O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu, nesta quinta-feira (12/11), que o Tribunal Superior Eleitoral aceite o recurso da coligação de Eduardo Paes (PSD) e determine a realização de segundo turno na eleição para governador do Rio de Janeiro.Tomaz Silva/Agência BrasilEduardo Paes sustenta que não houve maioria absoluta na eleição do RioNo primeiro turno, Douglas Ruas (PL) teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), à frente de Eduardo Paes (PSD), com 42,76% (3.706.901). Se considerados os votos de Anthony Garotinho (Republicanos), que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.Como o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e, assim, foi eleito no primeiro turno.A coligação de Paes opôs embargos de declaração contra a decisão da corte eleitoral. Além disso, o Partido Social Democrático (PSD) pediu que o Supremo Tribunal Federal suspendesse a decisão do TSE que anulou os votos de Garotinho. A medida asseguraria o segundo turno da eleição entre Paes e Ruas.Porém, o ministro Cristiano Zanin negou o pedido nesta quinta (12/11), com o argumento de que uma arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser usada para recorrer de decisão judicial. O magistrado ressaltou que a determinação de segundo turno pode ser requerida ao TSE, e eventualmente ao STF por meio de um recurso extraordinário.Votos nulos x anuláveisIntegrante da coligação de Paes, o PSB pediu o ingresso no feito em defesa dos interesses do eleitorado fluminense. Segundo o partido, houve omissão do TSE na distinção entre votos nulos e anuláveis.O artigo 77, parágrafo 2º, da Constituição estabelece que “será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. A mesma regra aplica-se a disputas para governador, por simetria do artigo 28 da Carta Magna.O TSE tem precedentes no sentido de que os votos de candidato sub judice devem ser contabilizados para garantir a integridade do processo eleitoral e respeitar a soberania do voto popular, mencionou o PSB. Em 2008, o TSE estabeleceu parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários nessa condição (clique aqui para ler a decisão).“Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor”, fixou o TSE em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.A corte superior também decidiu que a junta eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os nulos e os em branco. Porém, ela pode promover nova proclamação em caso de posterior deferimento do registro de candidato que se encontra sub judice (PA 20.159).“A percepção generalizada na sociedade fluminense é uma só: nenhum candidato alcançou a maioria absoluta em 4.10.2026, e a Constituição Federal é clara ao dispor que, nessa hipótese, o eleitor deve voltar às urnas. Em outras palavras, o Rio de Janeiro tem direito ao segundo turno, como exigem os artigos 28 e 77, parágrafo 2º, da Constituição Federal”, argumenta o PSB.Opinião de constitucionalistasDiversos juristas manifestaram-se no sentido de que os votos dados a Garotinho devem ser computados para fins de realização de segundo turno, disse o partido, citando reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico. Para especialistas ouvidos pela ConJur, uma vez que a Justiça Eleitoral permitiu que Garotinho participasse de todo o processo eleitoral e constasse nas urnas, os votos dados a ele devem ser considerados para fins da realização do segundo turno da eleição para o governo do Rio. Caso contrário, haveria desrespeito à soberania popular dos fluminenses.Além disso, a legenda mencionou artigos de professores da Fundação Getulio Vargas afirmando que, como não houve maioria absoluta, a Constituição exige segundo turno para governo do Rio.Em artigo publicado na edição desta segunda-feira (9/11) do jornal O Estado de S. Paulo, Thiago Bottino, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da FGV Direito Rio, destaca que a Constituição requer que governador de estado seja escolhido pelo voto da maioria absoluta dos eleitores, ou seja, quando “obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos” (artigos 77 e 28). “É uma regra que protege a vontade do povo e garante legitimidade para governar”, diz.A anulação dos votos deve valer contra Garotinho e o Republicanos, não contra o eleitor fluminense, aponta o professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio Álvaro Palma de Jorge em artigo publicado nesta segunda no jornal O Globo.Ele ressalta que Garotinho foi um candidato de verdade, pois fez campanha, recebeu recursos públicos, foi a debates. No dia do pleito, o presidente do TSE, Nunes Marques, permitiu que Garotinho constasse nas urnas e determinou que os votos concedidos a ele fossem considerados no cálculo dos percentuais da eleição.Ao excluir os votos de Garotinho e encerrar a eleição no primeiro turno, o TSE violou a soberania popular, consagrada no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, afirma Flávia Bahia, professora de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, em artigo publicado na edição de sábado (7/11) do jornal Folha de S.Paulo.“No momento da votação, Garotinho era apresentado ao eleitorado como opção legítima de escolha, embora sua candidatura estivesse sub judice. Muitos eleitores, inclusive, poderiam desconhecer essa condição. A Justiça Eleitoral poderia ter impedido sua participação antes do pleito, mas não o fez. E não há como afirmar que, sem Garotinho na disputa, o resultado teria sido o mesmo. O eleitor poderia ter escolhido outro nome, alterando a distribuição dos votos válidos e a própria dinâmica da disputa”, diz.O PSB é representado pelos advogados Rafael Carneiro, Caio Vinicius Araújo de Souza e Felipe Santos Correa, do Carneiros Advogados.Clique aqui para ler a petiçãoROE 0602359-26.2026.6.19.0000O post PSB pede que TSE determine segundo turno na eleição para governador do Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.