Limitação do julgamento do REsp com efeitos restritos ao caso concreto às hipóteses de relevância presumida

Wait 5 sec.

Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do STJ, em BrasíliaA regulamentação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional inaugurou nova etapa no exercício da jurisdição excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça. Instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026, o requisito não representa apenas novo filtro para o recurso especial. Sua disciplina legal também o relaciona à formação de precedentes qualificados, à uniformização da interpretação da legislação federal e à racionalização da atividade jurisdicional.A indagação não se confunde com a exigência de que todo julgamento de recurso especial resulte necessariamente na formação de nova tese vinculante.O problema consiste em saber se os artigos 13, V, “b”, e 255-AE do Regimento Interno do STJ podem permitir que as turmas avancem ao exame do mérito do especial sem assegurar a observância de requisito constitucional da relevância, cuja caracterização legal pressupõe importância que ultrapasse os interesses subjetivos das partes.Relevância como requisito constitucional e sua integração legal ao sistema de precedentesO artigo 105, § 2º, da Constituição estabelece que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, para que o conhecimento do recurso especial seja examinado pelo STJ.Ao exigir a demonstração da relevância, o constituinte reformador estabeleceu verdadeira condição para o acesso à jurisdição excepcional.Spacca…O artigo 1.035-A, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a relevância será examinada a partir da existência de questões importantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.Não basta que determinada controvérsia apresente importância para as partes ou que o acórdão recorrido tenha eventualmente violado disposição de lei federal. É necessário demonstrar que a questão jurídica possui significado que transcenda a relação processual individual.Julgamento com efeitos restritos ao caso concreto fora das hipóteses de relevância presumida: dificuldade conceitual e sistêmicaO artigo 13, V, do Regimento Interno do STJ estabelece duas hipóteses de competência das Turmas para o julgamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais sem formação de precedente qualificado.A alínea “a” contempla as questões jurídicas cuja relevância seja presumida, enquanto a alínea “b” permite o julgamento com efeitos restritos ao caso concreto quando a Turma entender que a questão jurídica não é passível de formação de precedente qualificado.Confira-se:a) cuja questão jurídica discutida possua relevância da questão de direito federal infraconstitucional presumida, sem aplicação da técnica de formação de precedente qualificado;b) que versem sobre questão jurídica em que a Turma entenda não ser passível de formação de precedente qualificado, hipótese em que o julgamento do recurso terá efeito exclusivo para o caso concreto;Art. 255-AE do mesmo regimento disciplina o procedimento correspondente:“Art. 255-AE. No procedimento de julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial com efeito exclusivo para o caso concreto, sem a formação de tese jurídica, a Turma poderá:I – negar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, mediante decisão fundamentada e manifestação de dois terços dos membros da Turma, caso em que o recurso não será conhecido;II – apreciar o mérito do recurso.”O § 3º do dispositivo estabelece, ainda, que o julgamento de mérito realizado pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, sem prévia ou concomitante deliberação acerca da relevância para fins de formação de precedente qualificado, presume-se realizado mediante técnica de eficácia restrita ao caso concreto.Todavia, antes de examinar o mérito, é necessário que o requisito esteja satisfeito, seja mediante sua demonstração e apreciação, seja em decorrência de hipótese constitucional — presunção, segundo a dicção do artigo 1.035-A, § 4º, do Código de Processo Civil — de relevância.Nesse particular, o regimento não revela como se considera satisfeita a relevância quando o julgamento ocorre, fora das hipóteses de relevância dita presumida, sem deliberação destinada à formação de precedente qualificado.É necessário distinguir duas questões.A primeira diz respeito à possibilidade, sobre a qual não há dúvida, de uma decisão resolver determinada controvérsia sem necessariamente estabelecer tese jurídica vinculante, conforme prescreve o artigo 13, V, “a”, do Regimento Interno, consideradas as hipóteses de relevância afirmada (presumida, na dicção do Código de Processo Civil) constitucionalmente.A segunda, que constitui o objeto central desta análise, pode ser formulada da seguinte maneira: como admitir a apreciação do recurso especial, mesmo com efeitos exclusivamente individuais, quando a relevância da questão federal não é presumida e tampouco foi objeto de deliberação que assegure a satisfação desse requisito constitucional?A dificuldade, portanto, não reside na limitação dos efeitos do julgamento ao caso concreto, mas na possibilidade de que essa técnica, especialmente quando associada à competência prevista no artigo 13, V, “b”, do Ristj, permita o exame do mérito sem a prévia verificação da relevância da questão federal.Modelo da repercussão geral no STF: presunção do requisito e limites do julgamento individualO artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF dispensa a submissão da questão ao procedimento ordinário de reconhecimento da repercussão geral quando esta já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante da corte, hipóteses em que o próprio Regimento considera presumida a existência do requisito.De outro lado, o artigo 326, § 1º, do Regimento Interno do STF, introduzido pela Emenda Regimental nº 54/2020, admite a negativa de repercussão geral com eficácia restrita ao caso concreto. O § 2º condiciona a manutenção dessa restrição, quando impugnada, à confirmação pelo quórum de dois terços dos ministros.Não há, nesse dispositivo, previsão de reconhecimento positivo da repercussão geral exclusivamente para determinado processo, o que revelaria contradição em seus próprios termos.O Regimento Interno do Supremo distingue, assim, a possibilidade de negativa individual da repercussão geral das hipóteses em que a apreciação do recurso pode prosseguir sem deliberação sobre o requisito, porque ele já se encontra reconhecido ou é presumido. Não se extrai dessa disciplina autorização geral para reconhecer repercussão geral apenas para determinado recurso, tampouco para dispensar o requisito de admissibilidade.