STF mantém lei do Rio que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação. A decisão, unânime, foi tomada com base no voto do relator, ministro Nunes Marques, em sessão virtual.Luiz Roberto/TSEPrevaleceu no julgamento o voto do ministro Nunes Marques, relator do casoA Lei estadual 5.061/2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário. A norma foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.Informações pessoaisNunes Marques, porém, considerou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal, nem no processo penal. Segundo ele, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Ela também não modifica as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados.O ministro destacou que a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição Federal. Em ocorrências criminais, a restrição também ajuda a evitar a exposição de envolvidos e testemunhas a situações de intimidação ou retaliação. Para Nunes Marques, a inclusão desses dados no boletim de ocorrência, por si só, não dá a eles valor de prova, e o sigilo não alcança depoimentos ou diligências.O relator ressaltou ainda que a proteção não impede o acesso a informações cadastrais quando elas forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos. A consulta poderá ser requerida ao juiz competente, que decidirá com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis. Esse entendimento, segundo ele, está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados. Com informações da assessoria de imprensa do STF.ADI 4.188O post STF mantém lei do Rio que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.