A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. Trata-se do primeiro passo de uma longa discussão, que passará pelas duas casas legislativas antes de tornar-se ou não uma realidade.Spacca…Tema complexo e conflituoso, desperta posições extremas contra ou a favor. Entre os 44 deputados favoráveis encontram-se pessoas de destaque, como deputado Mendonça Filho (PL/PE), que já foi governador, deputado federal durante três mandatos e estadual em duas ocasiões. Com posição contrária, outras tantas que têm uma história de vida dedicada a ideais e cuja honestidade ninguém põe à prova. É o caso de Marina Silva (Rede/SP).A mudança passa pela análise da alteração da cultura, costumes, valores, nível educacional e outros atributos pelos quais passa a sociedade brasileira.Idade mínima na história do BrasilO Código Criminal do Império, de 1830, dispunha no artigo 10, § 1º, que não seriam criminosos os menores de 14 anos. Mais adiante, o artigo 11 sublinhava que, do ponto de vista civil, seriam responsáveis. E o artigo 13, que os menores de 16 anos que tivessem agido com discernimento, mesmo sendo irresponsáveis, poderiam ser recolhidos até os 17 anos em casas de correção. [1]Proclamada a República em 1889, em 1890 o Decreto nº 847, de 11 de outubro, dispôs sobre o novo “Código Penal dos Estados Unidos do Brazil”. As causas de exclusão de responsabilidade penal foram tratadas no artigo 27, que no § 1º isentou de pena os menores de 9 anos. No § 2º, “Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento”. [2] Portanto, em uma guinada radical, só admitiu a isenção às crianças. Aos que estivessem entre 9 e 14 anos atribuiu o dever de fazerem prova de que não tinham o necessário discernimento para compreender o alcance da prática delituosa.Este rigor certamente estava ligado ao momento histórico, em que revoluções e ataques ao governo provisório de Floriano Peixoto ecoavam em diversos pontos do território nacional. Mas o fato é que o dispositivo permaneceu válido até 1940, quando entrou em vigor o novo Código Penal. Assim dispôs o texto de 1940, até hoje em vigor, sobre a responsabilidade penal:Art. 23. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. [3]Idade mínima ao redor do mundoVejamos agora como a idade mínima é tratada em outros países. Partiremos do critério econômico, fazendo uma ligação entre desenvolvimento e criminalidade. A partir dos dados existentes nos países mais ricos e nos mais pobres, poderemos chegar a uma conclusão sobre os reflexos de uma situação de bem-estar da população para o extremo das más condições.Comecemos pelos países mais ricos.Nos Estados Unidos cabe aos estados elaborar o Código Penal e isto faz com que as sanções sejam variadas. Tomando como exemplo a Flórida, ressalta-se a gigantesca quantidade de artigos e itens que tratam da delinquência de menores. A situação pode variar conforme o crime cometido. O Título XLVII, Capítulo 985, § 985.031, isenta de responsabilidade a criança com menos de 7 anos. [4] Portanto, responsabiliza a partir desta idade. Leva-se em conta o número de vezes em que cometeu um crime, sendo três o limite da tolerância. Assim, por exemplo, se a criança tinha 14 anos de idade ou mais no momento da prática de um quarto ou subsequente suposto crime e tiver sido anteriormente considerada delinquente, o promotor pode pedir que ela seja julgada como adulto. [5]Na China, nos termos do artigo 17 do Código Penal, a responsabilidade tem início com 16 anos, mas ela varia conforme o crime praticado. Porém, de 14 aos 16 anos pode ser imputável se o crime for de homicídio doloso, estupro e outros de gravidade. E de 12 a 14 anos, se o homicídio for praticado por meios extremamente cruéis. [6] Na Alemanha, o Código Penal, no artigo § 19 que trata da “Incapacidade de uma criança ser responsabilizada criminalmente”, estabelece que a “Uma pessoa é considerada incapaz de responsabilidade criminal se tiver menos de quatorze anos de idade no momento da prática do ato”. [7] Portanto, com 14 anos já há responsabilidade penal.Na Inglaterra, a idade mínima de responsabilidade penal é de 10 anos, conforme estabelece o artigo 50 do Children and Young Persons Act 1933 (Lei das Crianças e dos Jovens de 1933), com a redação dada pelo artigo 16(1) do Children and Young Persons Act 1963. [8]Agora vejamos alguns dos países mais pobres:No Sudão do Sul, conforme o artigo 32 do Código Penal, a idade em que se atinge a responsabilidade penal é de 14 anos. [9] Na República Centro-Africana, a idade mínima de responsabilidade penal é de 14 anos, conforme o artigo 9º do Código Penal, instituído pela Lei nº 10.001, de 6 de janeiro de 2010. [10] Em Moçambique, o artigo 48 do Código considera inimputável o menor que não tiver completado 16 anos. [11]Há ainda situações curiosas e assustadoras.O Irã mantém as penas de lapidação, amputação, crucificação, flagelação e retaliação