Os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Lima (Novo-RJ) apresentaram na terça-feira (10) um projeto de lei que pretende permitir a operação de mercados de previsão no Brasil, abrindo caminho para plataformas como Polymarket e Kalshi, que enfrentam restrições no país desde abril. A proposta prevê que essas empresas sejam regulamentadas e fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com regras específicas para a negociação de contratos ligados a acontecimentos futuros.O Projeto de Lei 5.811/2026 estabelece um marco regulatório para os chamados derivativos não financeiros, instrumentos cujo valor depende da ocorrência ou não de determinados eventos. A proposta contempla contratos relacionados a eleições, acontecimentos políticos, mudanças climáticas, descobertas científicas, tecnologia, saúde e entretenimento, mas mantém a proibição de contratos vinculados a competições esportivas dentro desse regime.Na prática, o texto permitiria que investidores brasileiros negociassem contratos sobre a possibilidade de determinado candidato vencer uma eleição, por exemplo, ou sobre a ocorrência de um fenômeno climático. Essas operações funcionariam em plataformas nas quais os próprios participantes definem os preços dos contratos, de acordo com suas expectativas sobre a probabilidade de cada acontecimento.Esse é o modelo utilizado por empresas como Polymarket e Kalshi, que ganharam popularidade internacional ao permitir negociações sobre resultados eleitorais e outros eventos. No caso da Polymarket, as operações utilizam infraestrutura blockchain e stablecoins, enquanto a Kalshi oferece contratos de eventos por meio de uma plataforma regulamentada nos Estados Unidos.Pelo projeto, os contratos poderão ser negociados a qualquer momento antes da resolução do evento, por meio de livros de ofertas ou mecanismos automatizados. O resultado deverá ser determinado com base em critérios objetivos e fontes de verificação previamente estabelecidas.A proposta também estabelece uma distinção entre os mercados de previsão e as casas de apostas esportivas tradicionais, conhecidas como bets. Segundo o texto, os contratos derivativos não financeiros não serão considerados apostas de quota fixa quando os preços forem definidos pelos próprios participantes e não existir uma empresa atuando como banca.A legislação das bets, estabelecida pela Lei 14.790/2023, continuará sendo aplicada aos contratos relacionados a eventos esportivos, que não poderão ser oferecidos sob o novo regime.Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentam que os mercados de previsão podem funcionar como instrumentos de produção de informações e proteção contra riscos, além de contribuir para a tomada de decisões econômicas.“Em vez de empurrar a atividade para a informalidade ou para plataformas sediadas em jurisdições estrangeiras, reduzindo a capacidade de acompanhamento e fiscalização pelo Estado brasileiro, o projeto cria condições para que ela se desenvolva em ambiente regulado, transparente e supervisionado”, afirmam os autores.Projeto tenta reverter proibiçãoA apresentação da proposta ocorre pouco mais de seis meses depois de o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicar a Resolução 5.298, que proibiu a oferta e a negociação de determinados contratos derivativos relacionados a eventos sem referência econômico-financeira.A norma, publicada em 24 de abril e em vigor desde 4 de maio, estabeleceu restrições para operações ligadas a eleições, acontecimentos políticos, eventos esportivos, jogos online e temas culturais ou de entretenimento. A proibição também se aplica à oferta no Brasil de contratos negociados em plataformas sediadas no exterior.A medida atingiu diretamente empresas como Polymarket e Kalshi, que precisaram interromper a oferta de determinados produtos ao público brasileiro. Na ocasião, o Ministério da Fazenda também determinou o bloqueio de acesso a 27 plataformas de mercados de previsão.O objetivo das autoridades era evitar que empresas utilizassem estruturas de derivativos para oferecer produtos semelhantes a apostas sem cumprir as exigências estabelecidas para esse setor, incluindo regras de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.A resolução, entretanto, preservou a possibilidade de negociação de derivativos relacionados a indicadores econômicos, como inflação, taxas de juros, câmbio e preços de ativos financeiros.Os deputados que apresentaram o PL 5.811/2026 já haviam questionado a decisão do CMN anteriormente. Em abril, Gilson Marques e Luiz Lima, ao lado da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 265/2026, que busca suspender os efeitos da resolução.Na justificativa da nova proposta, os parlamentares sustentam que a legislação brasileira não