A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o titular da conta-corrente pode revogar unilateralmente a autorização para o débito automático das parcelas de empréstimo firmado com o banco.FreepikDébito automático consta no contrato e impacta risco da concessão do empréstimo bancárioO colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, para fixação de tese. O julgamento virtual foi concluído nesta quarta-feira (11/11). A relatoria é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.Com a decisão, ficam suspensos os recursos especiais e agravos em recursos especiais em tramitação nos tribunais de apelação e os que já estiverem em trâmite no STJ.O tema é um desdobramento da posição firmada pela 2ª Seção no Tema 1.085 dos recursos repetitivos. O colegiado entendeu, na ocasião, que são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados.Isso significa que, nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado.A aplicação dessa tese vem esbarrando nos casos em que o desconto na conta-corrente é devidamente autorizado pelo devedor, mas depois revogado por ele. Tem havido divergência interna nas turmas de Direito Público do STJ.A 3ª Turma entende que a autorização de desconto de parcelas de mútuo comum, em conta-corrente, não tem caráter de irrevogabilidade. O correntista pode encerrar o débito automático e, se atrasar as parcelas, responde com encargos como juros e multa.Já a 4ª Turma tem o precedente de que esse cancelamento só é cabível se houver justa causa, por contrariar a boa-fé objetiva e o princípio do pacta sunt servanda, que visa vedar o uso da liberdade contratual de forma incompatível com o equilíbrio dessa relação.Débito automático contratualPara além da divergência interna, o ministro Villas Bôas Cueva concluiu que a questão é relevante por seu impacto social e econômico. Isso porque a cláusula de débito automático em conta é uma forma que os bancos têm de mensurar o risco nessas operações de crédito pessoal, em que não há garantia real em caso de inadimplemento.O relator apontou que admitir a revogação unilateral dessa autorização pode elevar o encargo financeiro, encarecer o spread bancário e impactar a oferta de crédito no Sistema Financeiro Nacional.“Por outro lado, proibir a revogação unilateral poderia, também em tese, impedir o consumidor de exercer seu direito potestativo e atribuir a uma cláusula contratual o caráter de irrevogabilidade não previsto em lei ou em regulamento”, ponderou.Questão relevante:Definir se o titular de conta-corrente pode revogar, unilateralmente, a autorização concedida à instituição financeira para débito automático, em sua conta-corrente, das parcelas de empréstimo bancário, à luz do art. 927, inciso III, do CPC, da Resolução CNM 4.790/2020, e do que decidido por esta Corte Superior no Tema 1.085/ STJ.Clique aqui para ler o voto do relatorREsp 2.280.772O post STJ vai decidir se devedor pode cancelar débito automático de empréstimo bancário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.