A exigência constitucional de que o governador seja eleito por maioria absoluta não é mero formalismo e visa garantir a democracia, expressa na escolha pela maioria dos votos, e a soberania popular, que demanda o respeito à vontade soberana do eleitor. É o que afirmam advogados, magistrados, professores e estudantes no “Manifesto jurídico e popular pelo segundo turno constitucional para governador do Rio de Janeiro”.Tomaz Silva/Agência BrasilEduardo Paes pede que STF determine realização de segundo turnoNo primeiro turno, Douglas Ruas teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), à frente de Eduardo Paes (PSD), com 42,76% (3.706.901). Se considerados os votos de Anthony Garotinho (Republicanos), que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.Como o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e foi eleito no primeiro turno.O PSD pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão do TSE que anulou os votos de Garotinho. A medida asseguraria o segundo turno da eleição entre Paes e Ruas.Caso haja segundo turno, será em 6 de dezembro, a última data para eleições suplementares neste ano, conforme a Portaria 567/2025 do Tribunal Superior Eleitoral. Se não houver decisão até esse dia, o novo pleito só poderia ser organizado no ano que vem.Soberania popularNo manifesto, advogados, magistrados, professores e estudantes apontam que nenhum dos candidatos a governador do Rio obteve, no primeiro turno, maioria absoluta dos votos, já descontados os brancos e os nulos. E só devem ser considerados “nulos” os votos nos quais parte eleitorado tenha deliberadamente decidido não conceder a nenhum candidato.“A Constituição Federal da República exige que governadores sejam eleitos por maioria absoluta, em primeiro turno ou, quando não alcançada neste momento, em segundo turno, disputado entre os dois nomes mais votados. Esta exigência não é mero formalismo, mas objetiva garantir os princípios mais basilares e relevantes que devem orientar o processo eleitoral: a democracia, expressa na escolha pela maioria dos votos, e a soberania popular, que exige o respeito à vontade soberana do eleitor”, sustenta o documento.Os signatários do manifesto citam precedente do TSE no sentido de que os votos de candidato sub judice devem ser contabilizados para garantir a integridade do processo eleitoral e respeitar a soberania do voto popular. Em 2008, o tribunal estabeleceu parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários nessa condição (clique aqui para ler a decisão).No caso, o então ministro Carlos Ayres Britto considerou que votos posteriormente anulados pela Justiça Eleitoral não se confundem com votos nulos assim exercidos por vontade do eleitor.“Por tais fundamentos, tenho que o banco dos votos propriamente nulos (natinulos, entenda-se) não se soma ao banco dos votos que vieram a ser anulados por efeito de decisão negativa do registro de candidatura (parágrafo 3º do artigo 175 do Código Eleitoral). Isto para que nenhum candidato a chefe do Poder Executivo se eleja contra a deliberada vontade soberana do corpo eleitoral de uma dada circunscrição federada. Com o que, reitero, conciliam-se os princípios da democracia (a pressupor a majoritariedade) e da soberania popular (a exigir o respeito à vontade soberana do eleitor). E é exatamente para evitar uma violação ao parâmetro majoritário e para impedir que algum candidato assuma a chefia do Poder Executivo sem a obtenção da chancela de 50% mais um dos votos válidos que a Constituição estabeleceu o segundo turno”, ressaltou Ayres Britto no caso (PA 20.159).“Ao fim do primeiro turno em nosso estado, a Justiça Eleitoral reconheceu que nenhum dos concorrentes havia alcançado maioria de votos apta a ensejar vitória em primeiro turno e que haveria, portanto, segundo turno para governador. Posteriormente, porém, ao decidir indeferir o registro de candidatura do terceiro colocado [Garotinho], a qual estava pendente de decisão judicial (propiciando-lhe realizar campanha eleitoral e figurar nas urnas), foi determinada a anulação de tais votos e sua alocação à categoria de ‘nulos’, acabando por produzir uma maioria de votos a um candidato [Ruas] de maneira artificial e contrária à Constituição, aos princípios democráticos do estado de direito e à vontade eleitoral soberana do povo do Rio de Janeiro”, sustentam advogados, magistrados, professores e estudantes.Assim, apontam, houve uma supressão de cerca de 274 mil votos dados a Garotinho e a declaração da vitória de Ruas, um candidato que não tem a maioria eleitoral exigida pela Constituição e pela democracia para lhe conferir a legitimidade necessária para governar.“O estado do Rio de Janeiro atravessa crises de governo sucessivas, estando atualmente a chefia do poder executivo a cargo do presidente do Tribunal de Justiça, alguém que, por óbvio, não recebeu um único voto para exercer o poder que atualmente lhe compete. Não se pode admitir, pelo bem da democracia fluminense, que um novo governo se instale sem a necessária legitimidade conferida através da maioria dos votos da população”, diz o manifesto, pedindo que o STF determine o segundo turno para governador do Rio.Clique aqui para ler o manifestoO post Em manifesto, advogados e magistrados pedem segundo turno para governador do Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.