Por falta de legitimidade dos autores dos recursos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira (12/11), embargos de declaração contra a decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 e reafirmou a validade do acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários das cadernetas de poupança.MagnificSTF validou planos e reconheceu que pessoas prejudicadas podem buscar indenizaçãoO relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que a Abracon participa do processo como amicus curiae (amiga da corte). Já a Associação Civil SOS Consumidores e Paulo Cavalcanti de Albuquerque tiveram seus pedidos de ingresso no caso negados.A jurisprudência do Supremo diz que os amici curiae não têm legitimidade para opor embargos de declaração em processos de controle concentrado de constitucionalidade, destacou Zanin. E isso se aplica a terceiros que nem sequer foram admitidos na ação.E, ainda que eles tivessem legitimidade, os recursos não apresentaram omissão, contradição ou obscuridade a corrigir na decisão do STF, segundo o relator.O Supremo determinou à Secretaria Judiciária a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do caso, independentemente da publicação do acórdão.Constitucionalidade dos planosEm 23 de maio de 2025, o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).Na ocasião, porém, a corte entendeu que a validação dos planos não afastava o direito à indenização pelas perdas que eles causaram aos investimentos em poupança. Por isso, assegurou a eficácia do acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados à controvérsia.Dois meses depois, a corte condicionou o direito à correção monetária pelos expurgos inflacionários causados pelo Plano Collor I à adesão ao acordo homologado pelo tribunal em março de 2018 e a seus aditivos.ADPF 165O post Supremo nega recurso e extingue ação sobre expurgos inflacionários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.