O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) encerrar definitivamente a ação sobre as perdas financeiras de poupadores durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sem ampliar as condições de pagamento das indenizações previstas no acordo coletivo homologado pela Corte.Por maioria, os ministros decidiram não conhecer de três recursos contra a decisão de maio de 2025, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo firmado entre bancos e entidades de defesa dos poupadores. Na ocasião, fixou prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.Prevaleceu o entendimento do relator, Cristiano Zanin, de que os autores dos recursos não tinham legitimidade para contestar a decisão. O plenário também determinou o trânsito em julgado imediato e o arquivamento da ação, sem aguardar a publicação do acórdão.Leia Mais: PGR defende que STF rejeite pedido de revisão criminal de Jair Bolsonaro Sete em cada dez prefeituras não conseguem selo de transparência pública Ministros veem pouca chance de “pular” Moraes na sucessão de Fachin no STF A decisão ocorre em meio a uma disputa sobre a situação dos poupadores que ainda não aderiram ao acordo. A Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) defende que os beneficiários elegíveis recebam os valores automaticamente, mesmo sem manifestação expressa de adesão.Segundo a entidade, mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram ao acordo e têm cerca de R$ 5,7 bilhões a receber. A proposta de pagamento automático foi apresentada ao STF em novembro de 2025, mas, de acordo com a Febrapo, não chegou a ser analisada pelos ministros.O prazo para novas adesões termina em 3 de junho de 2027. A entidade afirma que são fechados, em média, 5.500 acordos por mês, ritmo considerado insuficiente para alcançar todos os beneficiários até a data-limite.A pergunta que fica é simples: o que acontece com o poupador que tem direito ao acordo e não foi localizado até o fim do prazo? Não se discute mais o mérito dos planos econômicos, já pacificado pela Corte em maio de 2025. Discute-se apenas se o silêncio de quem não foi localizado equivale a abrir mão do próprio dinheiro.Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores)Durante o julgamento, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques ressaltaram que os poupadores que não aderirem ao acordo podem continuar buscando seus direitos na Justiça, sujeitos, porém, aos riscos e às regras processuais das ações individuais.Bresser, Verão, Collor I e Collor IIO acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários foi firmado em 2017 entre instituições financeiras e entidades de defesa dos consumidores, com participação da AGU (Advocacia-Geral da União). A medida buscou solucionar milhares de processos que discutiam perdas provocadas pelos planos econômicos.Em maio de 2025, o STF concluiu o julgamento de mérito da ADPF 165, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmou o acordo coletivo e determinou sua aplicação aos processos sobre os expurgos inflacionários.Na mesma decisão, o Supremo abriu prazo de 24 meses para novas adesões de poupadores.