Imagine-se uma importadora intimada a comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos que empregou em suas operações. A fiscalização considera insuficientes os documentos apresentados e lavra o auto com base na presunção do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A empresa, então, faz o que dela se espera e reúne extratos, contratos de câmbio e sua escrituração para demonstrar de onde veio o dinheiro.André Corrêa/Agência SenadoSede do Carf, em BrasíliaQuando do julgamento, a autoridade conclui que a discussão sobre os recursos pouco importa porque os autos revelariam outra coisa, a ocultação do verdadeiro adquirente por meio de simulação. A multa resta mantida, mas sob o fundamento da interposição comprovada.Poder-se-ia dizer que a troca alteraria nada porque a infração seria uma só, a ocultação do real adquirente, de forma que a presunção e a comprovação seriam apenas dois caminhos para chegar a ela. Por esta perspectiva, as duas modalidades seriam, assim, duas portas que dão para a mesma sala e, se o que importa é a sala, o ponto de chegada, pouco interessaria a porta pela qual o Fisco entrou.Este artigo sustenta que o ponto de partida interessa, muito.A propósito, eis o dispositivo sob análise:“Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:(…)V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)(…)§1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)§2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)§3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.” (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)O § 2º não pode ser um atalho probatório para o caput, mas uma hipótese autônoma, com fato próprio e cada porta tem a sua fechadura. Dessa premissa decorrem duas consequências que o dia a dia ainda não extraiu por inteiro, à vista de que o importador pode defender-se mostrando que a presunção sequer chegou a nascer e a conversão de uma modalidade na outra, no curso do processo, é nova acusação que o julgador não pode fazer e que o Fisco, em regra, já não pode refazer.Duas portas, duas fechadurasSpacca…O caput do artigo 23, V, pune a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação “mediante fraude ou simulação”. Para que incida, é preciso identificar quem foi ocultado, demonstrar o ato de ocultação e provar o meio fraudulento, o que traz consigo o dolo, já que não há fraude nem simulação sem intenção.O § 2º, por sua vez, contenta-se com muito menos, ou melhor, com outra coisa. Por ele, a interposição resta presumida diante da “não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”, sem a exigência da identificação do terceiro, da fraude ou dolo.Há julgado do Carf registrando essa diferença com nitidez ao afirmar que a modalidade comprovada exige a demonstração, com clareza, do beneficiário oculto, da artificialidade da operação e que a presumida dela distingue, inclusive em seus pressupostos e no padrão probatório [1].A mesma lei que incluiu o § 2º, aliás, criou, no artigo 27, a presunção de que a importação feita com recursos de terceiros dá-se por conta e ordem deste, de forma que, sem prova de fraude ou simulação, não se autoriza concluir pela interposição fraudulenta [2].Assim, o legislador separou, com cuidado, três situações, a origem desconhecida, a origem atribuída a terceiro identificado e a ocultação provada, dando, a cada uma, o seu próprio regime. Essa arquitetura não faria sentido se o § 2º fosse apenas um modo de provar o caput.Restaria a objeção de que o Código de Processo Civil inclui a presunção entre os meios de prova, no seu artigo 374, IV [3]. Ela se apoia, contudo, em equívoco.Há a presunção simples, que é o raciocínio pelo qual o julgador, partindo de indícios, conclui que um fato ocorreu e é dela que a fiscalização se vale quando reúne indícios de ocultação para enquadrar o caso no caput. Por outro lado, há a presunção legal, que não é raciocínio, mas escolha do legislador por um fato ao qual atribui as consequências de outro.No § 2º, a ocultação sai do objeto da prova e em seu lugar entra a falta de comprovação dos recursos. Perceba-se que a presunção legal não acrescenta uma prova ao arsenal do Fisco, mas muda o que precisa ser provado. Sendo relativa, como o Carf reitera, quer dizer, apenas, que admite contraprova, nada dizendo sobre o fato que descreve.Antes de elidir a presunção, impedir que ela nasçaSe o § 2º descreve um fato próprio, ele funciona como toda presunção legal, à maneira de uma condicional em que, provado