A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu o direito de um condutor socorrista do Samu ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho não alcançado pela prescrição.Breno Esaki/Agência SaúdeJuíza concluiu que perigo faz parte da rotina do profissional, mesmo fora da pandemiaO colegiado ampliou a condenação imposta ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste, afastando a restrição do pagamento ao período da pandemia de Covid-19, modificando a decisão de primeiro grau e dando provimento ao recurso do socorrista nesse aspecto.O trabalhador, admitido em junho de 2019 e com contrato ainda em vigor na época da sentença, recebia o adicional em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo.Na ação, ele pediu diferenças para o grau máximo, de 40%, em razão do risco biológico decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas atendidos nos serviços de emergência.A Vara do Trabalho de Ubá (MG) havia deferido as diferenças entre 1º de abril de 2021 e 5 de maio de 2023. A limitação considerou tanto a conclusão pericial, que reconheceu a insalubridade em grau máximo somente durante a pandemia, quanto a vigência dos acordos coletivos que não fixavam o adicional em 20%.Potencial contaminaçãoA relatora dos recursos, juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, discordou da restrição temporal adotada pelo perito.Segundo a magistrada destacou, o condutor transportava pacientes sem conhecimento prévio da doença apresentada e mantinha contato direto com eles e com objetos de uso pessoal não esterilizados previamente, expondo o ambiente da ambulância a potencial contaminação.Os esclarecimentos periciais também confirmaram que o trabalhador acompanhava os pacientes no interior dos hospitais, inclusive em setores de emergência, centros cirúrgicos e alas de isolamento. Em algumas situações, permanecia com o paciente dentro da ambulância enquanto aguardava a disponibilização de vaga.Para a relatora, essas circunstâncias demonstraram que o risco biológico pelo contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não se restringia a situações excepcionais ou ao período pandêmico, mas integrava a rotina de trabalho do condutor socorrista.“A crise sanitária da COVID-19 apenas tornou mais evidente um risco que sempre esteve presente na rotina do reclamante.”A decisão aplicou ao caso o Anexo 14 da NR-15, que prevê insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados.Com fundamento no artigo 479 do Código de Processo Civil, a juíza ressaltou que o julgador pode afastar a conclusão do laudo quando os elementos dos autos, inclusive as premissas estabelecidas pelo próprio perito, autorizam entendimento diferente.Ela pontuou que, mesmo que o contato não ocorresse de forma contínua, ao longo de todo o contrato de trabalho, não fica afastada a insalubridade em grau máximo, aplicando-se, no caso, o entendimento firmado na Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não afasta, por si só, o direito ao adicional.Quanto aos equipamentos de proteção individual, a relatora observou que o uso deles reduzia o risco de contato com agentes biológicos, mas não o eliminava.A limitação do adicional a 20% por acordo coletivo também foi afastada. À luz do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, a decisão considerou que o direito em discussão é indisponível, estando assegurado no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição e, dessa forma, não pode sofrer a restrição convencional.Assim, foi provido o recurso do trabalhador para estender a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre os graus médio e máximo do adicional de insalubridade a todo o período contratual não atingido pela prescrição. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.Clique aqui para ler o acórdãoROT 0010685-46.2025.5.03.0078O post Condutor socorrista do Samu tem direito a adicional máximo de insalubridade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.