Autistas podem concorrer a vagas de concurso reservadas para deficientes

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu um mandado de segurança para assegurar que um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) concorra às vagas reservadas para pessoas com deficiência de um processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto da rede pública do Distrito Federal.MagnificSegundo relator, pessoas autistas são consideradas deficientes para efeitos legaisO candidato havia sido excluído da lista de vagas reservadas depois de uma avaliação biopsicossocial promovida no âmbito do certame. Embora a comissão tenha reconhecido o diagnóstico de TEA, ela concluiu que ele não se enquadra como pessoa com deficiência para efeitos da reserva de vagas.O participante impetrou o mandado de segurança para questionar a legalidade do ato administrativo.Sem distinçãoAo analisar o caso, o relator, desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, destacou que a Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA deficiente para todos os efeitos legais.Segundo o magistrado, a legislação não estabelece distinção entre os diferentes níveis de suporte do transtorno para fins de enquadramento como deficiente, razão pela qual a Administração Pública não pode criar restrições não previstas em lei.Ele observou ainda que o candidato apresentou documentação médica que comprova o diagnóstico de TEA nível 1 e que sua condição já havia sido reconhecida administrativamente mediante a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).Para o relator, o ato que admitiu o diagnóstico mas negou o enquadramento como deficiente violou o princípio da legalidade.A decisão também ressaltou que o controle judicial, em casos como esse, limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos. No entendimento do desembargador, a exclusão do candidato da concorrência às vagas reservadas contrariou a legislação federal e distrital que assegura proteção e inclusão às pessoas com TEA.O colegiado confirmou por unanimidade a liminar concedida e determinou o reenquadramento do candidato na cota, o que assegurou sua participação regular no processo seletivo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.Clique aqui para ler o acórdãoMS 0702029-05.2026.8.07.0000O post Autistas podem concorrer a vagas de concurso reservadas para deficientes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.