Quem tem um processo contra a Cedae ou dinheiro a receber da companhia de saneamento vai precisar ter paciência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a estatal não pode mais ter contas bancárias bloqueadas pela Justiça para quitar dívidas já reconhecidas em sentença. Esses débitos passam a ser pagos pelo regime de precatórios, o mesmo sistema usado para as dívidas do poder público.Veja por onde pedir o serviço: Detran RJ deixa de fazer agendamento de serviços de identificação civil por telefoneConta de luz alta? Veja equipamentos que pesam na fatura e como mudar hábitos para economizarNa prática, o direito de receber o dinheiro continua garantido. O advogado Carlos Cezar, especialista em Direito do Consumidor, afirma que quem ganhou uma ação contra a Cedae vai ter o depósito da quantia feito com o valor corrigido. O que muda é o caminho até o pagamento.— Antes, se a empresa não pagasse, o juiz podia bloquear o valor diretamente na conta da companhia. Agora, isso não é mais possível. A dívida entra na fila de precatórios, como acontece com o governo do estado ou com uma prefeitura — explica.O regime de precatórios está previsto na Constituição Federal para quitar dívidas do poder público decorrentes de condenações definitivas. Os valores entram obrigatoriamente no orçamento e são pagos seguindo a ordem da data de inscrição do crédito.O prazo depende do momento em que o precatório é apresentado. Pela Constituição, segundo o advogado, o pedido feito até 2 de abril deve ser pago até o fim do ano seguinte. Quem perde essa data aguarda mais um ano.— Mesmo com tudo dentro do prazo, a espera pode ultrapassar dois anos — diz Carlos Cezar.Como foi o julgamentoO entendimento foi firmado por maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090. A ação foi apresentada pelo governo do estadual contra decisões da Justiça e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia de saneamento.No processo, o governo estadual argumentou que, embora seja uma sociedade de economia mista, a Cedae presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, sem ter o lucro como objetivo principal.Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Em sua visão, a companhia cumpre os três requisitos exigidos pela jurisprudência do STF: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.Segundo o ministro, esses critérios continuam valendo mesmo depois da concessão de parte das atividades à iniciativa privada em 2021. A Cedae segue como única responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio. Nas cidades que ficaram fora desse modelo, ela ainda cuida de toda a operação.Zanin também lembrou que a Cedae pertence quase inteiramente ao Estado do Rio, que fica com a parte dos ganhos distribuída aos donos da empresa. Para o ministro, fechar as contas no azul não transforma a companhia em um negócio voltado ao lucro.Os bloqueios já estavam suspensos desde dezembro de 2023, quando o relator concedeu uma liminar. A medida foi confirmada por unanimidade pelo plenário em fevereiro de 2024.Ações contra concessionárias não mudamSegundo Carlos Cezar, o julgamento também tem alcance menor do que parece para boa parte dos consumidores. Desde 2021, a distribuição de água e o esgotamento sanitário em grande parte da Região Metropolitana estão nas mãos de empresas privadas.Dessa forma, quem tem problemas com a conta de água, em geral, processa essas concessionárias, não a Cedae. Nesses casos, explica o advogado, nada muda. Se as empresas não pagarem, o juiz continua podendo mandar bloquear valores.— A decisão do STF pesa mais para quem tem ações antigas, como as relacionadas à crise da água com gosto de terra, provocada pela geosmina, em 2020. Também afeta quem mora em municípios onde a Cedae ainda é responsável por todo o serviço — afirma.Quem fica de fora da mudançaNem todo credor, porém, vai parar no fim da fila. Segundo Carlos Cezar, indenizações menores, que são a maioria entre os consumidores, têm um caminho mais rápido: a Requisição de Pequeno Valor (RPV), o mecanismo usado para quitar condenações de quantias mais baixas contra o poder público. Nesse caso, o dinheiro sai em até dois meses.— Esse é o ponto mais importante para o consumidor. Valores menores não entram na fila dos precatórios — destaca o advogado.Se a Cedae não pagar nesse prazo, o juiz pode determinar o bloqueio da quantia.— Como a maioria das ações de consumidores envolve valores mais baixos, muita gente deve continuar recebendo por esse caminho — avalia.No caso da Cedae, que pertence ao Estado do Rio, vale o teto fixado em lei estadual: 20 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 32.420.Nos Juizados Especiais, é possível pedir até 40 salários mínimos (R$ 64.840). Segundo o especialista, quem tem direito a uma quantia acima do teto do RPV pode abrir mão da diferença para receber sem esperar pelos precatórios.— Cada pessoa precisa avaliar essa possibilidade com seu advogado, mas, muitas vezes, compensa receber um pouco menos agora do que esperar anos pelo valor integral — orienta.Prioridade para idosos e doentesEntre os credores que vão para a fila dos precatórios, alguns podem receber antes. A prioridade é para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência. Segundo Carlos Cezar, porém, ela só se aplica a dívidas de natureza alimentar, como salários de ex-funcionários, pensões e indenizações por morte ou invalidez.Nesses casos, o beneficiário recebe antecipadamente uma parte do valor, limitada ao triplo do teto da RPV. O restante segue na fila.— A indenização comum de consumidor, por cobrança indevida ou falta d’água, em regra, não tem esse caráter. Por isso, para a maioria dos consumidores, a idade, por si só, não antecipa o pagamento do precatório — afirma Cezar.O advogado lembra que essa regra é diferente da prioridade na tramitação do processo, que continua garantida aos idosos.Para ter direito, é preciso ter 60 anos ou mais. Também vale para quem completa essa idade enquanto aguarda, de acordo com o especialista.Os problemas de saúde aceitos são os da lista usada para a isenção do Imposto de Renda, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, Aids, cegueira, hanseníase, tuberculose ativa, paralisia irreversível e males severos nos rins ou no fígado.Uma doença fora dessa relação também pode valer, se um laudo de médico especialista atestar a gravidade. O problema pode ter surgido depois do início da ação.O benefício não é automático. O advogado do credor precisa fazer a solicitação nos autos e anexar a prova: documento de identidade, no caso da idade; laudo médico, para a doença; ou comprovação da deficiência.— Alguns tribunais reconhecem sozinhos a idade quando a data de nascimento já está no processo. Mesmo assim, o melhor é pedir. Doença grave e deficiência sempre precisam ser comprovadas — recomenda.