Na coluna da semana passada, sustentou-se que o silêncio do CPP quanto a critérios expressos de controle sobre a admissibilidade da prova no plenário do Júri não autoriza a inércia do juiz diante do mandamento constitucional de inadmissibilidade das provas ilícitas, cabendo ao magistrado, mesmo diante da lacuna legislativa, o dever de obstar que tal elemento probatório alcance o conhecimento dos jurados. Passa-se doravante ao exame de alguns precedentes sobre a matéria, cujos posicionamentos nem sempre se alinham à tese aqui defendida.Spacca…Comecemos pelo exame do RHC 137.368 [1], julgado pela 2ª Turma do STF em 2016. O caso envolvia um exame de alcoolemia colhido do acusado enquanto ele ainda estava em coma, material que as instâncias inferiores já haviam reconhecido como prova ilícita, determinando que toda referência ao seu resultado fosse riscada das peças processuais. A defesa, no entanto, pretendia um passo além: queria que a própria denúncia, a pronúncia e o acórdão fossem desentranhados dos autos, sob o argumento de que, mesmo sem o resultado do exame, essas peças ainda deixavam entrever que uma prova daquela natureza chegou a ser produzida, e que essa simples notícia bastaria para influenciar o julgamento popular.O STF, contudo, rejeitou a pretensão. Para a corte, a exclusão do resultado do exame já havia sido suficiente para sanar o vício, não havendo razão para retirar dos autos peças que, em si, não constituem prova do crime. O voto do relator sustentou que as vedações ao debate em plenário do júri (arts. 478 e 479 do CPP) formam rol taxativo, e a exclusão de prova ilícita não consta desse rol. A Corte Suprema entendeu que não caberia ao Judiciário criar, por interpretação extensiva, uma quarta hipótese de vedação que o legislador não previu, ainda que a simples notícia da existência da prova ilícita pudesse, na prática, chegar ao conhecimento dos jurados.Não comungamos do entendimento de que a admissibilidade da prova ilícita em plenário deva ser aferida a partir do rol dos arts. 478 e 479 do CPP. As vedações do artigo 478 recaem sobre circunstâncias processuais que, em si mesmas, nada têm de ilícitas: a pronúncia é ato jurisdicional perfeitamente válido; o silêncio do réu traduz o exercício legítimo de garantia fundamental; e as demais hipóteses ali previstas correspondem a situações juridicamente regulares, cuja menção em plenário é vedada não por sua ilicitude, mas porque o legislador temeu que sua invocação desviasse os jurados da cruzada probatória. Cuida-se, em suma, de uma blindagem à racionalidade do convencimento do júri contra a interferência de elementos legítimos, mas potencialmente distorcivos.A prova ilícita, contudo, situa-se em patamar inteiramente diversoNão se trata de impedir que um elemento válido seja transformado em argumento de autoridade, mas de algo lógica e normativamente anterior: a própria Constituição, em seu artigo 5º, LVI, obsta o ingresso dessa prova no processo penal. Se a vedação constitucional impede que a prova ilícita sequer adentre o processo — ambiente em que naturalmente seria colhida, produzida e valorada —, seria incoerente supor que pudesse, ainda assim, ser trazida ao debate perante o conselho de sentença.A proibição de ingresso, fundada diretamente na Constituição, é mais ampla e mais rigorosa do que qualquer vedação argumentativa prevista no artigo 478 do CPP; por isso mesmo, não havia necessidade de que esse dispositivo a mencionasse expressamente — a matéria já estava resolvida em nível hierárquico superior, como consequência direta e inevitável da própria vedação constitucional. Dito de outro modo: se a Constituição já proíbe que a prova ilícita ingresse no processo penal, seria contraditório admitir que ela pudesse, ainda assim, circular como argumento nos debates diante dos jurados.A decisão do STF, todavia, não se choca integralmente com a tese aqui sustentada, merecendo o seu alcance ser precisamente delimitado. Em nenhum momento a corte autorizou que os jurados tivessem acesso ao conteúdo da prova ilícita em si: o resultado do exame, aquilo que a perícia efetivamente apurou, permaneceu vedado, tanto que o Tribunal de Justiça do Paraná determinara, e o STF manteve, que essas referências fossem riscadas das peças processuais. O que a corte não vedou foi algo distinto: que os jurados soubessem que uma prova daquela natureza chegou a ser produzida e que houve, no curso do processo, debate acerca de sua exclusão. Autorizou-se, portanto, a