O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários federais criado pela Lei Complementar 224/2025. Concluída a votação dos destaques, o projeto segue para a Câmara. Na área da Sudene e da Sudam, o corte atinge o principal instrumento de atração de investimento da região: a redução do IRPJ sobre o lucro da operação incentivada.O benefício tem mais de 60 anos. Nasceu em 1963, com a Lei 4.239, como isenção total do Imposto de Renda, por dez anos, para empreendimentos que se instalassem, modernizassem, ampliassem ou diversificassem na região. Em 1997, a isenção virou redução. Desde o início dos anos 2000, a regra é a redução de 75% do IRPJ por dez anos. Com a LC 224, o percentual caiu para 67,5% em 2026. Com o PLP 299, cairá para 60% a partir de 1º de janeiro de 2027.Um aumento de carga com endereço certoO PLP 299 corta benefícios de vários setores, em todo o país. Mas, no caso da redução do IRPJ por laudo emitido pela Sudene e pela Sudam, o aumento de imposto tem endereço certo.O corte costuma ser apresentado como redução de benefício. Para quem paga, é aumento de imposto. Com a redução de 75%, a empresa paga 25% do IRPJ devido sobre o lucro da operação incentivada. Com a redução de 60%, passa a pagar 40%. São 60% a mais de imposto.Spacca…Simplificando em números: uma indústria com R$ 10 milhões por ano de IRPJ sobre esse lucro pagava R$ 2,5 milhões. Passará a pagar R$ 4 milhões. São R$ 1,5 milhão a mais por ano, da ordem de R$ 15 milhões em dez anos.A redução do IRPJ por laudo só existe para empreendimentos na área da Sudene e da Sudam: Norte, Nordeste, Mato Grosso e norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na prática, é um aumento de carga tributária que recai exclusivamente sobre as empresas que produzem nessas regiões. O projeto abriu exceções para outros setores, e a Zona Franca de Manaus já tinha ficado fora do corte na LC 224. Os incentivos da Sudene e da Sudam, não.A Constituição aponta no sentido oposto. Ela inclui a redução das desigualdades regionais entre os objetivos da República (artigo 3º, III), prevê incentivos regionais (artigo 43, § 2º, III) e admite, como exceção à uniformidade da tributação federal, “a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País” (artigo 151, I). O corte linear trata o instrumento constitucional de redução das desigualdades como um gasto tributário qualquer.Quem paga é quem vai investirO texto preserva os benefícios já concedidos. Quem já tem laudo segue com o percentual que obteve. O corte recai sobre quem está investindo agora ou pretende investir na região: a fábrica em construção, a ampliação, a modernização planejada, o projeto que ainda vai pedir o benefício.É justamente o investimento que o incentivo existe para atrair. A empresa que decide hoje onde instalar uma planta compara custos de pelo menos dez anos. Com redução de 60% em vez de 75%, o Norte e o Nordeste perdem parte da vantagem que compensa a distância dos grandes mercados e a infraestrutura mais cara. O corte não tira de quem já está na região. Tira da próxima fábrica. Na prática, ele mata o futuro.Há ainda a previsibilidade. Um projeto decidido com a regra de 75% pode entrar em operação já sob a regra de 60%, sem que a empresa tenha como reagir.Quem deve se anteciparComo nenhuma empresa controla a votação, cabe a ela se antecipar. Quatro perfis devem protocolar seus pleitos o quanto antes:quem já tem o benefício e fez ou fará modernização, ampliação ou diversificação, que dá direito a um novo laudo, com novo período de dez anos;quem tem projeto novo que só entra em operação depois de 2028 e pode, na Sudene, apresentar carta-consulta para buscar a aprovação prévia no regime atual;quem já opera na região e nunca obteve o benefício, mesmo que hoje esteja no prejuízo, porque o laudo garante o percentual atual para quando o lucro vier;quem está no lucro presumido e pode obter o laudo para usá-lo se passar ao lucro real.O prazo é curto, e a decisão tomada agora pode valer pelos próximos dez anos. Ao Congresso cabe uma decisão de mesmo alcance: não transformar o ajuste fiscal em um imposto a mais sobre o investimento que o Norte e o Nordeste ainda precisam atrair.O post PLP 299/2026: a parte do ajuste fiscal que só o Norte e o Nordeste pagam apareceu primeiro em Consultor Jurídico.