O Senado aprovou nesta quinta-feira (dia 12), por 45 votos a 31, o texto-base do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta ainda não está fechada. Os senadores vão precisar analisar na próxima terça-feira (dia 17) os destaques (sugestões de mudança).Fim da escala 6x1: Dino faz 'apelo' ao Congresso para votar regras sobre regimes diferenciados e microempresasAlívio no bolso: inflação desacelera para 0,14% em outubro, com bandeira verde na conta de luzApresentado na quarta-feira, o projeto irá para a Câmara dos Deputados quando a votação terminar. Entre as medidas estão um novo corte linear de 10% nos benefícios tributários e um teto de 2% para o crescimento real das despesas, em vez de 2,5%, nos anos em que houver bloqueio de gastos. Com base em dados do Executivo, o parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), estima que o pacote melhore o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.A votação do projeto estava inicialmente prevista para quarta-feira, mas foi adiada após senadores questionarem a tentativa de acelerar a tramitação da proposta.Na votação, PL, PSDB e a oposição orientaram voto contrário ao projeto, enquanto PSD, MDB e PT defenderam a aprovação. Já PP e Republicanos liberaram suas bancadas, permitindo que os parlamentares votassem de acordo com suas próprias posições.Entre os que manifestaram resistência à análise imediata estavam os senadores da oposição Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Damares Alves (Republicanos-DF), que defenderam mais tempo para examinar o texto.A votação foi precedida por uma disputa em torno do requerimento de urgência (que permite a votação mais rápida de projetos) para a apreciação da matéria. Parlamentares da oposição tentaram impedir a aceleração da tramitação, sob o argumento de que não haviam tido tempo suficiente para analisar o texto, apresentado na quarta-feira e modificado ao longo desta quinta.Após a oposição ser derrotada na votação do requerimento de urgência, o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem para contestar a possibilidade de votação imediata do projeto. O parlamentar pediu que a questão fosse submetida a votação nominal, para permitir a verificação dos votos, mas teve o pedido negado por Alcolumbre. Diante da negativa, Malta chamou o presidente do Senado de "ditador" e o acusou de estar "atropelando" a condução dos trabalhos.Ao longo da sessão, Alcolumbre defendeu que as negociações realizadas desde o dia anterior haviam permitido avançar na construção de um acordo em torno da proposta. O presidente do Senado também rebateu as tentativas de adiamento.— Nós precisamos estabelecer também um tempo razoável para tentar que isso não seja um instrumento apenas de protelação — afirmou.A oposição, por sua vez, argumentou que a complexidade das medidas exigia uma análise mais aprofundada. O líder do PL no Senado, Rogério Marinho (RN), defendeu que o projeto fosse discutido primeiro em uma comissão e só depois submetido ao plenário.— Não pode ser de uma forma açodada, não pode ser como se fosse uma emboscada — afirmou Marinho.A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também pediu que a votação fosse transferida para terça-feira. Embora tenha reconhecido os avanços nas negociações com Braga, a parlamentar argumentou que alguns dispositivos ainda poderiam provocar questionamentos judiciais.— Quero agradecer a compreensão do senador Eduardo Braga, que me ligou hoje, mudou algumas coisas e acatou algumas emendas nossas, mas eu acho que ainda tem um ajuste fino a ser feito — disse.Novo relatórioNa nova versão do parecer, apresentada na quinta-feira, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) fez alterações pontuais no texto que, segundo o Ministério do Planejamento, não modificam a estimativa de impacto do projeto.O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi excluído das travas sobre despesas vinculadas e receitas do petróleo e continuará corrigido pela receita corrente líquida. Já o crédito para investimentos fora do limite de despesas, que o governo poderá abrir no ano seguinte ao do bloqueio preventivo, passará a considerar também obras definidas pelas bancadas estaduais.Nos repasses da Lei Kandir (ressarcimento a estados por desoneração do ICMS para exportação), o teto de R$ 1 bilhão por ano valerá de 2027 a 2030. A diferença começará a ser devolvida a estados e municípios já no ano seguinte, e não apenas a partir de 2031.No corte de benefícios tributários, entrou uma exceção: os incentivos para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. E os restos a pagar de contratos e convênios plurianuais não poderão ser bloqueados nem cancelados até o fim de 2027.A regra dos supersalários foi alterada. A economia com o corte de verbas acima do teto só reduzirá o limite de gastos, ou irá para a segurança pública, quando for apurada no Executivo. Nos demais Poderes e em órgãos autônomos, como o Judiciário e o Ministério Público, o dinheiro ficará com o próprio órgão, para “reestruturação e recomposição dos quadros”.A ampliação das despesas sujeitas a bloqueio ficou restrita ao Executivo. O cancelamento de dotações dependerá de lei, e ficam protegidos os gastos com o serviço da dívida, os do fundo de ciência e tecnologia e os que a LDO ressalvar.O que diz o textoO núcleo do projeto foi preservado. O governo fica autorizado a bloquear gastos para perseguir o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso. No ano em que houver esse bloqueio, o crescimento real das despesas fica limitado a 2%, em vez de 2,5%.Do lado da receita, haverá um novo corte linear de benefícios tributários, de 10%. O Executivo também poderá limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar outros tributos. E o Reidi, regime de incentivo a obras de infraestrutura, fica limitado ao valor de 2026, corrigido pela inflação.Até 2030, a compensação entre o INSS e os regimes próprios de Previdência fica limitada a R$ 3 bilhões por ano, e o subsídio a juros de exportações, a R$ 1 bilhão. O Congresso segue com prazo de 120 dias para apreciar o projeto que regulamenta os supersalários.O texto mantém ainda a autorização para descontar da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em gastos com o subsídio ao diesel.