A quantidade de membros de um Tribunal de Justiça não justifica um regime diferenciado de permanência em cargos de direção. Para garantir eficiência administrativa, um TJ com mais desembargadores não precisa de regras de alternância distintas daquelas de um tribunal com uma composição menor. Não há relação entre o total de magistrados da corte e a recondução de seus dirigentes.TJ-RJNorma foi aprovada em 2024 a pedido da magistratura fluminenseCom esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou a Emenda Constitucional 134/2024, que permitia a reeleição para cargos de direção — como as presidências — do TJ-RJ e do TJ-SP. A sessão virtual terminou nesta terça-feira (10/11).Foi unanimidade no colegiado a ideia de que a emenda diferenciou esses dois tribunais dos demais sem uma justificativa razoável. A maioria dos ministros também entendeu que a norma não poderia ter sido proposta por parlamentares — somente pelo STF — e que houve violação à separação dos poderes.ContextoA emenda constitucional em debate permitiu a reeleição para cargos diretivos, mas somente nos TJs compostos por mais de 170 desembargadores em exercício efetivo, o que atualmente inclui apenas as cortes estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro.O texto diz que é “vedada mais de uma recondução sucessiva”. Ou seja, é permitida uma única recondução sucessiva, mas reeleições intercaladas são possíveis em número ilimitado.As eleições para os cargos de direção acontecem entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos é de dois anos.A iniciativa teve origem em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara em 2022 por diversos deputados, após solicitação da magistratura do estado do Rio. Ela foi aprovada naquela casa no mesmo ano.A norma não teve apoio da magistratura paulista: em 2023, o TJ-SP enviou ao Senado uma manifestação contrária à aprovação da PEC. O documento ressaltou o “princípio da alternância do preenchimento dos cargos de direção”, inclusive para evitar que magistrados se afastassem “de suas funções judicantes” por períodos longos.A manifestação foi assinada pelo então presidente da corte, desembargador Ricardo Mair Anafe, e pela direção que, à época, já estava eleita para o biênio seguinte, liderada por Fernando Antonio Torres Garcia (cujo mandato também já terminou).Mesmo assim, a proposta foi aprovada no Senado em 2024 e logo publicada. Naquele mesmo ano, o desembargador Luiz Zveiter, que já havia sido presidente do TJ-RJ entre 2009 e 2010, candidatou-se novamente ao cargo, mas acabou derrotado.AçãoAinda em 2024, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestou a emenda constitucional no STF. Segundo ele, a norma violou a isonomia e o caráter unitário do Judiciário, pois o número de desembargadores foi utilizado como critério de diferenciação entre órgãos da mesma estrutura nacional, sem uma justificativa suficiente.Outro argumento foi que a EC 134/2024 violou a autonomia do Judiciário e sua competência exclusiva para estabelecer regras de eleição dos órgãos diretivos. Na ação, o PGR lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proibiu a reeleição e que essa regra tinha o objetivo de prevenir a politização dos tribunais, bem como a perpetuação de grupos nas posições de comando.Gonet também afirmou que uma norma sobre eleição de dirigentes dos tribunais só poderia ser proposta ao Congresso pelo próprio Judiciário. De acordo com ele, esse é um tema a ser tratado no Estatuto da Magistratura — uma lei complementar de iniciativa exclusiva do STF, prevista na Constituição, mas nunca aprovada pelo Legislativo.Já o Senado defendeu a validade da emenda, argumentou que uma PEC não está submetida às regras de reserva de iniciativa do processo legislativo ordinário. A casa legislativa alegou que a distinção conferida aos tribunais com mais desembargadores era justificada pela maior complexidade administrativa.Voto da relatoraA ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou por invalidar a EC 134/2024, por considerá-la incompatível com a Constituição. Na sua visão, a emenda estabeleceu um “regime excepcional de eleição e recondução” para determinados TJs sem demonstração suficiente de que o critério quantitativo de diferenciação tenha relação “objetiva e razoável” com a “consequência jurídica instituída”.Segundo ela, a eficiência administrativa não é um “fundamento autônomo e suficiente para legitimar tratamento desigual” entre os tribunais quanto ao tema. Isto é: para garantir essa eficiência, um TJ com um número maior de desembargadores não precisa de regras de alternância distintas daquelas de uma corte com uma composição menor.Para a relatora, a quantidade de membros de um TJ não justifica um regime diferenciado de permanência em cargos de direção, pois não há relação entre o total de magistrados do tribunal e a recondução de seus dirigentes.“A norma impugnada instituiu tratamento assimétrico na magistratura constitucionalmente nacional e relativizou, sem fundamento adequado, o regime de alternância dos cargos de direção”, completou.Por outro lado, a ministra negou que somente o Judiciário possa apresentar uma PEC relacionada à sua organização ou ao Estatuto da Magistratura, pois isso não está previsto na Constituição.O voto de Cármen foi acompanhado na íntegra por Nunes Marques e André Mendonça.Por todos os ângulosO ministro Alexandre de Moraes acompanhou as conclusões da relatora e também votou pela inconstitucionalidade da EC 134/2024, mas acrescentou outros pontos à sua fundamentação. Na sua visão, a emenda também violou a separação dos poderes e a competência exclusiva do Judiciário para propor regras relacionadas ao Estatuto da Magistratura.De acordo com o magistrado, a norma incorporou à Constituição temas específicos próprios do Estatuto da Magistratura, cuja iniciativa é reservada ao STF. Para ele, permitir que regras do tipo fossem deslocadas para a Constituição esvaziaria essa prerrogativa institucional do Supremo.Alexandre apontou que regras sobre colégio eleitoral, quórum de deliberação, forma de votação, duração dos mandatos e possibilidade de recondução são regulamentados pela Loman. E qualquer alteração dessa lei precisaria ser feita via Estatuto da Magistratura.O magistrado ainda ressaltou que, em relação ao Judiciário, a separação dos poderes envolve a proteção de sua autonomia e de seu autogoverno. A eleição dos órgãos diretivos é uma manifestação desse autogoverno, pois impacta a administração dos serviços, a definição de prioridades institucionais, a gestão de recursos etc.Pela sua interpretação, a EC 134/2024 alterou a forma de escolha do autogoverno, pois reduziu “a capacidade de organização interna dos tribunais em matéria diretamente relacionada à sua autonomia institucional”.O voto de Alexandre foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luiz Fux.Clique aqui para ler o voto de CármenClique aqui para ler o voto de AlexandreClique aqui para ler o voto de FuxADI 7.751O post STF derruba reeleição para cargos diretivos do TJ-RJ e do TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.