o fato-base, presume-se o fato presumido.Toda condicional pode ser atacada em dois pontos. Pode-se negar que a condição verificou-se, ou, admitida a condição, pode-se desfazer a consequência. A prática, contudo, costuma confundir as duas defesas e, com isso, o importador, muitas vezes, abre mão da mais forte.A primeira consiste em demonstrar que não houve ambiência para a presunção. A lei dispensa o Fisco de provar a ocultação, mas não o dispensa de provar o fato que dispara a presunção, que continua submetido às regras comuns sobre o ônus de quem acusa [4]. Enquanto esse fato não estiver demonstrado, o ônus não se transfere ao importador e a dúvida sobre ele resolve-se a seu favor [5].No § 2º, o gatilho tem dois componentes, quais sejam, a intimação para comprovar os recursos e a falta dessa comprovação depois de examinado o que foi apresentado. Basta que um deles falte para que a presunção não se instaure, o que ocorre quando não houve intimação específica ou quando os documentos entregues na fiscalização demonstraram a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos.Há uma terceira hipótese, menos visível, mas possível. Ocorre na hipótese em que a fiscalização recusa os recebimentos de clientes como origem dos recursos ao argumento de que as vendas seriam simuladas, mas não prova a simulação. Neste caso, a falta de comprovação não foi constatada, tendo sido fabricada a partir da própria ocultação que a presunção deveria dispensar e o raciocínio gira sobre si mesmo, tomando a conclusão como premissa.O fato que dispara a presunção precisa ser estabelecido de modo independente do fato presumido ou não há presunção alguma.A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf já deu a essa ideia formulação precisa. A presunção, disse o voto condutor, “só se sustenta enquanto houver efetiva omissão probatória”, e, trazida documentação sobre a origem e o fluxo dos recursos, cabe à administração e ao colegiado “enfrentar seu conteúdo, demonstrando de que modo ele seria insuficiente ou inconsistente” [6]. A insuficiência da prova, em suma, precisa ser demonstrada, não podendo, ela própria, ser presumida.A segunda defesa parte do ponto oposto. Admite que o gatilho disparou e que o ônus passou ao importador, a quem cabe agora a contraprova. O mesmo caso a ilustra porque, ali, os documentos só vieram com o recurso e, admitidos em nome da verdade material, afastaram “a premissa fática de absoluta ausência de comprovação, elidindo-se a presunção” [7].É defesa legítima, mas travada em terreno do adversário e com o ônus contra si. Por isso deve vir depois, como argumento subsidiário e não no lugar da primeira.Vale notar que só se pode negar o nascimento de uma presunção que tenha fato-base próprio. Se o § 2º fosse mero meio de prova do caput, não haveria gatilho a discutir e a única saída do importador seria provar que não ocultou ninguém. A existência dessa primeira defesa é, ela mesma, mais um sinal de que as duas portas não se confundem.O que se perde quando o julgador troca de portaO modo mais simples de verificar se duas acusações são uma só é perguntar se a defesa que vence uma também vence a outra.No Acórdão nº 3401-014.323, que restabeleceu, por voto de qualidade, uma exigência fundada na interposição comprovada, o voto vencedor adotou o entendimento de que, não tendo sido imputada a modalidade presumida, “não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos” [8].A afirmação é tanto mais significativa por vir do voto que manteve a autuação. O inverso também é verdadeiro, pois a ausência de dolo derruba a acusação de interposição comprovada e é irrelevante diante da presumida. Cada modalidade tem seu próprio objeto de prova e a defesa útil em uma é inútil na outra.Voltemos à importadora do início. Ela defendeu-se da acusação que recebeu e provou de onde vinha o dinheiro. Quando a decisão troca a presunção pela ocultação dolosa, a defesa produzida perde o objeto e a empresa passa a responder por um fato do qual nunca foi acusada.O processo penal conhece bem a diferença entre corrigir a capitulação de fatos já narrados, o que o juiz pode fazer sozinho e introduzir elementar nova, o que exige aditamento da acusação e nova oportunidade de defesa [9]. A troca de modalidade pertence ao segundo grupo, porque o fato imputado muda.Foi o que o Carf reconheceu no Acórdão nº 3401-014.296, ao afirmar que os elementos de interposição comprovada “não autorizam, sem reabertura da defesa, a conversão da acusação em modalidade diversa daquela expressamente capitulada”, já que “o contribuinte se defende da imputação tal como formulada no Auto de Infração” [10].