O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026) de ajuste fiscal com potencial de gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027. Foram 45 votos a favor e 31 contra.O PLP foi apresentado na tarde de quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), também responsável pela relatoria do Orçamento de 2027. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas Legislativas para entrar em vigor.Em Plenário, a oposição defendeu que a votação seja feita na terça-feira (17).Também na quarta-feira (11), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciou que o governo apresentaria a proposta durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.O objetivo é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano. Segundo Moretti, o pacote combina iniciativas de aumento de receitas e racionalização de gastos, com a preservação de despesas essenciais à garantia de direitos sociais.“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou Moretti.Trava para gastosUma das principais medidas define um mecanismo adicional de contenção de despesas. A proposta permitirá limitar o crescimento real dos gastos federais a 2% em 2027, caso as projeções indiquem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real de até 2,5%. A redução poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento.O bloqueio, que não poderá ser revertido durante o exercício mesmo em caso de melhora na arrecadação, busca evitar a liberação posterior de recursos que comprometa o cumprimento da meta fiscal.Incentivos fiscaisO projeto também estabelece mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas.Entre as medidas em discussão estão:Benefícios fiscais: redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores da economia;Compensações tributárias: limitação do uso de créditos que empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos;Supersalários: revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas;Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária.A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários.Cálculo da saúdeOutra medida envolve a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde. O governo pretende excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada para definir o valor mínimo de aplicação no setor.A mudança, já adotada em 2026, tem caráter temporário. Com o projeto, a intenção é estender a regra até 2030.Moretti defendeu a iniciativa como uma forma de racionalizar as despesas vinculadas às receitas extraordinárias.Com informações da Agência Brasil