A estabilidade no emprego dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) é uma garantia constitucional contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E a Constituição não faz distinção ou exceção à estabilidade em razão da natureza do cargo, o que faz o direito alcançar todos os membros da comissão.FreepikAssessor de controle interno foi demitido ennquanto cumpria mandato na CipaCom base nessa tese, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um assessor de controle interno de uma estatal do Sergipe, ocupante de cargo em comissão, tem direito à estabilidade provisória por ter sido eleito membro da Cipa. Com isso, ele receberá indenização correspondente a salários e vantagens do período de estabilidade.O assessor foi contratado em 2014 para o cargo de livre nomeação na empresa, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe. Em agosto de 2022, ele foi eleito representante dos empregados na Cipa. Ao ser demitido, em 2023, no curso do mandato, foi à Justiça pedir a reintegração no emprego e o pagamento de salários e benefícios referentes ao período em que estaria protegido pela estabilidade.O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) entendeu que o assessor não tinha direito à estabilidade por ocupar um cargo em comissão. Para o TRT-20, esse tipo de vínculo pode ser encerrado a qualquer momento pela empresa, o que afastaria a garantia de emprego assegurada constitucionalmente aos integrantes da Cipa. O trabalhador, então, recorreu ao TST.Natureza do vínculo não afeta estabilidadeO relator do caso, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que o artigo 10 do ADCT garante estabilidade ao cipeiro desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, sem fazer qualquer exceção em relação ao cargo. O objetivo da garantia é assegurar ao empregado eleito a autonomia necessária para exercer as funções inerentes ao mandato: zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.“No âmbito trabalhista, o princípio da dignidade do trabalhador não deve ser interpretado como uma garantia abstrata, mas um norte que deve prevalecer sempre que o valor social do trabalho estiver em cheque. O princípio da ponderação de valores, sob essa ótica, é ferramenta indispensável para que o Direito não se distancie de sua finalidade social. Esse é o entendimento que se extrai, inclusive, do julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral do STF”, explicou o magistrado.Segundo ele, o fato de a estatal ser uma sociedade de economia mista e de seus comissionados poderem ser dispensados sem justificativa não prevalece sobre a garantia. Lelio Bentes lembrou ainda que, além do julgamento no Supremo Tribunal Federal em relação às gestantes, o próprio TST tem diversos precedentes que reconhecem o direito à estabilidade de cipeiros ocupantes de cargos em comissão. Com informações da assessoria de imprensa do TST.Clique aqui para ler o acórdãoRR 0000740-48.2023.5.20.0008O post Estabilidade de membro da Cipa alcança cargos comissionados, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.