A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).MagnificColegiado considerou falta de defesa e de medidas prévias adequadasSegundo os autos, o estudante foi expulso em maio de 2024, mas permaneceu na instituição de ensino até o fim do ano por força de tutela de urgência que determinou sua permanência até o término do período letivo, quando foi transferido voluntariamente pelos responsáveis.Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que a instituição deve assegurar um ambiente adequado e seguro a todos e que as medidas disciplinares precisam respeitar os direitos individuais e coletivos, garantindo ao estudante o direito de se manifestar e se defender.“Os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados indicam que o autor é portador de TDAH e apresenta dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, recomendando acompanhamento e intervenções específicas.”Para o relator, “ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais.”O magistrado também observou que a posterior transferência do adolescente pelos responsáveis não afasta o interesse na análise da regularidade da medida aplicada.Os desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari participaram do julgamento. A votação foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.Clique aqui para ler o acórdãoAC 1092630-15.2024.8.26.0100O post TJ-SP anula expulsão de estudante diagnosticado com TDAH apareceu primeiro em Consultor Jurídico.