Fazenda: ajuste fiscal sem estelionato eleitoralO senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (11) um projeto com medidas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de ajuste das contas públicas. A ideia é fazer um ajuste fiscal e controlar a dívida pública no próximo mandato do petista. A proposta, negociada pelo governo com o Senado Federal, altera regras do arcabouço fiscal, amplia os mecanismos de controle de despesas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários. Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas poderá ter um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. O objetivo do governo é conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais. Veja as principais mudanças propostas pelo governo:Mudanças no arcabouço fiscalUm dos principais pontos do projeto é a alteração das regras de crescimento das despesas públicas. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos federais cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo do comportamento das receitas. Com o projeto, a regra passa a ter um teto de 2% e poderá ser aplicada a partir de 2027, nos anos em que o governo precisar adotar medidas de contenção de gastos para controlar as contas públicas. O texto também amplia a possibilidade de contingenciamento de despesas, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal. Na prática, a medida amplia os instrumentos disponíveis para que o governo controle os gastos ao longo do ano. A proposta também permite reduzir ou cancelar determinadas despesas condicionadas à disponibilidade de recursos no orçamento, preservando as obrigações constitucionais. Redução dos supersaláriosO projeto também prevê medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público. O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma proposta que regulamente as parcelas remuneratórias consideradas para efeito do teto salarial do serviço público. O projeto, entretanto, não elimina diretamente os chamados penduricalhos, pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração de servidores ultrapassar o teto constitucional. Isso terá que ser definido no Congresso Nacional. A proposta também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente um demonstrativo dos valores reduzidos, indicando quanto será retirado dos limites de despesas e quanto poderá ser destinado a investimentos ou atividades de segurança pública. Mudanças no cálculo do piso da saúdeO projeto altera a base de cálculo para determinadas despesas vinculadas à arrecadação, como o piso da saúde. O texto prevê que, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não seja considerada no cálculo de determinadas obrigações de programação de despesas. Segundo o ministro Bruno Moretti, a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais. A exclusão dessas receitas reduz o montante que obrigatoriamente precisa ser destinado à área. Moretti defendeu que a mudança segue a lógica de que a arrecadação com petróleo só cresceu de forma extraordinária devido ao aumento no preço do combustível causado pelo conflito no Oriente Médio e não é o tipo de receita que é contínua, como os gastos com o piso da saúde. "No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa", afirmou Moretti em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento. A retirada dessas receitas do cálculo do piso já está em vigor em 2026, mas tinha caráter temporário. Com o projeto, a medida poderá ser prorrogada até 2030. A redução do piso não significa necessariamente um corte de R$ 9 bilhões no orçamento efetivo da saúde, mas diminui o valor mínimo que o governo será obrigado a aplicar na área. Redução de benefícios tributáriosO projeto também prevê mudanças nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários, como a redução do aproveitamento de créditos presumidos e a cobrança parcial de tributos em operações atualmente beneficiadas por isenção ou alíquota zero, nos casos abrangidos pela legislação. A proposta estabelece ajustes de até 20% em diferentes modalidades de benefícios fiscais. No caso dos créditos presumidos, por exemplo, o aproveitamento ficará limitado a 80% do valor original. Já nos regimes especiais em que os tributos são calculados como percentual da receita bruta, a proposta prevê uma elevação de 20% no percentual aplicado. O objetivo é reduzir os chamados gastos tributários, que são recursos dos quais o governo abre mão ao conceder benefícios fiscais a empresas e setores da economia. Durante as negociações, o governo chegou a discutir um corte linear de 10% nesses benefícios, com potencial de arrecadação de aproximadamente R$ 25 bilhões. Governo poderá restringir compensações tributáriasOutra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Atualmente, empresas que possuem determinados créditos tributários podem utilizá-los para abater débitos com o Fisco. Pelo projeto, o governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. A medida poderá ser adotada nas condições de contenção fiscal previstas no texto. Na prática, a restrição pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, porque parte dos tributos que seria quitada com créditos terá de ser paga pelas empresas. Governo poderá utilizar recursos de fundos públicosO projeto autoriza ainda o governo federal a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinadas fontes de recursos que possuem destinação específica. Na prática, a medida permitirá que parte dos recursos que sobraram de anos anteriores seja redirecionada para o pagamento de obrigações constitucionais. A autorização, entretanto, não se aplica a recursos protegidos por vinculação constitucional nem aos destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras exceções previstas no texto. Subsídio ao diesel fora da meta fiscal Apesar das medidas de contenção de despesas, o projeto também prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel. A proposta autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas à estabilização dos preços do combustível na apuração da meta fiscal de 2026. Os recursos estão relacionados à concessão de subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel. Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma que a medida é necessária diante dos efeitos do conflito geopolítico sobre os preços dos combustíveis. A exclusão das despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou de afetar as contas públicas. A medida apenas permite que sejam desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário. Esplanada dos MinistériosPaulo H. Carvalho/ Agência Brasília