corporal, conforme previsão nos arts. 225, 278 e 282, entre outros, do Código Penal Islâmico de 2013. Singapura ainda mantém a pena corporal de chibatadas (judicial caning) em sua legislação penal. Trata-se de uma pena aplicada com uma vara de rattan (espécie de cana flexível), que pode ser imposta judicialmente em determinados crimes. A legislação fundamental é o Código de Processo Penal de 2010 (Criminal Procedure Code 2010), especialmente os artigos 325 a 332, que disciplinam a execução da pena corporal. O Yemen prevê expressamente a pena de crucificação em sua legislação penal. Ela está estabelecida no artigo 38, item 10, do Código Penal de 1994, instituído pelo Decreto Republicano com força de Lei nº 12, de 1994.Idade mínima no Brasil, 18 ou 16 anosExistem dificuldades em estabelecer em que momento um jovem alcança a maturidade que lhe permita exercer plenamente os atos da vida civil, as atribuições da escolha de nossos representantes legais e o caráter criminoso de suas ações. Isto depende de condições desiguais, como a educação familiar, os recursos econômicos, o clima, a região em que vive e outros tantos de igual forma subjetivos.Mas o certo é que, entre eles, deve haver uniformidade. A nossa legislação penal, que a cada dia adiciona mais disparidades, todas vistas pelos especialistas temerosos de dar qualquer opinião, tem na menoridade igual situação.A responsabilidade civil dá tratamento diverso conforme a idade. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes para os atos da vida civil (artigo 3º). De 16 a 18 anos são relativamente incapazes (artigo 4º, inciso I). E a partir dos 18 anos adquirem plena capacidade civil, em regra, respondendo pessoalmente pelos danos que causarem.Do ponto de vista eleitoral, nos termos do artigo 14, § 1º, da Constituição, o voto é facultativo aos 16 e 17 anos. Dos 18 aos 70 anos, obrigatório. Para ser votado, ou seja, ser candidato, exige-se um mínimo de 18 anos para ser vereador até 15 de agosto do ano da eleição e, a partir daí, em um grau crescente, conforme o nível de responsabilidade, 35 anos para ser senador ou presidente da República.Do ponto de vista penal, a idade mínima, como visto, é de 18 anos completos, conforme estabelece o artigo 228 da Constituição de 1988 e 27 do Código Penal. Dos 12 aos 17 anos são considerados adolescentes e podem responder por atos infracionais, com aplicação de medidas socioeducativas, inclusive internação.É flagrante a disparidade de tratamento, ora rigorosa, ora concessiva. Isto leva a crer que a mesma pessoa pode eleger o presidente da República, mas não pode ser civilmente responsabilizada por destruir um monumento histórico. Ou — e aí o mais grave — criminalmente, por matar alguém.Motivos da PEC 32A razão da PEC 32 é mudar a grave ação criminosa praticada por menores de 18 anos no Brasil, que se reduz à aplicação de medida socioeducativa com vigência máxima de 3 anos.Vejamos um exemplo. Em 22 de maio de 2026, um adolescente de 16 anos atacou com um canivete um colega de 15 anos, dentro de uma escola em Chapecó (SC). A vítima faleceu no dia seguinte. Em 29 de junho de 2026, a Justiça reconheceu a prática de ato infracional análogo ao homicídio duplamente qualificado e determinou sua internação socioeducativa.Além da violência comum, registre que muitos são contratados por facções criminosas que, usando-os, alcançam maior sucesso nas empreitadas criminosas, isto porque, se eles forem detidos, não responderão criminalmente.ConclusãoFácil é concluir que o Brasil está em total descompasso com os mais diferentes países do mundo, desde os mais ricos até os mais pobres, evidenciando uma tolerância que sugere ingenuidade no trato da matéria ou uma teimosa ignorância da realidade atual. Espera-se, pois, que, percorridos os trâmites do processo legislativo, a PEC seja finalmente aprovada e reduzida a responsabilidade penal à idade de 16 anos._________________________________________[1] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei de 16 de dezembro de 1830. Código Criminal do Império. Disponível aqui.[2] Planalto. DECRETO Nº 847, DE 11 DE OUTUBRO DE 1890. Disponível aqui.[3] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível aqui.[4] Estatutos da Flórida de 2026, Título XLVII, Capítulo 985, § 985.031. Disponível aqui.[5] Estatutos da Flórida de 2026, § 985.556, 3, b. Disponível aqui.[6] CHINA. Direito Penal da República Popular da China. Disponível aqui.[7] ALEMANHA. Código Penal (StGB). Disponível aqui.[8] INGLATERRA. Legislation. Children and Young Persons Act 1933. Disponível aqui.[9] SUDÃO DO SUL Código Penal. Site de acesso não recomendado.[10] República Centro Africana. Código Penal. Disponível aqui.[11] MOÇAMBIQUE. Código Penal. Disponível aqui. Maputo: 24 dez. 2019, Série I, nº 248.O post Aprovação da PEC 32 que reduz responsabilidade penal aos 16 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.