O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é válida a regra que permitiu o cálculo de aposentadorias com base em apenas um recolhimento de maior valor, descartando-se todos os demais. A controvérsia sobre o “milagre da contribuição única” é objeto de recurso extraordinário que, por unanimidade, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.499) pelo Plenário virtual. No julgamento do mérito, ainda sem data marcada, o STF vai fixar uma tese a ser aplicada aos casos semelhantes.Rafa Neddermeyer/Agência BrasilINSS argumenta que dispositivo viola diversos princípios constitucionaisA discussão envolve o cálculo do valor de aposentadorias para quem preencheu os requisitos para concessão entre 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022, quando a Lei 14.331/2022 passou a exigir um divisor mínimo de 108 meses para calcular a média dos salários de contribuição.Segundo a regra antiga, seriam computados apenas 80% do total das contribuições feitas a partir de julho de 1994 e descartadas as 20% menores. A partir da reforma, todo o período contributivo passou a ser computado, com a possibilidade de se descartar as contribuições que reduzissem o valor do benefício.Contudo, a regra não mencionou expressamente a manutenção do “divisor mínimo”, mecanismo previsto na legislação anterior (Lei 9.876/1999) exatamente para impedir que poucas contribuições elevadas aumentassem artificialmente o valor da aposentadoria.Diante de decisões judiciais conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que o cálculo poderia ser feito sem divisor mínimo e com base em uma única contribuição. Segundo a TNU, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicou essa regra administrativamente no período anterior à Lei 14.331/2022, e não cabe ao Poder Judiciário criar restrições não previstas em lei.No recurso ao STF, o INSS sustenta que o divisor mínimo foi mantido de forma implícita no sistema. Para a autarquia, permitir que um segurado se aposente pelo teto ou com valores elevados a partir de um único pagamento alto viola os princípios constitucionais da isonomia, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.ImpactoAo propor o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que, embora a disputa se limite a um intervalo de dois anos e meio, o impacto econômico e social é enorme, pois a regra pode ser aplicada a uma grande quantidade de pedidos de aposentadoria apresentados nesse período.O Supremo também decidiu suspender todos os processos em tramitação sobre o tema no país. Em razão da quantidade de ações, especialmente nos Juizados Especiais Federais, a medida visa evitar decisões conflitantes e a prática de atos processuais e recursais que se tornariam desnecessários ou incompatíveis com a decisão a ser tomada pelo tribunal no julgamento do mérito do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.RE 1.624.991O post Supremo vai julgar validade do ‘milagre da contribuição única’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.