As notificações digitais enviadas pelo governo federal no período eleitoral constituem serviço público permanente e contínuo, estruturado para passar aos cidadãos informações individualizadas, e não se confundem com propaganda institucional.Marcello Casal jr/Agência BrasilGoverno se defende em ação em que Lula é acusado de abuso de poderEsse esclarecimento foi feito em uma nota técnica anexada ao processo que discute, no Tribunal Superior Eleitoral, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) praticou abuso de poder na eleição deste ano, por meio da estrutura de comunicação do governo federal.O documento foi preparado pelo Ministério da Gestão e Inovação para subsidiar o julgamento. A ação foi ajuizada por Flávio Bolsonaro (PL), que foi derrotado por Lula no pleito de outubro.A alegação do autor é que seu adversário aproveitou a estrutura de comunicação do governo para divulgar ações favoráveis, auferindo benefícios com o eleitorado, o que representaria abuso de poder político, econômico e de autoridade.Flávio Bolsonaro pediu liminarmente a suspensão desses canais de comunicação, o que foi rejeitado pelo relator da ação, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que é corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele não viu indícios de ilícitos.A petição inicial da ação aponta como base para as irregularidades a prática da publicidade institucional em período vedado, proibida pelo artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).Notificações ou publicidade?A nota técnica afirma que a premissa é equivocada, pois não é possível equiparar o serviço de notificações digitais à publicidade institucional.Isso porque a finalidade dessas notificações não é dar publicidade a atos de governo, mas implementar políticas públicas e assegurar a efetiva prestação de serviços por meio de avisos personalizados para os cidadãos sujeitos a essas iniciativas.O documento destaca que a interpretação sugerida pela coligação bolsonarista na ação ampliaria a incidência da vedação da Lei das Eleições para qualquer interação entre Estado e cidadão no período de três meses que antecede a votação.Sendo assim, o governo federal seria obrigado a deixar de notificar as pessoas sobre benefícios sociais, segurança pública, saúde, educação, proteção de dados e inúmeros outros serviços essenciais.O documento aponta ainda que o exercício regular das funções governamentais não pode ser confundido com propaganda eleitoral apenas porque as ações públicas são de conhecimento da população. O autor do texto destaca que não houve pedido de votos, nem a possibilidade de auferir benefícios. Além disso, o serviço não foi estruturado para as eleições: foi iniciado em 2021 e opera sob regulamentação de 2024.Aije 0603241-16.2026.6.00.0000O post Canais de notificação não fizeram propaganda institucional nas eleições, diz governo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.