A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal uma lei de Mato Grosso que obriga os provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de recebimento e envio de dados. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação direta de inconstitucionalidade que trata da matéria.FreepikLei estadual obriga provedores a informar velocidade média de dadosNa ação, a entidade argumenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já regulamentou o conteúdo e a forma de disponibilização das informações sobre o consumo dos serviços de internet, por meio de relatórios digitais ou impressos, mediante solicitação do consumidor. Segundo a Abrint, a Lei estadual 12.826/2025 vai além dessas exigências e invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.A associação aponta ainda dificuldades técnicas e financeiras para cumprir a obrigação, especialmente para pequenos provedores regionais, e questiona a aplicação de sanções em caso de descumprimento da norma. Com informações da assessoria de imprensa do STF.ADI 8.044O post Provedores questionam lei que exige informações de velocidade nas faturas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.