A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve notificar uma infração assim que ela for constatada, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. Rafa Neddermeyer/Agência BrasilEmpresa já havia retirado o produto do ar meses antes da emissão formal da penalidadeCom esse entendimento, o juiz Paulo Maximo de Castro Cabacinha, da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros (MG), anulou uma multa de R$ 40 mil expedida contra uma rede de drogarias pelo anúncio de um produto que já havia saído de circulação. A empresa veiculou em seu site um item com rótulo de medicina tradicional chinesa (MTC), quando, na verdade, se tratava de um medicamento sem registro da Anvisa.A drogaria foi notificada por duas infrações. Além da oferta irregular do produto, a divulgação e a venda de MTC são proibidas pela medida restritiva RE 2.371/2020. Porém, no caso em análise essa penalidade foi revogada pela agência ainda na esfera administrativa, depois de concluir que a promoção do medicamento se deu antes da vigência da resolução.Segundo a sentença, a equipe de fiscalização capturou uma imagem do anúncio em junho de 2020. Em fevereiro de 2021, foi feita uma segunda consulta e a autoridade atestou que o produto já não estava mais sendo vendido. Mais de um ano depois da primeira verificação e cerca de cinco meses depois da confirmação de que o medicamento havia sido retirado, a agência emitiu o Auto de Infração Sanitária (AIS), em julho de 2021. Em setembro, deu-se a notificação formal da empresa sobre a autuação.Ao acionar a Justiça, a empresa sustentou o descabimento da multa aplicada no momento em que a infração já havia cessado, meses antes.Sem interesse coletivoPara o juiz que analisou o caso, a ordem dos acontecimentos evidencia uma demora excessiva entre o dia em que o fiscal viu o anúncio e o momento em que o auto foi emitido.O magistrado explicou que o artigo 13 da Lei 6.437/1977 exige que a emissão formal da penalidade seja contemporânea à irregularidade verificada, para que o administrado possa exercer a contraprova dos fatos, demonstrar a realidade dos seus estoques e corrigir prontamente qualquer desalinhamento regulatório.“O transcurso de mais de um ano entre a consulta virtual e a posterior lavratura do Auto de Infração Sanitária não consubstancia mero atraso burocrático, mas quebra substancial da higidez do ato administrativo fiscal.”A sentença ressaltou ainda que, com o produto já retirado das vendas on-line, a aplicação posterior da multa não atende a nenhum interesse coletivo. “A finalidade primordial do poder de polícia sanitária reside na tutela preventiva da saúde pública e na conformação corretiva e pedagógica das condutas mercantis, e não na perseguição punitivo-arrecadatória extemporânea de fatos pretéritos que já foram sanados pelo impetrante.”Além disso, segundo o juiz, a Anvisa deixou de cumprir exigências essenciais da legislação sanitária. Ele frisou que o artigo 23 da Lei 6.437/1977 estabelece que, na apuração da suposta comercialização de um produto sem registro, é necessária a apreensão de amostras físicas para submissão à análise fiscal, o que não foi feito. A advogada que atuou no caso, Claudia de Lucca Mano, destacou que o desfecho da decisão “reforça a discussão sobre a previsibilidade da atuação regulatória e a importância de que as penalidades sejam sustentadas por elementos suficientes e coerentes com os fatos apurados”.Para ela, “os avanços em agilidade, transparência e julgamento colegiado, inclusive no âmbito da Gerência-Geral de Recursos (GGREC), precisam ser acompanhados de uma análise efetiva dos argumentos e documentos apresentados pelas empresas. O risco, segundo essa perspectiva, é que o recurso administrativo se torne uma etapa meramente formal de confirmação da penalidade, mesmo quando os autos contêm informações que podem afastar a acusação.”Clique aqui para ler a decisãoMS 6015470-14.2025.4.06.3807O post Demora na emissão de auto de infração leva à anulação de multa da Anvisa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.