Alexandre libera para julgamento ações sobre Lei da Dosimetria

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para pauta de julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, que impugnaram a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).Rosinei Coutinho/STFAlexandre liberou para pauta os processos sobre a Lei da DosimetriaNos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será feito pelo Plenário do STF na sessão virtual que ocorrerá entre os dias 4 e 15 de dezembro.O gabinete de Alexandre também divulgou um relatório atualizado sobre investigações, acordos de não persecução penal (ANPPs), audiências, absolvições/condenações e execuções das penas pelos atos antidemocráticos e pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Com informações da assessoria de imprensa do STF.O post Alexandre libera para julgamento ações sobre Lei da Dosimetria apareceu primeiro em Consultor Jurídico.