Há uma cena que todo membro do Ministério Público conhece. Na audiência de instrução, a defesa impugna a licitude de uma prova, e o debate, que parecia concentrado naquele instante, desloca-se de súbito para o passado: que procedimento deu origem à diligência, quem a determinou, se havia autorização judicial quando exigida, de que modo o resultado chegou aos autos. A resposta não se improvisa. Ou está documentada, ou não está.FreepikInvestigação prova-se nos autosÉ dessa perspectiva, a de quem precisa sustentar em juízo a investigação que conduziu, que proponho ler o julgamento da ADI 2.039/RS. Ao concluí-lo, em 5 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal não pôs em dúvida o poder investigatório do Ministério Público; reiterou-o. O que fez foi reafirmar as condições sob as quais esse poder se exerce legitimamente. A tese que defendo é simples: depois da ADI 2.039, a legitimidade da investigação ministerial não se presume nem se proclama. Prova-se, e prova-se nos autos. [1]O que o Supremo decidiuAo examinar a legislação gaúcha, o plenário, por maioria, invalidou a autorização para que o procurador-geral de Justiça assumisse inquéritos policiais em curso e determinasse apurações criminais sumárias, incompatíveis com a exigência de observância das formalidades legais na investigação penal. Reafirmou que a organização, as atribuições e o estatuto dos Ministérios Públicos estaduais são matéria de lei complementar. E assentou que a investigação direta pelo Ministério Público deve ser registrada perante o juízo competente e observar as formalidades, os prazos e os parâmetros de controle judicial fixados pela corte, inclusive no julgamento sobre o juiz das garantias.Nenhuma dessas conclusões é inédita, e é justamente aí que reside o interesse do julgamento. Ao reunir num só acórdão balizas construídas ao longo de uma década, a decisão encerra o período em que ainda se podia sustentar uma investigação ministerial à margem do controle jurisdicional.Uma década de balizasA Constituição confiou ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública e, com ela, um repertório de instrumentos: expedir notificações e requisitar informações nos procedimentos de sua competência, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito (artigo 129, incisos I, VI, VII e VIII). O devido processo legal e a razoável duração do procedimento (artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII) compõem o outro lado dessa moldura. O poder de investigar, em suma, já nasce limitado. [2]Foi essa a premissa do Tema 184 da repercussão geral. Em 2015, ao reconhecer a competência do Ministério Público para promover investigações penais por autoridade própria e em prazo razoável, o Supremo condicionou-a ao respeito aos direitos do investigado, às prerrogativas da advocacia, à reserva de jurisdição e ao “permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados”.[3] O reconhecimento, desde a origem, trazia consigo sua contrapartida.Essa contrapartida ganhou contornos institucionais com o juiz das garantias. O artigo 3º-B do Código de Processo Penal atribuiu-lhe o controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos cuja restrição depende de autorização judicial, [4] e o Supremo, em 2023, conferiu interpretação conforme ao dispositivo para submeter a esse controle todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal. [5] Entre presidir a investigação e controlá-la não há sobreposição, mas divisão de funções: ao membro do Ministério Público cabe conduzir a apuração; ao juiz, zelar por sua legalidade e decidir sobre aquilo que a Constituição reservou à jurisdição.Em 2024, a Corte desceu ao detalhe. Nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, fixou que a instauração e o encerramento do procedimento investigatório criminal devem ser comunicados de imediato ao juízo competente, com registro e distribuição; que a apuração observa os prazos e regramentos do inquérito policial; e que as prorrogações dependem de autorização judicial. [6] Meses depois, na ADI 5.793, declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” com que a Resolução CNMP nº 181/2017 definia o procedimento. [7] A ADI 2.039 estende esse acervo à legislação estadual e fecha o ciclo.O percurso também é doutrinário. Ainda em 2022, Airton Pedro Marin Filho sustentava que a natureza administrativa do procedimento investigatório criminal dispensava o controle judicial sistemático de sua abertura e de seus prazos, ressalvadas as medidas sujeitas à reserva de jurisdição. [8] A leitura era coerente com a disciplina então vigente e expressava uma legítima preocupação com a autonomia institucional. Foi, contudo, superada. O próprio Conselho Nacional do Ministério Público, pela Resolução nº 317/2025, adequou a Resolução nº 181/2017 à jurisprudência do Supremo, preservando a natureza administrativa do procedimento, mas submetendo-o aos mesmos prazos e regramentos do inquérito policial. [9]Prorrogação como ônus argumentativoÉ no pedido de prorrogação que o novo regime revela sua face mais exigente. Nas investigações de organizações criminosas e de lavagem de dinheiro, uma perícia pendente ou a análise de dados financeiros