PSD recorre de decisão de Cristiano Zanin que negou segundo turno no Rio

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Com o argumento de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é apenas um recurso, mas busca a fixação de tese, o Partido Social Democrático (PSD) interpôs agravo regimental contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar para a realização de segundo turno na eleição para governador do Rio de Janeiro.Tomaz Silva/Agência BrasilEduardo Paes tenta busca realização de segundo turno para governador do RioNo primeiro turno, Douglas Ruas (PL) teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), à frente de Eduardo Paes (PSD), com 42,76% (3.706.901). Se fossem considerados os votos de Anthony Garotinho (Republicanos), que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.Como o Tribunal Superior Eleitoral negou, em 8 de outubro, o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e, assim, foi eleito no primeiro turno.A coligação de Paes opôs embargos de declaração contra a decisão da corte eleitoral. Além disso, o PSD pediu que o Supremo suspendesse a decisão do TSE que anulou os votos de Garotinho.Porém, Zanin negou o requerimento com o argumento de que ADPF não pode ser usada para recorrer de decisão judicial. O Plenário da corte ainda analisará o mérito da ação. O magistrado ressaltou que a medida pode ser requerida ao TSE e, eventualmente, ao STF por meio de um recurso extraordinário.Medida excepcionalNo recurso, o PSD sustenta que é legítimo o uso da ADPF em casos que envolvam a aplicação direta da Constituição. A legenda cita o entendimento da corte na ADPF 33, segundo o qual mera possibilidade de cabimento de RE não exclui, a priori, a ação, porque não produz efeitos equiparáveis.O PSD destaca que não é parte na ação em que a coligação de Eduardo Paes recorre da decisão do TSE que invalidou os votos dados a Anthony Garotinho. Portanto, não tem legitimidade no caso.“Logo, é impossível afirmar que o partido está utilizando a ADPF para ‘antecipar ou substituir o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal pelas vias recursais’, uma vez que o PSD não tem qualquer possibilidade recursal à sua disposição naquele processo. O impedimento do sucedâneo recursal só se aplica a quem efetivamente poderia recorrer na via ordinária e opta por atalhar o caminho via controle concentrado, não sendo o caso do PSD, o que se diz com todo respeito”, alega a legenda.Segundo ela, não existe qualquer outro meio jurídico capaz de sanar a lesividade aos preceitos fundamentais apontados de forma ampla, geral e imediata.“Aguardar que as partes do processo subjetivo no TSE (a coligação e os eleitores) esgotem seus recursos até um eventual recurso extraordinário submeteria a segurança jurídica do processo eleitoral a terceiros, esvaziando a prerrogativa constitucional do partido político de provocar o controle concentrado”, diz o PSD.   O partido ainda ressalta que não busca apenas reformar o acórdão do TSE, mas também que o Supremo fixe tese no sentido de que o indeferimento posterior do registro da candidatura pode produzir efeitos sobre o candidato e a legenda, mas não deve alterar o resultado da votação para definir a necessidade de segundo turno. A agremiação argumenta que a interpretação adotada pelo TSE viola os princípios da soberania popular, da segurança jurídica e do direito ao voto.    Soberania popularO TSE tem precedentes no sentido de que os votos de candidato sub judice devem ser contabilizados para garantir a integridade do processo eleitoral e respeitar a soberania do voto popular. Em 2008, o tribunal estabeleceu parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários nessa condição (clique aqui para ler a decisão).“Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor”, fixou o TSE em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.A corte superior também decidiu que a junta eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os nulos e os em branco. Porém, ela pode promover nova proclamação em caso de posterior deferimento do registro de candidato que se encontra sub judice (PA 20.159).Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, uma vez que a Justiça Eleitoral permitiu que Garotinho participasse de todo o processo eleitoral e constasse nas urnas, os votos dados a ele devem ser considerados para fins da realização do segundo turno da eleição para o governo do Rio. Caso contrário, haveria desrespeito à soberania popular dos fluminenses.A exigência constitucional de que o governador seja eleito por maioria absoluta não é mero formalismo e visa garantir a democracia, expressa na escolha pela maioria dos votos, e a soberania popular, que demanda o respeito à vontade soberana do eleitor. É o que afirmam advogados, magistrados, professores e estudantes no “Manifesto jurídico e popular pelo segundo turno constitucional para governador do Rio de Janeiro”, em que pedem que o Supremo determine a realização do segundo turno.Clique aqui para ler a petiçãoADPF 1.362 O post PSD recorre de decisão de Cristiano Zanin que negou segundo turno no Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.