O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC) [1], que a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos em execução fiscal não podem ser recusados com fundamento na ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF) [2]. Ainda assim, decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo seguem tratando a demonstração da menor onerosidade como requisito para a substituição de constrição patrimonial anterior ao parcelamento da dívida, com fundamento na parte final do Tema 1.012/STJ.Ocorre que o acórdão do Tema 1.385/STJ, além de fixar a tese de que a garantia não pode ser recusada por inobservância da ordem legal de preferência, afirma que o Tema 1.203/STJ, firmado originalmente para as execuções de crédito não tributário, deve ser observado em qualquer execução fiscal, por se tratar de questão exclusivamente processual, a ser tratada de forma idêntica, independentemente da natureza do crédito em cobrança.A tese do Tema 1.203/STJ [3], por sua vez, é clara quanto à distribuição do ônus probatório: o credor somente pode rejeitar a garantia oferecida pelo executado se demonstrar sua insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Trata-se de rol de fundamentos legítimos de recusa que atribui ao credor o ônus de demonstrar a inadequação da garantia. A necessidade de comprovação, pelo devedor, de que a substituição lhe seria menos onerosa não figura entre essas hipóteses.Princípio da menor onerosidadeA exigência de demonstração da menor onerosidade costumava encontrar amparo no Tema 578/STJ, cuja aplicação às garantias de seguro e fiança foi expressamente afastada pelo acórdão do Tema 1.385/STJ. Segundo o STJ, o Tema 578/STJ não tratou dessas modalidades de garantia, mas da possibilidade de recusar bem nomeado à penhora sem observância da ordem legal de preferência, razão pela qual seus fundamentos determinantes não poderiam ser projetados sobre controvérsia distinta.Esse afastamento encontra respaldo no próprio texto da lei, dado que o Tema 578/STJ [4] versava sobre a nomeação de precatórios, hipótese do artigo 9º, III, da LEF, dispositivo que remete à ordem de preferência do artigo 11. O seguro garantia, por sua vez, está previsto no inciso II do mesmo artigo, que não faz qualquer remissão àquela ordem. Soma-se a isso o § 3º do artigo 9º, que atribui à garantia por depósito, fiança bancária ou seguro garantia os mesmos efeitos da penhora. Em outras palavras, o devedor que oferece seguro não está pleiteando um favor excepcional, mas utilizando modalidade de garantia que a própria lei coloca em pé de igualdade com a penhora.Spacca…Da conjugação desses fundamentos (incorporação da orientação do Tema 1.203/STJ e afastamento dos fundamentos determinantes do Tema 578/STJ) resulta o reconhecimento, em abstrato, da adequação do seguro garantia e da fiança bancária como modalidades de garantia da execução fiscal, sem que sua aceitação possa ser condicionada à observância da ordem legal de preferência. Exigir do executado, como requisito adicional, a demonstração de que a garantia é menos onerosa do que a constrição em dinheiro equivale a reintroduzir, por outra via, condição que o STJ afastou.Não obstante, o TJ-SP possui julgados recentes (AI 2093061-70.2026.8.26.0000, 2196878-53.2026.8.26.0000 e 2213906-34.2026.8.26.0000, entre outros [5]) que invocam o Tema 1.012/STJ [6], segundo o qual, concedido o parcelamento após o bloqueio de ativos financeiros, mantém-se a constrição, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação, pelo executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Nesses acórdãos, a demonstração da menor onerosidade aparece como condição para a substituição, sem que haja enfrentamento específico da orientação posteriormente firmada no Tema 1.385/STJ.Recusa de garantias e bloqueio de valoresÉ necessário reconhecer, desde logo, que os precedentes tratam de situações distintas: o Tema 1.385/STJ examinou a possibilidade de recusa de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, enquanto o Tema 1.012/STJ tratou especificamente da manutenção de valores já bloqueados quando sobrevém o parcelamento da dívida. Poder-se-ia sustentar, portanto, que a existência de uma constrição patrimonial previamente efetivada justificaria tratamento diverso, uma vez que a substituição não envolveria apenas a escolha inicial da modalidade de garantia, mas a desconstituição de uma penhora em dinheiro já aperfeiçoada.Essa distinção não basta para preservar a exigência de menor onerosidade, uma vez que a primeira parte do Tema 1.012/STJ, que determina a manutenção da constrição anterior à adesão, não é afastada pelo Tema 1.385/STJ. A controvérsia concentra-se na parte final da tese, que admite excepcionalmente a substituição por fiança ou seguro mediante comprovação, diante das peculiaridades do caso concreto, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.Os fundamentos dessa ressalva são anteriores à alteração legislativa e ao precedente que hoje a desafiam. O voto do REsp 1.756.406/PA (julgado em 08/06/2022) condiciona a substituição à “comprovação irrefutável” da menor onerosidade com base no EREsp 1.077.039/RJ (DJe 12/04/2011) e afirma que “inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia”, porque a Fazenda pode recusar bem oferecido fora da ordem legal, nos termos do REsp 1.337.790/PR, isto é, do Tema 578/STJ (DJe 07/10/2013). Ambos os julgados invocados no REsp 1.756.406/PA antecedem a Lei nº 13.043/2014, que incluiu o seguro garantia no artigo 9º, II, e no § 3º da LEF, e o voto, embora posterior à lei, não menciona essa alteração.Executado não poderia substituir penhora por garantiasMais recentemente, o Tema 1.385/STJ (02/2026) afastou o Tema 578/STJ para a fiança e o seguro e vedou a recusa fundada na ordem legal. Cai, assim, a premissa em que se apoia a parte final do Tema 1.012/STJ: a de que o executado não tem direito à substituição sem a anuência do credor.