Senado vota mudanças no ajuste fiscal que pode render até R$ 60 bilhões

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa. Foto: ReproduçãoO Senado deve votar nesta terça-feira (17) quatro destaques que podem alterar o projeto de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo texto-base passou pelo plenário por 45 votos a 31 na quinta-feira (12). A proposta busca conter o avanço das despesas, elevar receitas e estabilizar a dívida pública, com potencial estimado de ajuste de até R$ 60 bilhões.Para concluir a tramitação no Senado e enviar a matéria à Câmara dos Deputados, os parlamentares precisam decidir sobre emendas que mexem em créditos tributários, transferências da Lei Kandir e compensações previdenciárias a estados e municípios. Destaques permitem a votação separada de trechos do texto principal já aprovado.Um dos pontos mais disputados trata da autorização para o Executivo restringir o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais quando a meta fiscal não for atingida. O dispositivo entrou no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e permitiria ao governo definir posteriormente os percentuais de limitação.O líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou destaque para excluir esse trecho. Pelos cálculos do governo, a restrição às compensações de tributos administrados pela Receita Federal pode ampliar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.O senador Alan Rick. Foto: reproduçãoOposição tenta preservar repasses e endurecer teto de gastosA Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e outras entidades empresariais pediram a exclusão integral da medida. Em nota assinada por 119 organizações, o grupo argumentou que o Executivo poderia restringir créditos mesmo diante do cumprimento da meta fiscal, a cada contingenciamento preventivo.O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda mais ampla, que também derruba as restrições aos créditos tributários. O texto propõe reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que o governo adotar medidas de contenção previstas no projeto.A proposta do PL ainda exige cortes suficientes para alcançar ao menos o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção ficar dentro da margem de tolerância. A emenda também busca manter os repasses da Lei Kandir, que o parecer de Braga reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal afirmou que a mudança retiraria R$ 3 bilhões dos caixas estaduais e municipais em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030. A Confederação Nacional de Municípios também criticou o teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias e estima perdas superiores a R$ 20 bilhões até 2030 caso a regra permaneça.