A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir qual é o marco inicial dos juros de mora sobre valores que a operadora de plano de saúde deve ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).Lucas Pricken/STJMinistro Sérgio Kukina propôs que juros se iniciem após apuração do ressarcimentoA questão é analisada no Tema 1.359 dos recursos repetitivos, para formação de tese vinculante. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.Relator, o ministro Sérgio Kukina propôs em seu voto uma mudança de jurisprudência do tribunal. Para ele, os juros de mora só começam a correr depois de encerrado o procedimento administrativo de apuração.O ressarcimento está previsto no artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). Ele deve ocorrer sempre que o poder público precisa prestar serviços que estejam previstos nos contratos dos beneficiários com as operadoras.O valor é calculado com base em norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e deve ser feito até o 15º dia da data de recebimento da notificação de cobrança.Só depois da decisãoAs turmas de Direito Privado do STJ vinham entendendo que os juros de mora começam a correr a partir dessa notificação. Isso significa que, se a operadora recorresse para discutir administrativamente o valor do ressarcimento, continuaria a ser punida pelo atraso.O ministro Sérgio Kukina propôs mudar essa posição. Para ele, a pretensão de cobrança só se consolida após a decisão administrativa que apura os valores. Esse é, aliás, o marco inicial da prescrição, como já decidiu a 1ª Seção do STJ.“No ressarcimento ao SUS, o vencimento definitivo ocorre com a notificação da decisão administrativa final do procedimento de apuração”, resumiu o relator.A solução tem a mesma lógica adotada pela 1ª Seção quando resolveu o IAC 11, acerca dos juros e da multa moratórios incidentes sobre punição imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).Tese proposta:Na ação judicial de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde fundada no artigo 32 da Lei 9.656/1998, a mora da operadora somente se configura após a sua notificação da decisão administrativa final proferida no respectivo procedimento de ressarcimento, momento a partir do qual passam a incidir os juros moratórios.REsp 2.150.617REsp 2.150.622O post STJ definirá início dos juros do ressarcimento ao SUS por planos de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico.