Ao decidir que a chapa que comete fraude à cota de gênero não tem seus votos anulados e pode preservar as mulheres eleitas, o Tribunal Superior Eleitoral ofendeu a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.338.Luiz Roberto/TSEAo mudar efeitos da fraude à cota de gênero, TSE ofendeu jurisprudência do STFCom esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou o trecho do acórdão do TSE que mudou a jurisprudência sobre o ilícito previsto no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).A decisão foi tomada no âmbito de uma reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou violação da posição firmada pelo STF em controle de constitucionalidade.Foi o processo em que o Supremo validou a interpretação segundo a qual a fraude à cota de gênero deve derrubar toda a chapa do partido nas eleições proporcionais.Esse entendimento vinha sendo aplicado pelo TSE desde as eleições 2016 contra as legendas que usam candidaturas fictícias para cumprir o mínimo de 30% de cada gênero nas disputas para vereador, deputado estadual ou deputado federal.Foi com a bênção desse precedente do Supremo que o TSE consolidou essa orientação em sua Súmula 73, em 2024. No entanto, ela foi superada pela corte eleitoral em julgamento concluído no dia 5 deste mês.Mudança inconstitucionalPara as eleições de 2022, o TSE entendeu que a fraude à cota de gênero não deveria derrubar a chapa toda, nem anular os votos. A votação dada aos candidatos homens e às candidatas laranjas deveria ser convertida em votos de legenda.Com isso, tornou-se possível preservar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), afastar a retotalização dos votos e evitar que as mulheres eleitas na chapa fraudadora perdessem seus mandatos.O problema é que o Supremo havia rejeitado expressamente essa interpretação ao julgar a ADI 6.338, sob relatoria da ministra Rosa Weber (hoje aposentada). O processo foi ajuizado pelo Solidariedade para pedir que candidatos de boa-fé não fossem afetados pela fraude.“A preservação de candidaturas regulares, sob o fundamento exclusivo da ausência de participação na fraude, reproduz precisamente a interpretação que o Plenário desta corte rejeitou”, apontou Alexandre em sua decisão.“O precedente, portanto, não autoriza a preservação de mandatos ou posições de suplência obtidos a partir de lista partidária cuja regularidade tenha sido comprometida pela fraude à cota de gênero”, concluiu ele.Fraude à cotaO julgamento de procedência da reclamação atinge a nova interpretação dada pelo TSE ao tema, mas não a decisão no caso concreto, que reconhece a fraude à cota de gênero praticada pela chapa do Podemos nas eleições para deputado estadual no Amapá, em 2022.Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a intenção do TSE ao mudar a jurisprudência foi a melhor possível, mas prejudicou o cumprimento do principal objetivo da cota de gênero: incentivar a participação feminina na política.Um dos efeitos mais claros da decisão da corte eleitoral é favorecer a priorização das campeãs de voto nos pleitos futuros. Em tese, os partidos não precisariam mais de muitas mulheres interessadas em concorrer, mas apenas de uma, que manteria o mandato até em caso de reconhecimento da fraude.Além disso, o julgado deixou uma série de problemas de execução e efeitos colaterais que tornam incertas suas consequências sobre a lista de suplência e os benefícios constitucionais diretamente ligados à votação em mulheres.Clique aqui para ler a decisãoRcl 102.244RO 0601548-52.2022.6.03.0000RO 0601621-24.2022.6.03.0000O post TSE não pode preservar eleitas em chapa com fraude à cota de gênero, decide Alexandre apareceu primeiro em Consultor Jurídico.