É justamente nesse ponto que o cotejo com o STJ se mostra relevante. O artigo 255-AE do Ristj, embora não preveja expressamente o reconhecimento positivo individualizado da relevância, admite o julgamento do mérito sem deliberação destinada à formação de precedente qualificado, presumindo sua eficácia restrita ao caso concreto.Relevância presumida como fundamento para apreciação do REsp com efeitos para o caso concretoO artigo 105, § 3º, da Constituição prescreve que haverá relevância nas ações penais, nas ações de improbidade administrativa, nas causas de valor superior a quinhentos salários mínimos, nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ e em outras situações previstas em lei.Nessas hipóteses, a relevância decorre de opção normativa expressa do constituinte reformador.A apreciação individual do recurso, nessas situações, não pressupõe a dispensa do requisito constitucional nem a criação de categoria de relevância exclusivamente subjetiva. O requisito é atendido em razão da incidência de uma hipótese de relevância (ou de presunção de relevância, como quer o Código) previamente estabelecida pela Constituição ou, por delegação do Texto Maior, pela lei.Essa interpretação encontra respaldo no próprio artigo 13, V, “a”, do Ristj, incluído pela Emenda Regimental nº 55/2026, que atribui às Turmas competência para julgar recursos especiais e agravos em recursos especiais cuja questão jurídica possua relevância presumida, sem aplicação da técnica de formação de precedente qualificado.A possibilidade de julgamento desses recursos excepcionais fora das hipóteses de relevância presumida, a teor do artigo 13, V, “a”, do Ristj, constitui ponto crítico da disciplina regimental.Isso porque, mesmo com efeitos para o caso concreto, não há como se admitir o exame do mérito sem a satisfação do requisito constitucional da relevância.Por essa razão, a solução normativa mais coerente seria restringir a competência para julgamento com efeitos restritos ao caso concreto à hipótese da alínea “a”, afastando-se a aplicação da alínea “b”.Relevância presumida e a autorização constitucional para aplicação da jurisprudência dominante do STJ aos casos concretos sem formação de precedente qualificadoEssa conclusão revela especial pertinência na hipótese prevista no artigo 105, § 3º, V, da Constituição, relativa aos acórdãos recorridos que contrariem jurisprudência dominante do STJ. Nesse caso, a própria Constituição associa a relevância à existência de orientação jurisprudencial anterior.O artigo 21-E, VII, do Ristj permite ao presidente, antes da distribuição, dar provimento a recurso quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF ou do STJ ou entendimento firmado em precedente qualificado.Por sua vez, o artigo 255, § 4º, III, autoriza o relator a dar provimento ao recurso especial também quando o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante, faculdade igualmente prevista, no âmbito do agravo em recurso especial, no artigo 253, parágrafo único, II, “c”.Tais atribuições apenas podem ser exercidas monocraticamente por conta da relevância constitucionalmente reconhecida ou presumida. E é também em razão de haver sido reconhecida a relevância no próprio texto constitucional que se pode atribuir às Turmas competentes a possibilidade de aplicar orientações existentes sem deliberação sobre a relevância.A hipótese apresenta aproximação com o modelo do STF, cujo regimento também reconhece a presunção quando o recurso impugna decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante. Em ambos os casos, a apreciação individual pode servir à aplicação de orientação já existente, sem exigir novo reconhecimento de repercussão geral nem instaurar o respectivo procedimento de formação de precedente qualificado.A Corte pode, portanto, continuar aplicando individualmente sua jurisprudência dominante, diante da satisfação do requisito da relevância por força da previsão constitucional estampada no artigo 105, §3º, V, do Texto Maior, segundo a qual “haverá relevância” nas hipóteses em que “o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça”.Além disso, quando pretender conferir à orientação existente os efeitos próprios de um tema de relevância, para que passe a consubstanciar filtro para os recursos excepcionais, deverá submetê-la ao procedimento de formação de precedente qualificado, considerada a técnica de reafirmação prevista no artigo 255-S do Ristj.Considerações finais A competência do STJ para disciplinar regimentalmente a relevância não afasta a necessidade de compatibilização de suas técnicas de julgamento com a Constituição e com o Código de Processo Civil.A instituição da relevância da questão federal não impede que o STJ continue julgando recursos especiais com efeitos restritos ao caso concreto, sem necessariamente formar precedentes qualificados.O próprio regimento admite essa possibilidade, expressamente, nas hipóteses de relevância presumida, conforme o artigo 13, V, “a”, especialmente quando o recurso se destina à aplicação de jurisprudência dominante da corte.O problema jurídico consiste em admitir que as Turmas do STJ apreciem o mérito de recursos especiais com efeitos restritos ao caso concreto, mesmo quando não esteja satisfeito o requisito constitucional da relevância.Afinal, a Emenda Constitucional nº 125/2022 instituiu filtro de admissibilidade que também representa, naturalmente, limitação ao exercício do poder jurisdicional.A dificuldade reside na autonomia conferida à alínea “b” do inciso V do artigo 13 do RISTJ, que prevê o julgamento individual de questões consideradas pela Turma insuscetíveis de formação de precedente qualificado, sem limitar expressamente essa possibilidade às hipóteses de relevância presumida.Essa previsão não pode conduzir à apreciação do mérito de recursos especiais sem a satisfação do requisito constitucional de admissibilidade.O filtro representa também um recorte do poder jurisdicional: preserva-se a possibilidade de julgamento individual nas hipóteses em que a relevância esteja satisfeita, mas não se pode manter, por via regimental, a faculdade de apreciar o mérito de recursos especiais independentemente desse requisito.O post Limitação do julgamento do REsp com efeitos restritos ao caso concreto às hipóteses de relevância presumida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.