volumosos pode justificar a continuidade da apuração. Mas o requerimento precisa demonstrar o que já se fez, o que resta fazer e quanto tempo isso demanda. Se a diligência pendente é uma perícia, cumpre indicar a questão que ela pode esclarecer e sua relação com os fatos investigados. É esse vínculo que permite ao juízo aferir a proporcionalidade do prazo. Sem ele, a prorrogação degrada-se em formalidade, o que a defesa saberá explorar.Resta uma questão que a jurisprudência ainda terá de enfrentar: a das consequências do descumprimento. O julgamento do juiz das garantias cominou nulidade para a não remessa dos procedimentos ao juiz natural; o sistema do Código de Processo Penal, por sua vez, condiciona a invalidação à demonstração de prejuízo e à influência do ato na apuração da verdade ou na decisão da causa. [10] Saber se a ausência de registro ou de autorização para prorrogar contamina automaticamente os elementos colhidos é o que definirá, nos tribunais, o peso real dessas balizas. A prudência recomenda não esperar pela resposta.Cooperação, rastreabilidade e defesaA invalidação da norma que permitia ao procurador-geral de Justiça assumir inquérito policial em curso preserva algo valioso: a responsabilidade de cada instituição pelo procedimento que conduz. Nas apurações que envolvem polícia e Ministério Público, importa saber de onde partiu cada diligência e como seu resultado foi incorporado aos autos. A distribuição por dependência ao juízo que primeiro conheceu do procedimento, prevista pelo Supremo em 2024, evita investigações paralelas sobre os mesmos fatos. A mesma lógica de rastreabilidade inspira a cadeia de custódia dos vestígios, cuja documentação o Código de Processo Penal passou a exigir de forma expressa. [11] E é ela, por fim, que dá efetividade ao acesso da defesa aos elementos já documentados, assegurado pela Súmula Vinculante 14: [12] só se impugna com precisão aquilo que está nos autos.Documentar é legitimarHá quem leia esse conjunto de decisões como uma restrição ao Ministério Público. Penso o contrário. A decisão incide sobre normas gaúchas, mas fala a todos os Ministérios Públicos estaduais, porque consolida parâmetros que o Supremo vinha fixando há uma década. Seu efeito mais concreto é permitir que se localizem nos autos o registro do procedimento, a autorização para cada prorrogação e os documentos que reconstituem a origem de cada prova. Isso oferece ao juízo condições de examinar a regularidade da investigação, à defesa elementos para impugnações específicas e ao Ministério Público meios de sustentar, em audiência, a licitude dos atos que praticou.Uma investigação que pode ser reconstituída a partir dos próprios autos é uma investigação que resiste ao contraditório. E é essa capacidade de resistir, mais do que qualquer proclamação de competência, que lhe confere legitimidade. [1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.039/RS. Relatora: Min. Rosa Weber. Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento concluído em 5 nov. 2026. Informativo STF, Brasília, DF, n. 1.237, 16 nov. 2026. Disponível aqui.[2] BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Arts. 5º, LIV e LXXVIII; 128, § 5º; e 129, I, VI, VII e VIII. Disponível aqui.[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 593.727/MG (Tema 184 da repercussão geral). Relator: Min. Cezar Peluso. Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 14 maio 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 set. 2015. Disponível aqui.[4] BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Arts. 3º-B e 10. Disponível aqui.[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298/DF (julgada em conjunto com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305). Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em 24 ago. 2023. Disponível aqui.[6] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG. Relator: Min. Edson Fachin. Julgado em 2 maio 2024. Informativo STF, Brasília, DF, n. 1.135, 13 maio 2024. Disponível aqui.[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.793/DF. Relator: Min. Cristiano Zanin. Julgamento virtual encerrado em 28 jun. 2024. Informativo STF, Brasília, DF, n. 1.143, 2024.[8] MARIN FILHO, Airton Pedro. O procedimento investigatório criminal como instrumento administrativo interno do Ministério Público: desnecessidade de controle judicial. Revista Científica do CPJM, Rio de Janeiro, v. 1, n. 3, p. 24-40, 2022. DOI: 10.55689/rcpjm.2022.03.003. Disponível aqui.[9] CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil). Resolução nº 317, de 28 de outubro de 2025. Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal. Brasília, DF: CNMP, 2025. Disponível aqui.[10] BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal, op. cit., arts. 563 e 566.[11]BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal, op. cit., arts. 158-A a 158-F, incluídos pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.[12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 14. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 9 fev. 2009.O post ADI 2.039: a legitimidade da investigação do MP se prova nos autos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.