A aposentada por invalidez Mauriney Nascimento, de 56 anos, começou a fazer empréstimos consignados em 2024 para pagar contas atrasadas. Quando atingiu o limite de crédito permitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passou a pegar empréstimos pessoais. Como as prestações se acumularam e o dinheiro da aposentadoria já não era suficiente para cobrir as dívidas e as despesas da casa, ela precisou recorrer à Lei do Superendividamento.— Se eu fosse pagar tudo normalmente, incluindo contas e comida, eu precisaria ter no mínimo R$ 3 mil, que é exatamente o valor que eu recebo — lamenta a aposentada.O caminho escolhido por Mauriney funciona, na prática, como uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas que já não conseguem pagar suas contas. A Lei do Superendividamento possibilita a negociação de diferentes dívidas de consumo de uma só vez.— Essa lei permite reunir todos os credores em uma mesma mesa para negociar um plano único de pagamento em até cinco anos, garantindo que sobre dinheiro suficiente para a sobrevivência da família, o chamado mínimo existencial — explica o advogado Mário Jorge, especialista em Direito Bancário e renegociação de dívidas.A regulamentação federal estabelece em R$ 600 o valor do mínimo existencial, embora a preservação das despesas essenciais possa exigir uma análise mais ampla da situação financeira do consumidor.Do pedido ao acordoMauriney deu entrada no pedido com base na Lei do Superendividamento em setembro. Para demonstrar que não conseguia pagar os empréstimos sem comprometer o próprio sustento, apresentou contratos bancários e comprovantes de despesas com alimentação, água, luz e internet.— Disseram que dariam um retorno em até três meses. Tem muita gente na fila. Falta o juiz olhar — relata.Agora, a aposentada espera conseguir um acordo que reduza o peso das prestações sobre o valor do seu benefício previdenciário. Segundo a orientação jurídica que recebeu, a expectativa é comprometer no máximo 35% da renda com o pagamento das dívidas.— Isso vai me ajudar porque eu ficaria com R$ 2 mil, o que daria para me sustentar razoavelmente bem — diz.O percentual informado à aposentada, porém, não é uma garantia prevista na Lei do Superendividamento. O valor das parcelas dependerá da negociação com os credores ou de uma decisão judicial. Para definir as condições de pagamento, é preciso avaliar quanto o consumidor deve, quanto recebe e quanto precisa para manter as despesas essenciais.Além de comprovar a dificuldade financeira, o consumidor precisa ter agido de boa-fé. A lei não beneficia quem assumiu obrigações mediante fraude ou sem intenção de pagá-las.— A dívida não pode ter sido feita com intenção de fraude. O valor das parcelas mensais precisa estar sufocando gastos básicos como alimentação, aluguel, água, luz e saúde — explica Mário Jorge.O tipo de dívida também faz diferença. Segundo o advogado, a renegociação pode incluir contas de consumo, cartões de crédito, empréstimos pessoais e consignados. Já impostos, pensão alimentícia, financiamentos imobiliários e empréstimos com garantia ficam fora do procedimento.Raios-X das dívidas para buscar a renegociaçãoPara recorrer à Lei do Superendividamento, o primeiro passo é reunir informações sobre quanto se ganha, quanto se deve e quanto se gasta para sobreviver. O advogado Mário Jorge orienta separar comprovantes de renda, como holerites, extrato do INSS ou extratos bancários, no caso de autônomos. Também entram recibos de aluguel, supermercado, farmácia e gastos médicos, além de faturas de cartão e contratos que mostrem o tamanho total do problema.Para conhecer cada detalhe do que se deve, existe ainda o Documento Descritivo do Crédito (DDC), explica Marcelo P. Leite, professor da Estácio e mestre em Economia:— É um relatório padronizado que os bancos são obrigados a fornecer quando solicitado pelo devedor. Funciona como uma descrição de todos os detalhes da dívida, seja um empréstimo, um financiamento ou o cartão de crédito.Segundo ele, o documento é regulamentado pelo Banco Central, que obriga as instituições a entregá-lo gratuitamente em até um dia útil. Nele aparecem o número do contrato, a evolução mês a mês do saldo devedor, as taxas de juros aplicadas, o prazo restante e o valor de cada parcela, separando o principal dos encargos.O pedido pode ser feito pelos canais de atendimento do banco, como Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), aplicativo e chat. Também é possível ir à agência.— No balcão, o cliente pode exigir a impressão do documento. Segundo a regulamentação, o atendente tem a obrigação de emiti-lo e entregá-lo na hora — explica o professor.Onde buscar ajudaProcon CariocaO Núcleo de Educação e Atendimento ao Superendividamento do Consumidor (Neascon) atende pelo site proconcarioca.prefeitura.rio, pelas redes sociais e na sede (Rua Aristides Lobo 71, 2º andar, Rio Comprido). É preciso levar documentos pessoais, comprovante de residência e comprovantes das dívidas. A equipe monta um plano de pagamento e oferece orientação financeira. Como nem todos os credores aceitam as condições propostas, muitas negociações ocorrem de forma individual.Procon-RJO Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento atende pelo WhatsApp (21) 98263-5085 e pelo e-mail super.formulario@procon.rj.gov.br. Após pré-formulário e entrevista, o órgão elabora um plano com os credores em bloco, levado a uma audiência de conciliação coletiva. O consumidor sabe quanto vai para cada credor e o prazo de quitação.Defensoria PúblicaAtendimento pelo telefone 129 ou pelo aplicativo Defensoria RJ. Após uma triagem, o consumidor é encaminhado ao Núcleo de Defesa do Consumidor. As negociações são individuais, com apoio de instituições de crédito parceiras. À medida que uma dívida é quitada, outra começa a ser paga.SerasaA plataforma Serasa Limpa Nome (site e aplicativo) permite negociar com os credores. Há atendimento pelo telefone 3003-6300, pelo WhatsApp (11) 99575-2096 e em agências dos Correios, mediante taxa, com documento com foto e CPF. A empresa também oferece conteúdos gratuitos de educação financeira no blog, no YouTube e numa comunidade no WhatsApp.Bola de neveRecorrer a um novo crédito para pagar dívidas antigas virou prática para oito em cada dez consumidores inadimplentes no último ano. Na primeira parte desta reportagem, pessoas que entraram nesse ciclo contam suas histórias e tiram dúvidas com um especialista em finanças sobre como sair da bola de neve antes que ela comprometa o básico.