agrava, por si, os efeitos regressivos do sistema; elevar a parcela específica acima desse patamar é o ponto em que o teste se torna exigente, pois é ela que pesa proporcionalmente mais sobre os produtos baratos.Quem paga o Imposto Seletivo, afinal, é o fabricante perante a lei e o consumidor perante o mercado, e é a distância entre essas duas respostas, maior ou menor conforme o repasse efetivamente ocorra, que o legislador precisará medir antes de fixar, na lei que sucederá a MP 1.399/2026, quanto cada um deles deve suportar. [1] LC 214/2025, artigos 409, 410, 414, 422 e 424.[2] Art. 55 do D.Lgs. 19 de janeiro de 2026, n. 10; D.Lgs. 504/1995, artigos 1º, comma 2, letra a, e 16; Salvini e Verrigni.[3] ANDRADE, José Maria Arruda de. CANAL PUCPR. II Webinar Internacional: Imposto Seletivo e Reforma Tributária | PUCPR. YouTube, 2026. Disponível aqui.[4] ALLY, Abdallah K. et al. (2014)[5] GRUBER, Jonathan; KŐSZEGI, Botond. (2004)O post Quem paga o Imposto Seletivo? Entenda a translação econômica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.