notícia da existência da prova e da controvérsia instaurada em torno dela, mas não o acesso ao seu conteúdo.No AgRg no AREsp 484.267/RS [2], apreciado pela 5ª Turma do STJ, a prova ilícita era oriunda de interceptação telefônica autorizada sem motivação idônea, em desrespeito ao artigo 5º da Lei 9.296/96. O tribunal deliberou pela retirada material dos autos, e vedou também qualquer referência a prova ilícita durante o plenário do júri. Ou seja, o colegiado reconheceu que a mácula precisa ser neutralizada também no espaço do debate oral, impedindo que o teor do que foi excluído chegue aos jurados, seja de modo direto, seja dissimulado.Vale registrar ainda o HC 633.151/SC [3] e o subsequente julgamento da Rcl 43.151/SC [4]. O caso teve origem em processo por homicídio na Vara do Júri de Florianópolis. Durante a prisão em flagrante, dois celulares foram apreendidos e seu conteúdo examinado sem autorização judicial, vício reconhecido pelo juízo de origem, que determinou que nenhum trecho do conteúdo fosse reproduzido, “inclusive perante os jurados em sessão plenária”. O tribunal catarinense reverteu o entendimento e validou a prova. O STJ, no HC 633.151/SC, restaurou de ofício a decisão original e a proibição de que o conteúdo ilícito alcançasse os jurados.No plenário, a defesa sustentou que a proibição fora desrespeitada: o MP teria projetado a denúncia sem eliminar notas de rodapé referentes ao conteúdo dos celulares, além de mencionar depoimento testemunhal que tangenciava o mesmo material. Buscou-se, então, a anulação do julgamento via reclamação ao STJ. O pedido não prosperou. Decisivo, nesse desfecho, foi o registro feito pelo próprio magistrado presidente, lançado em ata no exato momento do incidente: segundo consignou, a acusação em nenhum momento mencionou o conteúdo dos celulares, tampouco leu a parte suprimida da peça acusatória; os jurados, ademais, não teriam condições visuais de decifrar as notas de rodapé projetadas, dado o tamanho reduzido da fonte; e o que houve foi apenas um esclarecimento pontual de que aquela prova havia sido invalidada, sem qualquer aprofundamento em seu teor como reforço argumentativo.Outro precedente que ganha espaço nesse debate é o AgRg no HC 255.739/SC [5]. Discutia-se a situação de um paciente condenado a 112 anos por homicídios, cuja defesa arguia nulidade da sessão plenária do Júri sob o argumento de que material reconhecido como ilícito pelo STJ fora exposto ao conselho de sentença, em ofensa ao artigo 157 do CPP.A Corte não reconheceu a nulidade, inicialmente por fundamento processual: entendeu-se que a alegação deveria ter sido formulada de imediato, durante a sessão, sob pena de preclusão, e a ata do plenário não registrava protesto da defesa no momento da suposta exposição. Assentada essa premissa, o STF examinou o mérito e, a partir da gravação audiovisual, concluiu que não houve exposição do conteúdo da prova excluída, mas apenas referências genéricas à existência de material declarado inválido.Por fim, destaca-se o julgamento do HC 1.068.346/RJ [6], no qual o STJ adotou postura mais protetiva, firmando o entendimento de que reconhecer a ilicitude de uma prova não se esgota em retirá-la fisicamente dos autos: impede-se, também, que seu conteúdo seja levado, ainda que de forma indireta, ao debate travado diante dos jurados. O writ foi impetrado em benefício de réu pronunciado por homicídio qualificado consumado e por três homicídios tentados na mesma modalidade, cujo édito de pronúncia se valera, entre outros elementos, de imagens colhidas por câmeras de vigilância.Sucede que essas imagens jamais haviam sido retiradas diretamente do sistema de gravação: a perícia não logrou êxito em acessar o próprio equipamento, de sorte que aquilo que efetivamente instruiu os autos foi um registro obtido pela filmagem da tela onde as imagens eram reproduzidas — material fornecido à polícia por um particular, sem qualquer procedimento de espelhamento técnico, sem geração de hash e sem documentação capaz de atestar sua autenticidade. O tribunal fluminense, ao julgar o recurso em sentido estrito, havia entendido que a cadeia de custódia só passara a existir a partir do instante em que a autoridade policial recebeu a mídia, remetendo ao próprio conselho de sentença a tarefa de sopesar sua credibilidade.Essa leitura não prevaleceu integralmente no STJ. A Corte reafirmou orientação já sedimentada na Quinta Turma, segundo a qual é do Estado o encargo de demonstrar a idoneidade e