Indefinição sobre Justiça competente para IBS e CBS preocupa Marcus Abraham

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Às vésperas do início da cobrança dos novos tributos sobre o consumo, ainda não se sabe se as disputas sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão julgadas pela Justiça Federal, pela estadual ou por ambas. O alerta foi feito pelo desembargador federal Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesta quinta-feira (19/11), no II Fórum de Buenos Aires.DivulgaçãoO desembargador Marcus Abraham está preocupado com a reforma tributáriaEm palestra no painel “Sistemas Tributários em Transformação: Reformas, Competitividade e Segurança Jurídica no Brasil e na Argentina”, Abraham afirmou que a reforma tributária do consumo tem virtudes, como a simplificação e a não cumulatividade plena, mas destacou que a fase de implementação tem sido marcada pela falta de segurança jurídica.“Na seara judicial a situação é ainda mais complexa e vaga, e por isso talvez venhamos a ter um significativo aumento da litigiosidade tributária. Pasmem, mas até o momento não se sabe qual Justiça — se a estadual ou a Federal — será a competente para julgar esses novos tributos.”Segundo o desembargador, a dificuldade decorre do modelo de IVA dual adotado pelo Brasil. O IBS e a CBS nascem do mesmo fato gerador, na mesma operação econômica, mas têm titulares diferentes. A CBS será fiscalizada pela Receita Federal e julgada administrativamente no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), enquanto o outro imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS, com auditores e procuradores estaduais e municipais.Daí surgem dúvidas processuais ainda sem resposta, apontou Abraham. Uma delas: o contribuinte que quiser questionar uma cobrança terá de ajuizar duas ações iguais, uma em cada Justiça? Outra: uma decisão da Justiça estadual vai produzir efeitos contra a União, que talvez nem tenha sido parte no processo?O magistrado também questionou se haverá duas ou três execuções fiscais sobre a mesma operação. Outras dúvidas são quem será a autoridade coatora em mandado de segurança diante da presença do Comitê Gestor e como serão cumpridas liminares no sistema de split payment. Também está em aberto como tribunais que usam sistemas eletrônicos diferentes vão se comunicar.Para o desembargador, a fragmentação tem custo para os dois lados. “A separação das ações duplica ou triplica os honorários, as custas judiciais e periciais, além de exigir várias garantias do juízo para sua defesa”, disse ele. Do lado da Fazenda, acrescentou, há os custos de funcionamento das procuradorias e do Judiciário.Maior IVA do mundoAbraham também criticou a falta de definição das alíquotas. Inicialmente prevista em 26,5%, a alíquota conjunta pode chegar a quase 30%. A conta soma a estimativa de 11,3% para a CBS, feita pelo Tribunal de Contas da União, com 14,5% de IBS estadual e 4% de IBS municipal.Segundo ele, nesse cenário o Brasil terá o maior IVA do mundo. “Além da insegurança jurídica por até o momento não conhecermos o seu montante, teremos um possível aumento da carga fiscal.”O desembargador lembrou ainda que a transição entre os dois sistemas vai durar de 2026 a 2032. Nesse período, as empresas terão de calcular, pagar e cumprir obrigações acessórias dos tributos antigos e dos novos ao mesmo tempo.Imposto SeletivoOutro foco de insegurança, segundo Abraham, é o Imposto Seletivo, cuja cobrança começará em 2027. O tributo foi regulamentado pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada no último dia 4, e o projeto de lei com as alíquotas definitivas ainda não foi enviado ao Congresso. Para ele, “nada gera mais insegurança jurídica” do que regulamentar um novo imposto por medida provisória.O desembargador citou sinais de que o cronograma da reforma pode não se sustentar. A Receita Federal anunciou que o split payment só deve funcionar no segundo semestre de 2027. Além disso, o Conselho Federal da OAB pediu, neste mês, o adiamento das etapas de 2027 para 2028, e o economista Bernard Appy, principal idealizador técnico da reforma, defendeu publicamente o adiamento da cobrança da CBS.“A solução não é simples e nem será perfeita. Mas o tempo é curto e exige definições, em nome da segurança jurídica”, concluiu Abraham.A segunda edição do Fórum de Buenos Aires tem como eixos democracia, desenvolvimento e soberania. O encontro reúne cerca de 70 palestrantes, dos quais 27 de fora do Brasil, em 12 sessões, com debates sobre economia, direitos fundamentais, inteligência artificial, tributação e segurança pública.Desdobramento do já tradicional Fórum de Lisboa, que neste ano chegou à sua 14ª edição, o II Fórum de Buenos Aires é organizado pela FGV Justiça, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pela Faculdade de Direito da UBA e pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe).O post Indefinição sobre Justiça competente para IBS e CBS preocupa Marcus Abraham apareceu primeiro em Consultor Jurídico.