STF tem maioria contra alteração ou dispensa de honorários em acordos com governo

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A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com a verbas de seu advogado interfere na propriedade privada dos procuradores e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.Antonio Augusto/STFToffoli disse que alteração de honorários ofende a propriedade privada de advogadosCom esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (19/11), para declarar a inconstitucionalidade de normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, negociações e parcelamentos de débitos de particulares com o poder público.Até o momento, prevalece o voto do relator, ministro Dias Toffoli, seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (hoje aposentado). O ministro Flávio Dino seguiu Toffoli com ressalvas. Faltam as manifestações dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.O caso chegou a ter maioria formada no Plenário virtual para declarar a inconstitucionalidade dos trechos contestados, mas um pedido de destaque de Gilmar o levou ao julgamento presencial. A corte julga ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra trechos de cinco leis: Lei 11.775/2008, Lei 11.941/2009, Lei 12.249/2010, Lei 12.844/2013 e Lei 13.043/2014.Algumas das normas questionadas estabelecem que cada parte deve arcar com os honorários de seu próprio advogado em casos de negociações, renegociações, descontos e parcelamentos de débitos entre a União e o devedor. Outras dispensam os honorários advocatícios em diversas situações, como extinção da ação judicial, adesão a parcelamentos e concordância da Fazenda Pública com o pedido do particular.Segundo a OAB, as normas violam a dignidade profissional do advogado e ignoram que ele é indispensável para a administração pública. A entidade argumenta que os honorários não pertencem às partes ou ao poder público, mas aos advogados que atuaram no processo.Voto do relatorToffoli, relator do caso, considerou que todas as normas contestadas pela OAB Nacional são inconstitucionais. Com relação àquelas que atribuem a cada parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, ele observou que houve alteração dos devedores sem manifestação dos advogados. Segundo o ministro, isso só poderia ser feito com a concordância desses profissionais, que são os credores da verba.O relator teve entendimento semelhante com relação às normas que dispensam o pagamento de honorários sem a concordância dos advogados. Para ele, isso “ofende a garantia da propriedade privada e da remuneração decorrente do trabalho”.Duas regras específicas que dispensavam os honorários foram invalidadas pelo magistrado porque tiveram origem em medidas provisórias. O relator explicou que os honorários de sucumbência são um tema de Direito Processual e que MPs não podem tratar desse assunto.Toffoli propôs a seguinte tese:A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com os honorários de seu advogado, alterando, desse modo, o sujeito devedor da obrigação, ofende a Constituição, pois interfere na propriedade privada dos advogados públicos ou privados e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.Divergência parcialDino concordou com Toffoli sobre invalidar os trechos das leis de 2009, 2010 e 2013 que atribuem a cada parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e dispensam tal verba em caso de extinção da ação, mas por motivo diferente: a violação do princípio da igualdade.Ele defendeu que os honorários de advogados públicos e privados em processos judiciais devem seguir as regras do CPC, sem a criação de normas especiais para situações específicas. Segundo o ministro, o código já disciplina o pagamento da verba e os efeitos de acordos, desistências e outras formas de encerramento das ações sobre os honorários.Dino considerou legítimo o recebimento de honorários sucumbenciais pela advocacia pública, mas rejeitou a tese de que os advogados públicos têm direito de propriedade absoluto sobre esses valores. O ministro afirmou ainda que a solução deve levar em conta tanto a arrecadação do Estado quanto a possibilidade de cidadãos e empresas inadimplentes regularizarem suas dívidas.ADI 5.405O post STF tem maioria contra alteração ou dispensa de honorários em acordos com governo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.