CMN amplia monitoramento de informações fiscais dos bancos

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O CMN (Conselho Monetário Nacional) incluiu nesta quinta-feira (19) a Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas entre os documentos que instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC (Banco Central) deverão enviar mensalmente à autoridade monetária.A mudança foi estabelecida pela Resolução CMN nº 5.345 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2028.A norma altera a Resolução CMN nº 4.911/2021, que estabelece os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central. Leia Mais CMN ajusta regra e permite reenquadramento de operações de crédito rural Correios pedem garantia da União para empréstimo de R$ 7 bilhões CMN ajusta regra de crédito para renegociação de dívidas rurais Com a mudança, as instituições abrangidas passam a ter de encaminhar também as informações relativas às rubricas contábeis selecionadas para fins de estatística fiscal, com periodicidade mensal.Órgão autoriza novas taxas para cálculo de créditos reestruturadosO CMN autorizou, em caráter excepcional, a utilização de taxas de juros diferentes das originalmente contratadas para o cálculo do valor presente de operações de crédito reestruturadas pelas instituições financeiras. A medida está na Resolução CMN nº 5.346.A mudança permite que o BC defina quais instrumentos financeiros poderão utilizar taxas alternativas e quais juros serão aplicados. Deverão servir de referência as taxas praticadas no mercado para operações com características semelhantes.Até 31 de dezembro de 2027, as instituições financeiras também poderão utilizar a taxa de juros efetiva repactuada para calcular o valor presente dos fluxos de caixa contratuais reestruturados.A resolução também altera regras para o reconhecimento de ativos fiscais diferidos pelas instituições financeiras. O texto passa a exigir estudo técnico que demonstre a probabilidade de geração futura de lucros ou receitas tributáveis suficientes para permitir a realização desses créditos.