Moraes marca data do julgamento da Lei da Dosimetria

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que questiona a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que prevê a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A análise […]