É justamente nesse ponto que a compatibilização entre os precedentes se impõe, porque, embora a constrição anterior ao parcelamento justifique sua manutenção como regra, disso não decorre necessariamente que a substituição por uma garantia legalmente equiparada à penhora deva ficar condicionada à demonstração de um requisito adicional pelo executado.Pela lógica dos Temas 1.203 e 1.385/STJ, o executado que oferece seguro ou fiança, inclusive para assegurar a execução enquanto discute o próprio débito em embargos, não precisa demonstrar que a modalidade escolhida é menos onerosa do que a penhora em dinheiro. Basta que a garantia seja suficiente, formalmente regular e idônea, cabendo ao credor demonstrar eventual inadequação. Se isso vale para quem contesta a dívida, com mais razão vale para quem a reconhece e a parcela. Não parece coerente que a mesma garantia, cuja admissibilidade não pode ser condicionada à demonstração da menor onerosidade quando oferecida inicialmente, passe a depender desse requisito apenas porque houve bloqueio anterior de ativos financeiros.O parcelamento não representa mera suspensão episódica da execução: enquanto vigente e adimplido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN [7], e conduz à sua extinção quando integralmente cumprido. Nesse cenário, a substituição do bloqueio por garantia idônea preserva a possibilidade de satisfação do crédito em caso de inadimplemento, sem impor ao contribuinte a imobilização de recursos financeiros durante todo o período de cumprimento do acordo.Destaca-se, ainda, que a Lei Complementar nº 236/2026 [8] incluiu o inciso X no artigo 151 do CTN, prevendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal. Essa alteração, entretanto, não modifica a questão aqui examinada. No parcelamento, a exigibilidade já se encontra suspensa por força do inciso VI do mesmo dispositivo. A controvérsia, portanto, não diz respeito à produção de efeito suspensivo pela garantia, mas aos requisitos necessários à substituição de uma constrição patrimonial já realizada. A aceitação pelo credor prevista no novo inciso X condiciona o efeito suspensivo nele disciplinado e não se confunde com a faculdade de substituição da penhora assegurada pelo artigo 15, I, da LEF: são planos jurídicos distintos, a suspensão da exigibilidade e a substituição da garantia da execução.STJ decide por compatibilização dos Temas 1.012 e 1.385Assim, a parte final do Tema 1.012/STJ deve ser reinterpretada à luz da orientação posteriormente consolidada no Tema 1.385/STJ. Reconhece-se que essa superação é parcial e implícita, pois o acórdão do Tema 1.385/STJ não menciona expressamente o Tema 1.012/STJ. Não se trata, porém, de afirmar que o STJ tenha declarado formalmente superada a tese anterior, mas de sustentar que seus fundamentos devem ser compatibilizados diante da orientação posterior.Além disso, o próprio artigo 15, I, da LEF assegura ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, estabelecendo que a substituição “será deferida”. A opção legislativa por essa expressão revela comando vinculante e consagra direito potestativo do executado, cujo exercício não depende da concordância do exequente, mas da apresentação de garantia que atenda aos requisitos legais. O § 3º do artigo 9º, por sua vez, equipara essas garantias à penhora. Não há, no texto legal, previsão de que a substituição por seguro ou fiança dependa da demonstração de menor onerosidade, nem de que a garantia seja oferecida antes da efetivação de qualquer constrição. Como assentou o Tema 1.385/STJ, “a oferta da garantia não pode ser recusada com amparo em opção pela penhora”.O CPC reforça essa conclusão, uma vez que o artigo 835, § 2º [9], equipara a dinheiro, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos de valor ali previstos, e o parágrafo único do artigo 848 admite expressamente que a penhora seja substituída por essas garantias. O princípio da menor onerosidade (artigo 805) serve ao executado que impugna a medida constritiva, e não àquele que oferece garantia que a própria lei equipara ao dinheiro.ConclusãoEm síntese, tratando-se de seguro garantia ou fiança bancária, a substituição da constrição patrimonial anterior ao parcelamento deve independer da demonstração de menor onerosidade ou da concordância do exequente, visto que, à luz do artigo 15, I, da LEF e do Tema 1.385/STJ, o executado exerce direito potestativo à substituição, cujo deferimento pressupõe que a apólice seja formalmente regular e que a garantia seja suficiente e idônea, cabendo ao credor somente demonstrar eventual inadequação. [1] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo 1.385. Recurso Especial n. 2.203.951/SC. Primeira Seção. Julgado em 11 de fevereiro de 2026. Relator: Maria Thereza De Assis Moura.[2] BRASIL. Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (LEF). Arts. 9º, II, III e § 3º; 11; e 15, I.[3] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo 1.203. Relator: Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção. Julgado em 17 de junho de 2025.[4] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo 578. Recurso Especial n. 1.337.790/PR. Relator: Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe de 7 de outubro de 2013.[5] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravos de Instrumento n. 2093061-70.2026.8.26.0000 (Relatora: Desa. Beatriz Braga. 18ª Câmara de Direito Público. Dje de 15/10/2026), n. 2196878-53.2026.8.26.0000 (Relator: Jarbas Gomes. 11ª Câmara de Direito Público. Dje de 09/10/2026) e n. 2213906-34.2026.8.26.0000 (Relator: Antonio Carlos Villen. 10ª Câmara de Direito Público. Dje de 28/09/2026).[6] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo 1.012. Recurso Especial n. 1.756.406/PA. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Julgado em 8 de junho de 2022.[7] BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional (CTN). Art. 151, VI.[8] BRASIL. Lei n. 236, de 4 de setembro de 2026. Art. 151, X.[9] BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Arts. 805; 835, § 2º; e 848, parágrafo único.O post Funcionamento de seguro garantia e fiança bancária na execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.