O projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste fiscal aprovado nesta quinta-feira (dia 12) pelo Senado prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Mais da metade — ou até 70% desse impacto—, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, estão concentrados em propostas que aumentam a arrecadação vinda das empresas, segundo estimativas da Consultoria de Orçamentos do Senado. No centro desse pacote fiscal está a intenção de limitar o uso de créditos tributários pelas companhias para abater impostos devidos à União, obrigando os contribuintes a desembolsar mais recursos para quitar esses tributos, consequentemente, aumentando a arrecadação. Não é a primeira vez que o governo tenta limitar de forma ampla compensações tributárias. Em 2024, fez iniciativa nesse sentido, mas não teve apoio no Congresso Nacional.A proposta agora, que inclui ainda dobrar a redução de benefícios tributários adotada neste ano para 20%, desencadeou uma onda de protestos e críticas vindas do setor produtivo. A leitura é a de que o projeto terá efeito direto no caixa das empresas, já pressionado pela taxa de juros elevada, patamar recorde de processos de recuperação judicial, além de adequações a mudanças trazidas pela Reforma Tributária e o fim da escala 6x1.Pelos cálculos da Consultoria de Orçamentos do Senado, a limitação no uso de créditos tributários pelas empresas seria equivalente ao valor previsto em bloqueio das despesas orçamentárias, podendo variar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.Em nota, a Abrasca, que reúne companhias abertas, classificou a restrição ao uso de créditos tributários pelas empresas no pagamento de tributos como “empréstimo compulsório disfarçado, transferindo ao setor produtivo o custo financeiro das necessidades de caixa do governo”.Para o advogado tributarista Eduardo Lustosa, ter a maior fatia do aumento de receitas baseada em mais arrecadação vinda das empresas preocupa:— Em vez de cortar “na carne”, parece mais fácil cortar pelo contribuinte. É abordagem artificial porque a dívida com o crédito permanece. A empresa é credora do governo. Funciona, sim, como empréstimo compulsório.Efeito no lucro presumidoEsse entendimento é compartilhado por Hermano Barbosa, sócio tributário do BMA Advogados, que alerta para os desdobramentos da medida:— O texto obriga o contribuinte a queimar caixa para pagar tributos, enquanto já tinha moeda própria para fazer isso. Crédito não é dádiva — diz: — Isso impacta a liquidez das companhias, num cenário de crédito caríssimo, Selic sem perspectiva de redução, gerando incerteza no curto, médio e longo prazos, além de insegurança jurídica.A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu a retirada da trava às compensações. Para Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, a medida atingiria exportadores e produtores de itens da cesta básica e poderia abalar a confiança na Reforma Tributária.— Aumento a receita no primeiro momento, porque não permite a compensação. Mas o governo vai continuar devendo esse dinheiro para as empresas — diz Telles.Gilberto Alvarenga, consultor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), diz que a trava pode levar empresas a tomar empréstimos e que a alta na tributação pelo regime do lucro presumido pesaria mais sobre atacadistas e varejistas com margens estreitas:— Essa proposta parte de premissa equivocada ao tratar o lucro presumido como se fosse benefício fiscal.A redução de 10% de benefícios tributários, o que traria R$ 15 bilhões em receita ao governo em 2027, tem com um dos alvos empresas que optam pelo regime tributário do lucro presumido. É o caso das médias, que faturam até R$ 78 milhões ao ano.A ideia, agora, é elevar a margem de lucro presumido usada no cálculo da base sobre a qual o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem.Uma redução de 10% nesses benefícios entrou em vigor este ano. Barbosa, do BMA, explica que a medida se soma a outras pressões sobre o contribuinte desse regime. Já houve o primeiro aumento da carga, a tributação de dividendos, além do esperado efeito da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma Tributária e que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027, com a alíquota subindo de 3,65% para previsão de 11,3%, diz.O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) apontou risco ao uso de créditos tributários de PIS e Cofins detidos pelas empresas a partir do ano que vem. Já a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) alertou que as medidas podem resultar em queda de investimentos do setor produtivo, enquanto a Fiesp, que reúne a indústria paulista, criticou a possibilidade de redirecionamento de recursos voltados para ciência e inovação a outras despesas. A Firjan criticou a falta de debate com a sociedade e disse que “ajuste fiscal de verdade se faz com corte de gastos, e não com mais peso sobre o setor produtivo”.‘Cheque em branco’Tributaristas alertam para o risco de que a aprovação do projeto resulte em “cheque em branco” para o Executivo fazer a regulamentação do pacote em seus próprios termos:— Fica um cheque em branco nas mãos do governo, do Poder Executivo, que, de acordo com a meta de despesas, vai poder, por ato próprio, limitar o volume de crédito disponível para os contribuintes.Do lado das despesas, a ampliação do contingenciamento para o centro da meta de resultado primário deve gerar economia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.O projeto inclui medidas para abrir espaço adicional para custear promessas de Lula na campanha, como a ampliação do programa Pé-de-Meia e o reajuste do Bolsa Família. Nesse caso, as ações não devem representar impacto fiscal, pois os recursos serão remanejados para financiar outras despesas.Estão na lista, o adiamento de R$ 3 bilhões por ano dos repasses a estados e municípios da Lei Kandir, e a aprovação de projeto de limitação dos supersalários, com economia estimada em R$ 3 bilhões.O texto amplia medidas de contenção de despesas aprovadas este ano. Torna permanentes, até 2030, regras que limitam o crescimento de gastos vinculados por lei ao teto do arcabouço fiscal e retira as receitas da venda de petróleo da União do cálculo de despesas atreladas à receita corrente líquida. O impacto só virá no Orçamento de 2028.