a confiabilidade das provas que produz, não sendo lícito presumir sua veracidade quando inobservadas as etapas de preservação estabelecidas pelos arts. 158-A e seguintes do CPP. Sob essa premissa, reconheceu-se a nulidade do material fotográfico, dada a ausência de qualquer trilha técnica que garantisse sua fidedignidade. Isso não implicou, contudo, a queda integral da pronúncia: havendo outros elementos autônomos de convicção — laudos periciais, reconhecimentos formais e testemunhos colhidos com observância do contraditório —, a corte preservou o juízo de admissibilidade da acusação, retirando apenas o material viciado.O aspecto que mais interessa ao presente debate, porém, encontra-se na parte dispositiva do julgado. Ao reconhecer a nulidade da mídia, o STJ foi além do simples desentranhamento: proibiu, de modo explícito, que aquele material fosse utilizado durante a sessão de julgamento no plenário do júri, “seja por exibição direta, seja como argumento de autoridade”, justamente para resguardar a integridade do julgamento e afastar risco de nulidade futura. A mensagem que se extrai desse comando é clara: retirar a prova dos autos, por si só, não neutraliza o perigo de que ela contamine o juízo popular, era indispensável impedir, também, que seu conteúdo alcançasse os jurados por qualquer caminho, direto ou disfarçado.Do conjunto desses precedentes, extrai-se uma linha mais retrógrada, que busca equiparar a prova ilícita às proibições do artigo 478 do CPP, a exemplo do RHC 137.368/PR, que defende a taxatividade do rol de vedações desse dispositivo. Todavia, também é certo que inúmeros outros precedentes já caminham na direção correta, reconhecendo que a inadmissibilidade da prova ilícita decorre de mandamento constitucional (artigo 5º, LVI, CF), e não de uma opção do legislador ordinário. E há julgados ainda que vão além: entendem que a exclusão formal da prova ilícita dos autos, por si só, revela-se insuficiente, sendo igualmente necessário impedir que qualquer referência a ela chegue ao conhecimento dos jurados durante a sessão plenária. Essa é, a nosso ver, a linha que melhor se harmoniza com a arquitetura constitucional do processo penal.Persiste, contudo, um ponto de tensão que a defesa não pode ignorar: no AgRg no HC 255.739/SC, por exemplo, vincula-se o reconhecimento da ilicitude ao seu requerimento no momento oportuno, revelando, a rigor, uma confusão de planos — o do regime das nulidades processuais, que, em determinadas hipóteses, admite preclusão e convalidação pela inércia da parte, e o do regime constitucional das provas ilícitas, cuja inadmissibilidade decorre diretamente do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, e que, por isso, não se sujeita à mesma dinâmica de preclusão pelo silêncio.A ilicitude subsiste independentemente do momento em que arguida, não havendo espaço, do ponto de vista dogmático, para a convalidação que a jurisprudência aqui criticada parece pressupor. Não obstante essa impropriedade teórica, impõe-se à defesa, por cautela e pragmatismo, adotar postura de vigilância permanente: contestar de imediato a produção ou menção à prova ilícita, exigindo registro pormenorizado em ata, de modo a resguardar, também no plano formal, aquilo que já lhe assiste no plano constitucional.___________________________________[1] “Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos arts. 478 e 479 do CPP, com redação dada pela Lei 11.689/0 . A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF” (STF, RHC 137.368/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 29/11/2016).[2] STJ, AgRg no AREsp 484.267/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 04/05/2021, DJe 10/5/2021.[3] STJ, HC 633.151/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, j. em 17/12/2021, DJe 01/02/2022[4] STJ, AgRg na Rcl 43.151/SC, Terceira Seção, j. em 09/11/2022, DJe 16/11/2022.[5] STF, AgRg no HC 255.739/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/6/2025, DJe 27/6/2025[6] “Reconhecida a nulidade da mídia, impõe-se, contudo, vedar sua utilização na sessão plenária do Tribunal do Júri, seja por exibição direta, seja como argumento de autoridade, a fim de preservar a higidez do julgamento e evitar nulidade futura” (STJ, HC 1.068.346/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, decisão monocrática de 27/02/2026, Dje 03/03/2026).O post Inadmissibilidade da prova ilícita e sua extensão ao plenário do júri (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.