É possível referir precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afastou a alteração de critério jurídico porque, fosse a importação por conta e ordem ou por encomenda, subsistiria a interposição fraudulenta [11]. O paralelo não se sustenta. Ali variava a modalidade de importação, dado alheio aos elementos da infração e a acusação de ocultação permanecia intacta. Aqui variam os próprios elementos.Também não convence o argumento de que a passagem da comprovada para a presumida não prejudica ninguém, por ser esta menos exigente. Menos exigente para o Fisco significa mais pesada para a defesa, que, tendo se concentrado em negar fraude e dolo, não produziu, porque não precisava, a prova exaustiva dos recursos.A tese tem um limite e convém reconhecê-lo.Se o auto descreve os fatos das duas modalidades e capitula ambas, não há troca, porque a defesa pôde dirigir-se a ambas desde o início. Mesmo assim, é preciso conferir se cada modalidade encontra no auto o seu fato-base.Capitular o caput sem identificar o adquirente oculto é enquadrar sem fato e o Carf já cancelou multa justamente por isso ao registrar que o auto sequer incluíra o suposto real adquirente no polo passivo [12].Autuação sem consertoReconhecido o vício, restariam dois caminhos à fiscalização, corrigi-lo dentro do processo ou refazer o lançamento fora dele.O primeiro está fechado pela correlação entre acusação e decisão e pelo caráter taxativo das hipóteses em que a legislação admite o aperfeiçoamento do lançamento [13]. Nem a proposta de, simplesmente, reabrir a defesa resolve o problema porque alterar a fundamentação legal da exigência obriga a lançamento complementar [14] e lançar de novo é, justamente, o segundo caminho.Esse também está bloqueado. A mudança de critério jurídico não autoriza a revisão do lançamento quanto a fatos pretéritos [15] e, de todo modo, a penalidade aduaneira decai em cinco anos contados da infração, como assentou a Súmula Carf nº 184. O Carf já cancelou integralmente multa relavrada fora desse prazo depois de anulada a autuação anterior [16].A Fazenda poderia, ainda, tentar a revisão por fato não conhecido ou não provado, mas o dispositivo alcança o fato que o Fisco desconhecia e não a prova que deixou de produzir sobre fatos que tinha à mão, além de estar igualmente limitado pelo prazo decadencial [17].Fechados os dois caminhos, o auto há de ser julgado tal como foi lavrado. Se capitulou a comprovada sem identificar o oculto nem provar o dolo, falta-lhe o fato que a norma exige. Se capitulou a presumida, pode cair antes mesmo da contraprova, bastando demonstrar que a presunção não chegou a nascer.As duas portas levam, de fato, à mesma sala. Mas cada uma tem sua fechadura e a fiscalização precisa escolher por qual delas pretende entrar no momento da autuação e não depois que o contribuinte já se defendeu.O contribuinte defende-se do fato que lhe foi imputado e não daquele que a decisão preferiria ter encontrado. [1] CARF, Acórdão nº 3402-013.434, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sessão de 9/9/2026.[2] CARF, Acórdão nº 3402-013.082, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sessão de 20/3/2026.[3] CPC, Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.[4] CTN, art. 142; Decreto nº 70.235/1972, art. 9º.[5] CTN, art. 112, II.[6] CARF, Acórdão nº 3401-014.296, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sessão de 9/12/2025.[7]Idem, ementa.[8] CARF, Acórdão nº 3401-014.323, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sessão de 10/12/2025.[9] Código de Processo Penal, arts. 383 e 384.[10] CARF, Acórdão nº 3401-014.296.[11] CSRF, Acórdão nº 9303-007.449, sessão de 19/9/2018.[12] CARF, Acórdão nº 3401-014.296, cit., ementa, fl. 5680.[13] Decreto nº 7.574/2011, art. 41, § 1º; CARF, Acórdão nº 1004-000.359, 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, sessão de 6/2/2026, ementa, fl. 153.[14] Decreto nº 7.574/2011, art. 41, caput.[15] CTN, art. 146; Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos.[16] CARF, Acórdão nº 3402-013.102, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sessão de 11/2/2026, ementa, fls. 9777 e 9778.[17] CTN, art. 149, VIII e parágrafo único.O post Presumida ou comprovada, interposição fraudulenta não se troca no julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.