estabelece uma proibição expressa para derivativos vinculados a eventos não financeiros e que a definição sobre a possibilidade de negociação desses instrumentos deveria ocorrer por meio de lei.O tema também está em discussão dentro da própria CVM. Na última sexta-feira (6), o presidente da autarquia, Otto Lobo, defendeu a criação de regras específicas para permitir a operação de mercados de previsão no Brasil.Durante o 2º Encontro com o Mercado do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), realizado em São Paulo, Lobo afirmou que esses contratos podem funcionar como instrumentos de proteção financeira para pequenos investidores e empresas.Para exemplificar, o presidente da CVM citou o caso de um vendedor de sorvetes na Califórnia que utilizou contratos relacionados às condições climáticas para reduzir o impacto financeiro provocado por temperaturas desfavoráveis às vendas. Segundo o relato apresentado pelo executivo, a estratégia permitiu reduzir a exposição mensal do comerciante de aproximadamente US$ 3 mil para US$ 1 mil.Lobo também destacou que os mercados de previsão possuem características diferentes das apostas tradicionais e que a CVM precisa avançar nas discussões regulatórias para avaliar sua utilização no Brasil.Apesar da sinalização favorável, a autarquia ainda não anunciou um cronograma para a criação dessas regras nem autorizou o funcionamento irrestrito de plataformas como Polymarket e Kalshi no país.O que muda para Polymarket, Kalshi e investidores brasileiros?Caso seja aprovado, o PL 5.811/2026 permitirá que empresas ofereçam contratos derivativos não financeiros no Brasil mediante autorização e supervisão da CVM.As plataformas precisarão cumprir uma série de exigências para garantir a segurança das operações. Entre elas estão a separação dos recursos dos usuários em relação ao patrimônio da empresa, a manutenção de reservas financeiras suficientes para honrar as obrigações de liquidação e a implementação de mecanismos para prevenir fraudes e manipulação de mercado.O projeto também exige que as operadoras informem previamente todas as taxas cobradas, adotem controles de prevenção à lavagem de dinheiro e mantenham registros completos e auditáveis das operações.A participação nesses mercados ficará restrita a pessoas físicas maiores de idade, com identificação obrigatória por meio do CPF e verificação da titularidade das contas utilizadas para depósitos e saques. Empresas não poderão negociar contratos como participantes.Os aportes e pagamentos poderão envolver reais, moedas estrangeiras, criptomoedas e tokens, conforme os mecanismos disponibilizados pelas plataformas e as regras aplicáveis.Outro ponto importante é a proibição de operações que possam ser manipuladas por seus participantes. O projeto impede a negociação de contratos cujo resultado esteja sujeito ao controle unilateral e discricionário de uma pessoa capaz de determinar a ocorrência do evento.Além disso, participantes que tenham influência direta e determinante sobre determinado acontecimento não poderão utilizar essa posição para alterar artificialmente o resultado e obter vantagem financeira.A proposta também estabelece regras para a tributação dos ganhos, que ficarão sujeitos ao Imposto de Renda, seguindo, quando aplicável, o tratamento dado às operações em mercados organizados de derivativos. O texto admite a compensação de prejuízos com ganhos da mesma natureza, conforme regulamentação.Para empresas estrangeiras, como Polymarket e Kalshi, o projeto abre a possibilidade de reconhecimento de autorizações concedidas por reguladores de outros países, desde que a CVM considere equivalente o nível de supervisão e estabeleça condições para a atuação no Brasil.Se a proposta virar lei, a CVM terá 180 dias para editar a regulamentação específica. As empresas que já estiverem em atividade deverão receber prazo de adaptação não inferior a 12 meses, com previsão de continuidade das operações durante esse período.A lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação, caso o texto seja aprovado sem alterações nesse dispositivo.O PL 5.811/2026 ainda está no início da tramitação na Câmara dos Deputados e não foi votado. Para se tornar lei, precisará passar pelo processo legislativo no Congresso Nacional e ser encaminhado à sanção presidencial.Até lá, continuam valendo as restrições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. A apresentação do projeto, portanto, não representa uma autorização imediata para que Polymarket, Kalshi e outras plataformas retomem a oferta de contratos atualmente proibidos no mercado brasileiro.O post Deputados apresentam projeto para liberar Polymarket e Kalshi no Brasil sob fiscalização da CVM apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.